ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1017/2026
LEI N° 1.017/2026
Data: 08/04/2026
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Vigilância Sanitária, bem como o cargo de provimento em comissão de Coordenador (a) da Vigilância Sanitária.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria de Saúde é composta das seguintes Divisões:
I - Divisão de Programas Especiais da Saúde;
II - Divisão de Serviços de Saúde;
III - Divisão de transporte da Saúde;
IV - Divisão administrativa e operacional do Hospital Municipal;
V - Divisão de Vigilância Sanitária.”
Art. 3º. Compete ao Coordenador(a) da Vigilância Sanitária:
I – coordenar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal;
II – supervisionar inspeções sanitárias;
III – promover ações de controle de riscos à saúde pública;
IV – acompanhar o cumprimento da legislação sanitária;
V – articular-se com órgãos estaduais e federais;
VI – exercer outras atribuições correlatas.
Art. 4º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 5º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 180/2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 1.016/2026
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
03 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal |
CC-4-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Coordenador (a) da Vigilância Sanitária |
CC-4-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERADO PELA LEI Nº 1.017/2026
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Especificado no art. 19-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 23-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Especificado no art. 23-B |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
Especificado no art. 3º-A |
Graduação em Curso Superior de ciências exatas |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
03 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
Especificado no art. 5º |
Ensino médio |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura |
|
01 |
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Coordenador (a) da Vigilância Sanitária |
Especificado no art. 3º do Projeto de Lei nº 26/2026 |
Ensino superior completo na área da saúde ou em área correlata |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3BE29C77