ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1593/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal nº 1272/2014, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 14% (quatorze por cento) do segurado ativo e 14% (quatorze por cento), do Município de Nova Prata do Iguaçu, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, ou conforme estipulado no cálculo actuarial anual.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3BE743FD