ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026

DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026

Objeto: Registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, para eventual e futura aquisição de cargas de oxigênio medicinal e disponibilização de concentradores de oxigênio em comodato, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se da análise das impugnações apresentadas pelas empresas TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA., WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 40/2026.

Considerando que os questionamentos apresentados envolvem, em sua maioria, aspectos de natureza técnica, assistencial, operacional e sanitária, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante e responsável pela definição das necessidades e especificações técnicas da contratação.

Após reavaliação das questões apresentadas, a Secretaria Municipal de Saúde emitiu Manifestação Técnica Complementar e Consolidada, na qual examinou individualmente os pontos questionados pelas empresas e consolidou o posicionamento técnico definitivo da área responsável pela contratação.

Diante da natureza especializada das matérias analisadas, acolho como fundamento desta decisão as conclusões constantes da Manifestação Técnica Complementar e Consolidada da Secretaria Municipal de Saúde, passando à decisão dos pontos suscitados.

1. IMPUGNAÇÃO – TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

1.1. Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE da licitante

ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida AFE da própria licitante quando esta for legalmente exigível e compatível com as atividades efetivamente desempenhadas pela empresa na execução do objeto.

A exigência deverá considerar a atividade efetivamente exercida pela licitante, observando-se a regulamentação sanitária aplicável.

1.2. AFE do fabricante/envasador do gás medicinal

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

Deverá ser assegurada a comprovação da regularidade sanitária do fabricante/envasador e da origem do gás medicinal fornecido.

Entretanto, tal documentação não deverá ser confundida com a AFE própria da empresa licitante/distribuidora, podendo a procedência e a regularidade sanitária do produto ser comprovadas mediante documentação técnica idônea da cadeia de fornecimento.

2. IMPUGNAÇÃO – OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA.

2.1. AFE da licitante

ACOLHE-SE o apontamento, devendo a AFE ser exigida quando correspondente às atividades efetivamente exercidas pela empresa e quando legalmente aplicável.

2.2. Licença Sanitária

ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida Licença Sanitária vigente e compatível com as atividades efetivamente exercidas pela licitante.

2.3. Exigência de AFE contendo especificamente a expressão “Gases Medicinais” e CNAEs

NÃO SE ACOLHE a exigência de expressão literal específica na AFE ou a utilização exclusiva do CNAE como elemento determinante da habilitação.

A análise deverá considerar a compatibilidade material das atividades autorizadas pela ANVISA com as atividades efetivamente desempenhadas pela empresa, podendo o CNAE ser utilizado como elemento auxiliar, mas não isoladamente como comprovação da regularidade sanitária.

2.4. Responsável técnico

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

A comprovação de responsável técnico deverá ser exigida quando decorrer da legislação sanitária ou profissional aplicável à atividade efetivamente desempenhada pela licitante.

Não será estabelecida exigência genérica de inscrição em determinado conselho profissional para todas as empresas e para todos os lotes, independentemente da atividade exercida.

2.5. Regularidade da cadeia logística

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

Para fins de habilitação serão exigidos os documentos sanitários legalmente aplicáveis às atividades desempenhadas pela licitante.

As demais condições relacionadas à rastreabilidade, transporte, armazenamento, distribuição e regularidade da cadeia logística serão tratadas como obrigações contratuais e objeto de fiscalização durante a execução.

3. IMPUGNAÇÃO – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

3.1. Fornecimento e recarga dos cilindros de backup

NÃO SE ACOLHE eventual necessidade de criação de item autônomo específico para recarga dos cilindros de backup.

O fornecimento inicial do oxigênio, a manutenção dos cilindros em condições de utilização e as posteriores recargas dos cilindros de backup deverão ser de responsabilidade da empresa contratada responsável pelos concentradores de oxigênio, devendo os respectivos custos estar contemplados no preço ofertado para o item.

3.2. Acessórios em silicone ou PVC

ACOLHE-SE o pedido de ampliação da especificação.

Será admitida a utilização de acessórios confeccionados em silicone, PVC de uso medicinal ou material tecnicamente equivalente, desde que adequados à finalidade, compatíveis com o equipamento e, quando aplicável, regularmente autorizados perante a autoridade sanitária.

3.3. Potência elétrica do concentrador de 10 LPM

ACOLHE-SE o pedido de retirada da exigência de potência elétrica específica em watts.

Deverão ser preservados os requisitos relacionados à capacidade de fornecimento de oxigênio de até 10 L/min, concentração exigida, nível de ruído, segurança, alarmes, regularidade sanitária e demais características indispensáveis ao adequado funcionamento do equipamento.

3.4. Capacidade dos cilindros do Lote 02

NÃO SE ACOLHE o pedido de alteração das capacidades.

Ficam mantidas:

 

•

capacidade de 4 m³ para o item destinado às demandas compatíveis com os suportes utilizados nas ambulâncias municipais; e

 

•

faixa de 7 m³ a 10 m³ para o item destinado às demandas que exigem maior disponibilidade de oxigênio medicinal.

 

3.5. Ampliação dos prazos emergenciais para até 48 horas

NÃO SE ACOLHE o pedido.

Ficam mantidos os prazos de:

 

•

até 3 (três) horas para atendimento emergencial nas unidades de saúde; e

 

•

até 5 (cinco) horas para atendimento emergencial domiciliar.

 

A área técnica concluiu que a ampliação para até 48 horas poderá comprometer a continuidade da assistência e a segurança dos pacientes.

3.6. Registro ou notificação dos gases medicinais perante a ANVISA

Deverão ser observadas as exigências regulatórias vigentes na data da habilitação e do fornecimento, devendo ser exigido registro, notificação ou outra comprovação de regularidade sanitária correspondente ao regime aplicável ao produto, conforme regulamentação vigente.

3.7. CBPF e Licença Sanitária

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

Será exigida Licença Sanitária compatível com a atividade exercida.

Quanto ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF, a exigência deverá recair sobre o fabricante quando legalmente aplicável, não sendo adequado exigir certificado de fabricação em nome de empresa que não exerça atividade de fabricação.

3.8. Atestado de capacidade técnica

ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida experiência compatível com a natureza de cada lote.

Para o Lote 01, será considerada compatível experiência relacionada à disponibilização, locação, cessão ou fornecimento de concentradores de oxigênio ou equipamentos correlatos de oxigenoterapia, incluindo, quando integrantes da prestação, serviços de instalação, manutenção e assistência.

Para o Lote 02, será considerada compatível experiência anterior relacionada ao fornecimento ou distribuição de gases medicinais.

Não será exigida identidade absoluta entre o objeto anteriormente executado e o objeto licitado.

3.9. Quantidade estimada de pacientes usuários de concentradores

Fica consignado, para fins de planejamento, que foram considerados aproximadamente 26 pacientes/mês utilizando concentradores de até 5 L/min e 11 pacientes/mês com necessidade de concentradores de até 10 L/min, tratando-se de estimativas sujeitas à variação conforme as necessidades clínicas.

3.10. Média mensal de consumo de oxigênio em cilindros

Ficam registrados, para dimensionamento da contratação, os consumos médios estimados de aproximadamente:

 

•

30 m³/mês para cilindros de 1 m³;

 

•

31 m³/mês para cilindros de 4 m³; e

 

•

540 m³/mês para cilindros de 7 m³ a 10 m³.

 

Tais quantitativos possuem caráter estimativo.

4. IMPUGNAÇÃO – AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

4.1. Alteração do nível máximo de ruído do concentrador de 10 LPM de 45 dB para 50 dB

NÃO SE ACOLHE o pedido.

Fica mantido o nível máximo de ruído de 45 dB para o concentrador de oxigênio de 10 LPM, considerando a utilização predominantemente domiciliar e prolongada do equipamento, inclusive durante o período noturno.

4.2. Redução da capacidade do cilindro reserva/backup do concentrador de 10 LPM

NÃO SE ACOLHE o pedido de redução para 3 m³.

Fica mantida a capacidade de 6 m³ a 10 m³, considerando a necessidade de maior autonomia em situações de falha do equipamento, manutenção, interrupção do fornecimento de energia elétrica ou outras intercorrências.

4.3. AFE, Licença Sanitária, CBPF e regularidade perante a ANVISA

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento, nos limites definidos pela manifestação técnica.

Deverão ser exigidos os documentos sanitários correspondentes à atividade efetivamente exercida pela empresa e aos produtos fornecidos, observando-se:

a) AFE compatível com as atividades desempenhadas, quando aplicável;

b) Licença Sanitária vigente;

c) regularidade dos produtos e equipamentos perante a ANVISA; e

d) CBPF do fabricante, quando legalmente aplicável.

4.4. Comprovação da procedência e vínculo com fabricante

ACOLHE-SE o apontamento.

Quando a licitante não for fabricante do equipamento ou do gás medicinal ofertado, deverá comprovar a procedência regular do produto e da cadeia de fornecimento mediante documentação idônea, admitindo-se contrato de distribuição, carta de autorização, declaração do fabricante ou documento equivalente apto a demonstrar a origem e a regularidade da relação de fornecimento.

4.5. Registro no CREFITO e fisioterapeuta responsável técnico

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

Não será estabelecida exigência genérica de que todas as empresas participantes estejam registradas no CREFITO ou possuam fisioterapeuta como responsável técnico.

A exigência deverá ocorrer somente quando a legislação profissional aplicável às atividades efetivamente desempenhadas pela empresa assim determinar.

4.6. Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF

ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.

Não será exigido indistintamente registro no CRF de todas as empresas participantes.

A regularidade perante conselho profissional e a existência de responsável técnico deverão ser exigidas quando decorrerem da legislação correspondente à atividade desempenhada pela licitante.

4.7. Atestado de capacidade técnica

ACOLHE-SE o apontamento quanto à pertinência da comprovação da capacidade técnica, observada a natureza de cada lote, conforme critérios já estabelecidos nesta decisão para os Lotes 01 e 02.

5. DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na análise constante dos autos e, especialmente, na Manifestação Técnica Complementar e Consolidada da Secretaria Municipal de Saúde, DECIDO CONHECER das impugnações apresentadas pelas empresas TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA., WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e, no mérito, ACOLHÊ-LAS PARCIALMENTE, nos exatos termos e limites estabelecidos nesta decisão.

Ficam consolidadas, especialmente, as seguintes definições técnicas:

a) manutenção do nível máximo de ruído de 45 dB para o concentrador de 10 LPM;

b) retirada da exigência de potência elétrica específica em watts para o concentrador de 10 LPM;

c) manutenção da capacidade de 6 m³ a 10 m³ para o cilindro reserva/backup do concentrador de 10 LPM;

d) manutenção das capacidades de 4 m³ e de 7 m³ a 10 m³ para os cilindros do Lote 02;

e) admissão de acessórios confeccionados em silicone, PVC de uso medicinal ou material tecnicamente equivalente, desde que adequados à finalidade e regularmente autorizados, quando aplicável;

f) manutenção dos prazos emergenciais atualmente estabelecidos, de até 3 horas para atendimento nas unidades de saúde e até 5 horas para atendimento domiciliar, não sendo acolhida a ampliação para até 48 horas;

g) inclusão, na prestação referente aos concentradores, da responsabilidade da contratada pelo fornecimento inicial do oxigênio e pelas recargas dos cilindros de backup, com os respectivos custos incluídos no preço do item;

h) adequação das exigências relativas à AFE, Licença Sanitária, CBPF, responsáveis técnicos e registros perante conselhos profissionais à atividade efetivamente desempenhada pela licitante e à legislação sanitária e profissional aplicável; e

i) exigência de atestado de capacidade técnica compatível com a natureza de cada lote, sem necessidade de identidade absoluta com o objeto licitado.

Considerando que as conclusões acima implicam necessidade de adequação de especificações técnicas e de requisitos constantes dos documentos que instruem o procedimento, DETERMINO:

I – a manutenção da suspensão do Pregão Eletrônico nº 40/2026;

II – o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam promovidas, nos documentos de planejamento sob sua responsabilidade, especialmente no Estudo Técnico Preliminar – ETP e no Termo de Referência – TR, as adequações decorrentes desta decisão;

III – após as adequações pela Secretaria Municipal de Saúde, o retorno dos autos ao setor competente para compatibilização e retificação do Edital e de seus anexos;

IV – após a conclusão das alterações necessárias, sejam adotadas as providências pertinentes para divulgação do instrumento convocatório retificado e posterior retomada do procedimento licitatório, com definição de nova data para a sessão pública.

A própria manifestação técnica consignou que, após a decisão do Pregoeiro, os autos deverão retornar à Secretaria Municipal de Saúde para adequação do ETP e do Termo de Referência, seguindo-se a compatibilização e retificação do Edital.

Publique-se a presente decisão e dê-se ciência às empresas impugnantes.

 

Pitanga/PR, 12 de agosto de 2026.

 

JEAN MARCEL GRANDE HUBER

Pregoeiro 


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
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