ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026
DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026
Objeto: Registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, para eventual e futura aquisição de cargas de oxigênio medicinal e disponibilização de concentradores de oxigênio em comodato, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Trata-se da análise das impugnações apresentadas pelas empresas TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA., WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 40/2026.
Considerando que os questionamentos apresentados envolvem, em sua maioria, aspectos de natureza técnica, assistencial, operacional e sanitária, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante e responsável pela definição das necessidades e especificações técnicas da contratação.
Após reavaliação das questões apresentadas, a Secretaria Municipal de Saúde emitiu Manifestação Técnica Complementar e Consolidada, na qual examinou individualmente os pontos questionados pelas empresas e consolidou o posicionamento técnico definitivo da área responsável pela contratação.
Diante da natureza especializada das matérias analisadas, acolho como fundamento desta decisão as conclusões constantes da Manifestação Técnica Complementar e Consolidada da Secretaria Municipal de Saúde, passando à decisão dos pontos suscitados.
1. IMPUGNAÇÃO – TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
1.1. Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE da licitante
ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida AFE da própria licitante quando esta for legalmente exigível e compatível com as atividades efetivamente desempenhadas pela empresa na execução do objeto.
A exigência deverá considerar a atividade efetivamente exercida pela licitante, observando-se a regulamentação sanitária aplicável.
1.2. AFE do fabricante/envasador do gás medicinal
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
Deverá ser assegurada a comprovação da regularidade sanitária do fabricante/envasador e da origem do gás medicinal fornecido.
Entretanto, tal documentação não deverá ser confundida com a AFE própria da empresa licitante/distribuidora, podendo a procedência e a regularidade sanitária do produto ser comprovadas mediante documentação técnica idônea da cadeia de fornecimento.
2. IMPUGNAÇÃO – OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA.
2.1. AFE da licitante
ACOLHE-SE o apontamento, devendo a AFE ser exigida quando correspondente às atividades efetivamente exercidas pela empresa e quando legalmente aplicável.
2.2. Licença Sanitária
ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida Licença Sanitária vigente e compatível com as atividades efetivamente exercidas pela licitante.
2.3. Exigência de AFE contendo especificamente a expressão “Gases Medicinais” e CNAEs
NÃO SE ACOLHE a exigência de expressão literal específica na AFE ou a utilização exclusiva do CNAE como elemento determinante da habilitação.
A análise deverá considerar a compatibilidade material das atividades autorizadas pela ANVISA com as atividades efetivamente desempenhadas pela empresa, podendo o CNAE ser utilizado como elemento auxiliar, mas não isoladamente como comprovação da regularidade sanitária.
2.4. Responsável técnico
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
A comprovação de responsável técnico deverá ser exigida quando decorrer da legislação sanitária ou profissional aplicável à atividade efetivamente desempenhada pela licitante.
Não será estabelecida exigência genérica de inscrição em determinado conselho profissional para todas as empresas e para todos os lotes, independentemente da atividade exercida.
2.5. Regularidade da cadeia logística
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
Para fins de habilitação serão exigidos os documentos sanitários legalmente aplicáveis às atividades desempenhadas pela licitante.
As demais condições relacionadas à rastreabilidade, transporte, armazenamento, distribuição e regularidade da cadeia logística serão tratadas como obrigações contratuais e objeto de fiscalização durante a execução.
3. IMPUGNAÇÃO – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
3.1. Fornecimento e recarga dos cilindros de backup
NÃO SE ACOLHE eventual necessidade de criação de item autônomo específico para recarga dos cilindros de backup.
O fornecimento inicial do oxigênio, a manutenção dos cilindros em condições de utilização e as posteriores recargas dos cilindros de backup deverão ser de responsabilidade da empresa contratada responsável pelos concentradores de oxigênio, devendo os respectivos custos estar contemplados no preço ofertado para o item.
3.2. Acessórios em silicone ou PVC
ACOLHE-SE o pedido de ampliação da especificação.
Será admitida a utilização de acessórios confeccionados em silicone, PVC de uso medicinal ou material tecnicamente equivalente, desde que adequados à finalidade, compatíveis com o equipamento e, quando aplicável, regularmente autorizados perante a autoridade sanitária.
3.3. Potência elétrica do concentrador de 10 LPM
ACOLHE-SE o pedido de retirada da exigência de potência elétrica específica em watts.
Deverão ser preservados os requisitos relacionados à capacidade de fornecimento de oxigênio de até 10 L/min, concentração exigida, nível de ruído, segurança, alarmes, regularidade sanitária e demais características indispensáveis ao adequado funcionamento do equipamento.
3.4. Capacidade dos cilindros do Lote 02
NÃO SE ACOLHE o pedido de alteração das capacidades.
Ficam mantidas:
•
capacidade de 4 m³ para o item destinado às demandas compatíveis com os suportes utilizados nas ambulâncias municipais; e
•
faixa de 7 m³ a 10 m³ para o item destinado às demandas que exigem maior disponibilidade de oxigênio medicinal.
3.5. Ampliação dos prazos emergenciais para até 48 horas
NÃO SE ACOLHE o pedido.
Ficam mantidos os prazos de:
•
até 3 (três) horas para atendimento emergencial nas unidades de saúde; e
•
até 5 (cinco) horas para atendimento emergencial domiciliar.
A área técnica concluiu que a ampliação para até 48 horas poderá comprometer a continuidade da assistência e a segurança dos pacientes.
3.6. Registro ou notificação dos gases medicinais perante a ANVISA
Deverão ser observadas as exigências regulatórias vigentes na data da habilitação e do fornecimento, devendo ser exigido registro, notificação ou outra comprovação de regularidade sanitária correspondente ao regime aplicável ao produto, conforme regulamentação vigente.
3.7. CBPF e Licença Sanitária
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
Será exigida Licença Sanitária compatível com a atividade exercida.
Quanto ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF, a exigência deverá recair sobre o fabricante quando legalmente aplicável, não sendo adequado exigir certificado de fabricação em nome de empresa que não exerça atividade de fabricação.
3.8. Atestado de capacidade técnica
ACOLHE-SE o apontamento, devendo ser exigida experiência compatível com a natureza de cada lote.
Para o Lote 01, será considerada compatível experiência relacionada à disponibilização, locação, cessão ou fornecimento de concentradores de oxigênio ou equipamentos correlatos de oxigenoterapia, incluindo, quando integrantes da prestação, serviços de instalação, manutenção e assistência.
Para o Lote 02, será considerada compatível experiência anterior relacionada ao fornecimento ou distribuição de gases medicinais.
Não será exigida identidade absoluta entre o objeto anteriormente executado e o objeto licitado.
3.9. Quantidade estimada de pacientes usuários de concentradores
Fica consignado, para fins de planejamento, que foram considerados aproximadamente 26 pacientes/mês utilizando concentradores de até 5 L/min e 11 pacientes/mês com necessidade de concentradores de até 10 L/min, tratando-se de estimativas sujeitas à variação conforme as necessidades clínicas.
3.10. Média mensal de consumo de oxigênio em cilindros
Ficam registrados, para dimensionamento da contratação, os consumos médios estimados de aproximadamente:
•
30 m³/mês para cilindros de 1 m³;
•
31 m³/mês para cilindros de 4 m³; e
•
540 m³/mês para cilindros de 7 m³ a 10 m³.
Tais quantitativos possuem caráter estimativo.
4. IMPUGNAÇÃO – AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
4.1. Alteração do nível máximo de ruído do concentrador de 10 LPM de 45 dB para 50 dB
NÃO SE ACOLHE o pedido.
Fica mantido o nível máximo de ruído de 45 dB para o concentrador de oxigênio de 10 LPM, considerando a utilização predominantemente domiciliar e prolongada do equipamento, inclusive durante o período noturno.
4.2. Redução da capacidade do cilindro reserva/backup do concentrador de 10 LPM
NÃO SE ACOLHE o pedido de redução para 3 m³.
Fica mantida a capacidade de 6 m³ a 10 m³, considerando a necessidade de maior autonomia em situações de falha do equipamento, manutenção, interrupção do fornecimento de energia elétrica ou outras intercorrências.
4.3. AFE, Licença Sanitária, CBPF e regularidade perante a ANVISA
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento, nos limites definidos pela manifestação técnica.
Deverão ser exigidos os documentos sanitários correspondentes à atividade efetivamente exercida pela empresa e aos produtos fornecidos, observando-se:
a) AFE compatível com as atividades desempenhadas, quando aplicável;
b) Licença Sanitária vigente;
c) regularidade dos produtos e equipamentos perante a ANVISA; e
d) CBPF do fabricante, quando legalmente aplicável.
4.4. Comprovação da procedência e vínculo com fabricante
ACOLHE-SE o apontamento.
Quando a licitante não for fabricante do equipamento ou do gás medicinal ofertado, deverá comprovar a procedência regular do produto e da cadeia de fornecimento mediante documentação idônea, admitindo-se contrato de distribuição, carta de autorização, declaração do fabricante ou documento equivalente apto a demonstrar a origem e a regularidade da relação de fornecimento.
4.5. Registro no CREFITO e fisioterapeuta responsável técnico
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
Não será estabelecida exigência genérica de que todas as empresas participantes estejam registradas no CREFITO ou possuam fisioterapeuta como responsável técnico.
A exigência deverá ocorrer somente quando a legislação profissional aplicável às atividades efetivamente desempenhadas pela empresa assim determinar.
4.6. Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF
ACOLHE-SE PARCIALMENTE o apontamento.
Não será exigido indistintamente registro no CRF de todas as empresas participantes.
A regularidade perante conselho profissional e a existência de responsável técnico deverão ser exigidas quando decorrerem da legislação correspondente à atividade desempenhada pela licitante.
4.7. Atestado de capacidade técnica
ACOLHE-SE o apontamento quanto à pertinência da comprovação da capacidade técnica, observada a natureza de cada lote, conforme critérios já estabelecidos nesta decisão para os Lotes 01 e 02.
5. DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento na análise constante dos autos e, especialmente, na Manifestação Técnica Complementar e Consolidada da Secretaria Municipal de Saúde, DECIDO CONHECER das impugnações apresentadas pelas empresas TECGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA., WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e, no mérito, ACOLHÊ-LAS PARCIALMENTE, nos exatos termos e limites estabelecidos nesta decisão.
Ficam consolidadas, especialmente, as seguintes definições técnicas:
a) manutenção do nível máximo de ruído de 45 dB para o concentrador de 10 LPM;
b) retirada da exigência de potência elétrica específica em watts para o concentrador de 10 LPM;
c) manutenção da capacidade de 6 m³ a 10 m³ para o cilindro reserva/backup do concentrador de 10 LPM;
d) manutenção das capacidades de 4 m³ e de 7 m³ a 10 m³ para os cilindros do Lote 02;
e) admissão de acessórios confeccionados em silicone, PVC de uso medicinal ou material tecnicamente equivalente, desde que adequados à finalidade e regularmente autorizados, quando aplicável;
f) manutenção dos prazos emergenciais atualmente estabelecidos, de até 3 horas para atendimento nas unidades de saúde e até 5 horas para atendimento domiciliar, não sendo acolhida a ampliação para até 48 horas;
g) inclusão, na prestação referente aos concentradores, da responsabilidade da contratada pelo fornecimento inicial do oxigênio e pelas recargas dos cilindros de backup, com os respectivos custos incluídos no preço do item;
h) adequação das exigências relativas à AFE, Licença Sanitária, CBPF, responsáveis técnicos e registros perante conselhos profissionais à atividade efetivamente desempenhada pela licitante e à legislação sanitária e profissional aplicável; e
i) exigência de atestado de capacidade técnica compatível com a natureza de cada lote, sem necessidade de identidade absoluta com o objeto licitado.
Considerando que as conclusões acima implicam necessidade de adequação de especificações técnicas e de requisitos constantes dos documentos que instruem o procedimento, DETERMINO:
I – a manutenção da suspensão do Pregão Eletrônico nº 40/2026;
II – o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam promovidas, nos documentos de planejamento sob sua responsabilidade, especialmente no Estudo Técnico Preliminar – ETP e no Termo de Referência – TR, as adequações decorrentes desta decisão;
III – após as adequações pela Secretaria Municipal de Saúde, o retorno dos autos ao setor competente para compatibilização e retificação do Edital e de seus anexos;
IV – após a conclusão das alterações necessárias, sejam adotadas as providências pertinentes para divulgação do instrumento convocatório retificado e posterior retomada do procedimento licitatório, com definição de nova data para a sessão pública.
A própria manifestação técnica consignou que, após a decisão do Pregoeiro, os autos deverão retornar à Secretaria Municipal de Saúde para adequação do ETP e do Termo de Referência, seguindo-se a compatibilização e retificação do Edital.
Publique-se a presente decisão e dê-se ciência às empresas impugnantes.
Pitanga/PR, 12 de agosto de 2026.
JEAN MARCEL GRANDE HUBER
Pregoeiro
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:3BE9E127