ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.227/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.J.A.G - ASSOCIAÇÃO DE JUNIORES E ADOLESCENTES DE GOIOERÊ, NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AMARILDO ALVES, COM APOIO DE TODOS OS VEREADORES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a A.J.A.G - ASSOCIAÇÃO DE JUNIORES E ADOLESCENTES DE GOIOERÊ, inscrita no CNPJ sob o nº 57.417.577/0001-10, com sede na Avenida Francisco Scarpari, nº 135, no bairro Jardim Lindóia, no Município de Goioerê/PR.

 

Art. 2º Conforme preconizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 24 de maio de 1985, será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:

 

I – deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual;

 

II – se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;

 

III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 16 de setembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:3BED5E69