ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 621/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.
Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá também um valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2025.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:3BEE0EEA