ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 621/2023

SÚMULA. DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá também um valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.

Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 3º - AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2025.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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