ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4892, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2020, de autoria da MESA DIRETORA, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor estabelecido na Lei nº 4631 de 16 de agosto de 2016, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor estabelecido na Lei nº 4631 de 16 de agosto de 2016, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor estabelecido na Lei 4631 de 16 de agosto de 2016, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 6º desta Lei.
§ 1º O Chefe do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral (consultoria jurídica), para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 3º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 4º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
Art. 4º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021-2024 não sofrerá alteração,mantendo-se o valor estabelecido na Resolução nº 04 de 16 de agosto de 2016, vedado o acréscimo de quaisquer valores, salvo o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 5º O Vereador Presidente enquanto mantiver esta qualidade, perceberá respectivamente o subsídio mensal estabelecido na Resolução nº nº 04 de 16 de agosto de 2016, vedado o acréscimo de quaisquer valores, salvo o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 6º Objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, os subsídios de que trata esta Lei serão revistos por ato próprio anualmente na data base do servidor público municipal, aplicando o índice do INPC (IBGE) acumulado no período, observado o menor índice no caso de revisão concedida aos servidores públicos ser inferior à inflação do período.
Art. 7º Os valores dos subsidio para a Legislatura 2021 a 2024 fixados nesta Lei, vigorarão a partir de 01/01/2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o Artigo 7º.
União da Vitória, 06 de outubro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3BF36582