ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.051/2024 - INSTITUI O BOLO DE ANIVERSÁRIO COMO PRATO TRADICIONAL DAS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Súmula: Institui o Bolo de Aniversário como prato tradicional das festividades de aniversário do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Bolo de Aniversário como prato tradicional das festividades de aniversário do Município de Mandaguari.
Art. 2º O Bolo de Aniversário será considerado um símbolo gastronômico e cultural, representando a tradição e alegria das comemorações de aniversário do Município, devendo possuir a quantidade em metros lineares correspondente à quantidade de anos que o Município comemora anualmente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar esta lei, estabelecendo as diretrizes para a produção, comercialização e distribuição do Bolo de Aniversário como uma tradição do Município de Mandaguari.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (22/03/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3BF785A2