ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 02/2021

LEI Nº 02/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS OU COMPLEMENTOS ALIMENTARES INFANTIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de fórmulas ou complementos alimentares infantis, com a finalidade de contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância.

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

 

I - avaliar e identificar as necessidades no fornecimento de fórmulas ou complementos alimentares infantis;

II - garantir o acompanhamento efetivo da criança e, se for o caso, da sua genitora;

III - disciplinar o procedimento para fornecimento de fórmulas ou complementos alimentares infantis;

IV - racionalizar custos e gerir os recursos públicos de forma eficiente, sem prejudicar o atendimento àqueles que realmente necessitam.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

 

I - alimentos substitutos do leite materno ou humano: qualquer alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como um substituto parcial ou total do leite materno ou humano;

II - alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância ou alimento complementar: qualquer alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de fórmulas infantis, introduzido na alimentação de lactentes e crianças de primeira infância com o objetivo de promover uma adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar uma alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitando-se sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento;

III - fórmula infantil para lactentes: é o produto em forma líquida ou em pó destinado à alimentação de lactentes até o 6º (sexto) mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação das necessidades nutricionais desse grupo etário;

IV - fórmula infantil de seguimento para crianças de primeira infância: produto em forma líquida ou em pó utilizado como substituto do leite materno ou humano para crianças de primeira infância;

V - fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco: composto de nutrientes apresentado ou indicado para suplementar a alimentação de recém-nascidos prematuros ou de alto risco;

VI - criança: indivíduo até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VII - criança de primeira infância: criança com idade igual ou inferior a 2 (dois) anos de idade;

VIII - criança de segunda infância: criança de 2 (dois) anos até 12 (doze) anos de idade;

IX - lactente: criança com idade até 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;

X - Alergia alimentar: conjunto de reações imunes adversas a partículas de alimentos que podem levar a manifestações gerais, tanto do trato gastrointestinal como tecidos cutâneos e reações no sistema respiratório. Todas as manifestações causam malefícios ao paciente alérgico, porém a preocupação maior tratando-se de crianças deve ser em relação as manifestações no processo de digestão e absorção de nutrientes, uma vez que quando comprometido pode influenciar fortemente no estado nutricional;

XI - Intolerância alimentar: dificuldade de digestão e metabolização de alguma partícula do alimento. Mesmo não apresentando resposta alérgica inicial, a exposição ao organismo do alimento que provoca intolerância colabora para alterações do processo digestivo e absortivo, prejudicando o estado nutricional adequado.

Art. 4º São requisitos para fornecimento de fórmulas ou complementos alimentares infantis:

I - Para criança de primeira infância:

a) Ser recém-nascido prematuro extremo ou pequeno para idade gestacional, mediante comprovação médico e ou pediatra do Sistema Único de Saúde - SUS;

b) Apresentar comprometimento do estado nutricional, com dificuldade no crescimento e ganho de peso, de acordo com as classificações das curvas de crescimento WHO 2006/2007, mediante avaliação nutricional a ser realizada por Nutricionista - servidor público municipal;

c) Apresentar intolerância alimentar à lactose, alergia alimentar a proteína do leite de vaca ou de soja, ou síndrome de má-absorção geral, mediante comprovação médica em que haja informação do CID - Código Internacional da Doença;

d) Apresentar contraindicações maternas para o aleitamento ou ser filho de mãe soropositivo para HIV;

e) Impossibilidade de amamentação pela genitora, mediante análise do Médico do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - Para criança de segunda infância:

a) Apresentar baixa ingestão alimentar associada a comprometimento de ganho de peso e estatura, de acordo com as classificações das curvas de crescimento WHO 2006/2007, sem sucesso com terapia nutricional tradicional;

b) Apresentar doença grave que dificulte a alimentação natural e comprometa o estado nutricional (ex.: paralisia cerebral, doenças neurodegenerativas, cardiopatias congênitas, doenças respiratórias, caquexia oncológica, fibrose cística, queimados, HIV/AIDS), mediante comprovação de médico do Sistema Único de Saúde - SUS em que haja informação do CID - Código Internacional da Doença.

Parágrafo Primeiro: Para as duas situações é indispensável a avaliação por médico/pediatra do Sistema Único de Saúde - SUS e acompanhamento com Nutricionista - servidor público municipal - que justifique a prescrição e liberação das fórmulas ou complementos alimentares.

 

Parágrafo segundo: para as doenças não descritas neste artigo, será necessário realizar avaliação médica e nutricional com o objetivo de eficácia do tratamento e a necessidade de inclusão nesta lei.

O direito ao recebimento da fórmula ou complemento alimentar deverá atender as crianças e famílias que se enquadrem nesta lei, e que estejam registrados no Cadastro Único de Programas Sociais – CADUNICO, com renda média per capita comprovadamente não excedente a meio salário mínimo nacional.

Art. 5º O requerimento para fornecimento das fórmulas ou complementos alimentares será realizado na unidade básica de saúde, diretamente no setor de serviço social, diante apresentação destes documentos:

I - Cartão nacional do SUS - Sistema Único de Saúde, da criança;

II - Certidão de nascimento da criança;

III - CPF - Cadastro de Pessoa Física, e RG - Registro geral do responsável legal do menor;

IV - Comprovante de residência do responsável legal do menor;

V - Documento médico (atestado, declaração, etc.) cujo conteúdo informe a doença e o CID;

VI – documentos comprobatórios de renda familiar tais como carteira de trabalho do núcleo familiar, cópia de imposto de renda, holerite e declaração de próprio punho declarando o valor da renda familiar.

VII - Demais documentos necessários, conforme expressa requisição do setor de serviço social - servidor público municipal para melhor enquadramento da situação do hipossuficiente.

 

§ 1º Atendidos os incisos deste artigo, será agendada consulta para mãe e/ou filho para análise e avaliação da necessidade do fornecimento das fórmulas ou complementos alimentares com Nutricionista - servidor público municipal, cuja reavaliação poderá ocorrer a cada 6(seis) meses, inclusive com nova avaliação médica, caso necessário.

 

§ 2º Na avaliação nutricional, prescrição e dispensação será realizado diagnóstico do estado nutricional, hábitos alimentares e se necessária prescrição da fórmula ou complemento alimentar indicado para o caso com tipo de formulação, dosagem, tempo de tratamento, bem como também será priorizado o incentivo ao aleitamento materno (quando possível), orientação para alimentação complementar e alimentação familiar, nos termos da Lei nº 8.234/91.

 

§ 3º Nos casos de contraindicação materna para aleitamento, a mãe deverá apresentar o formulário de prescrição recebido no hospital/maternidade ou posteriormente por médico responsável, diretamente no setor de serviço social, afim de garantir a nutrição imediata do lactente, nos termos da Lei nº 13.257/16 e do art. 10, III, da Lei nº 8.069/90.

 

§ 4º O fornecimento da fórmula ou complemento alimentar será realizado no setor de serviço social, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do pedido.

 

§ 5º O fornecimento da fórmula ou complemento alimentar será realizado a cada 30 dias, após a data inicial de retirada.

 

§ 6º O setor de serviço social está localizado na rua Antonio Cesário nº 126, e-mail: saúde@iguaracu.com.br, telefone: (44) 3248-1861.

 

Art. 6º Será suspenso o fornecimento em caso de:

 

I - Descumprimento desta Lei;

 

II - Comprovada ausência de necessidade do uso da fórmula ou complemento alimentar, mediante documento emitido pelo médico e/ou nutricionista - servidor público municipal;

 

III - Uso indevido da fórmula ou complemento alimentar;

 

IV - Quando a criança de primeira infância completar 2 anos de idade, no caso de fórmula infantil;

 

V - Quando a criança de segunda infância completar 12 anos de idade, no caso de complemento alimentar;

 

VI - Quando o paciente não realizar as reavaliações nutricionais ou médicas requisitadas nesta lei ;

VII em caso de desvirtuamento do objetivo desta lei, ou seja, quando as partes beneficiadas vendem a formulas ou complemento alimentar cedida pela secretaria de saúde.

Art. 7º São indicadas:

 

I - Para fórmulas:

 

a) Fórmula para recém-nascido: prematuridade extrema e/ou PIG - Pequenos para Idade Gestacional, ou com contraindicação absoluta ao aleitamento materno.

b) Fórmula de Partida: para recém-nascidos de 0 a 6 meses com baixo peso e déficit de ganho de peso e crescimento ou com contraindicação absoluta ao aleitamento materno, até 6 meses de idade.

c) Fórmula de Sequência: para lactentes de 6 a 12 meses, com déficit de ganho de peso e crescimento ou com contraindicação absoluta ao aleitamento materno, até 6 meses de idade.

d) Fórmula Isenta de Lactose: para crianças de 0 a 24 meses com suspeita ou diagnóstico de intolerância a lactose e crianças com comprometimento intestinal em investigação.

e) Fórmula Isenta de Lactose e Glúten: para crianças de 0 a 24 meses com suspeita ou diagnóstico de intolerância a lactose e alergia ao glúten e crianças com comprometimento intestinal em investigação.

f) Fórmula extensamente hidrolisada: para crianças de 0 a 24 meses com suspeita ou diagnóstico de alergia a proteína do leite de vaca e/ou alergia a soja e crianças com comprometimento intestinal em investigação. A fórmula é a base de leite, porém apresenta a proteína alergênica já hidrolisada na forma de aminoácidos, possibilitando a digestão sem reação alérgica.

g) Fórmula isenta de lactose, leite e glúten à base de proteína isolada de soja: para crianças de 0 a 24 meses com suspeita ou diagnóstico de alergia a proteína do leite de vaca e crianças com comprometimento intestinal em investigação. A fórmula é a base de proteínas vegetais e desse modo apresenta um perfil nutricional diferente do leite materno.

 

II - Para complemento alimentar:

 

a) Nutrição completa: para crianças de 1 a 10 anos que apresentam baixa ingestão alimentar e comprometimento do crescimento e desenvolvimento associados a doença grave e desnutrição.

b) Complemento alimentar: para crianças de 1 a 10 anos que apresentam baixa ingestão alimentar e comprometimento do crescimento e desenvolvimento associados a desnutrição.

 

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 10 de Março de 2021

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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