ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.120,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.120,00 ( cinquenta e nove mil e cento e vinte reais), para inclusão na Lei Municipal nº 15 de 13 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2020, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. |
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Unidade Orçamentária: |
12.01 |
Departamento de Projetos |
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04.122.0350.1.032 |
Convênio Estruturação Projetos |
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Fonte: |
764 |
Veiculo Hatch |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 52.250,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO |
R$ 52.250,00 |
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. |
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Unidade Orçamentária: |
12.01 |
Departamento de Projetos |
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04.122.0350.1.032 |
Convênio Estruturação Projetos |
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Fonte: |
000 |
Recursos Ordinário Livres |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 6.870,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO |
R$ 6.870,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 59.120,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – O valor de R$ R$ R$ 52.250,00 ( cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais ), é referente ao valor que será repassado através de recursos de Convênio SEDU – Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano, na fonte de recursos 764.
II - valor de R$ R$ R$ 6.870,00 ( seis mil e oitocentos e setenta reais), é referente superávit financeiro na fonte de recursos livres 000.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 06, de 28 de junho de 2019 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 04 de Agosto de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3BFA7CCC