ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2022 BEM COMO DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Ficam enquadrados e aproveitados os cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnico de Enfermagem no município de Cerro Azul, Estado do Paraná, para fins de remuneração, atribuições e progressão funcional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º O enquadramento previsto no artigo 1º será concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que:

 

I - Possuírem diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência emitida pelo Conselho Federal de Enfermagem;

 

II - Estiverem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;

 

III - Manifestarem interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;

 

IV - Encontrarem-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;

 

V - Ter concluído o Estágio Probatório.

 

Art. 3º Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º passarão a exercer suas funções com as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, conforme definido na legislação federal vigente e no plano de cargos e salários do município.

Art. 4º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal, sendo vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos para o seu provimento.

 

Art. 5º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão em suas funções até sua vacância ou o adequado preenchimento dos requisitos do referido artigo, aplicando- se a extinção do cargo de forma definitiva à medida que estes servidores se desliguem do quadro funcional.

 

Art. 6º O reenquadramento e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem não implicará em prejuízo à contagem de tempo de serviço, quinquênios e demais direitos previstos na legislação municipal.

 

Art. 7º O procedimento de enquadramento obedecera minimamente às etapas seguintes:

 

I - inscrição;

II - abertura de prazo para formalização da desistência dos servidores que não desejem participar do procedimento;

III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;

IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;

V - análise dos recursos;

VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;

VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;

VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;

IX - publicação do Resultado Preliminar;

X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar;

XI - análise dos recursos;

XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo procedimento;

XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.

 

§ 1º Para acompanhamento geral do procedimento e para análise e deliberação quanto aos recursos interpostos, será composta Comissão Especial que contara com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores contemplados, serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2026, consoante publicação do Resultado Final do respectivo procedimento.

 

§ 3º O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou desligamento publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de 1º de janeiro de 2026, perderá automaticamente o direito à contemplação no respectivo procedimento.

 

Art. 8º Os editais normativos e demais publicações relativas aos procedimentos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, e serão publicados no Diário Oficial Eletrônico.

 

Art. 9º Os servidores que forem contemplados nos termos desta lei observarão as mesmas normas previstas no Plano de Cargo e Carreira da Saúde para fins de desenvolvimento na carreira.

 

Parágrafo único. Aqueles servidores que optarem pela alteração de cargo integrarão a classe correspondente àquela que já faziam parte na carreira de origem em um nível compatível com a remuneração já percebida anteriormente garantindo a irredutibilidade salarial nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:3C09C30F