ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2121/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e ao artigo 3º da Lei Complementar Federal 9.717, de 27/11/1998, ficam alterados o caput do artigo 90 e o caput do artigo 91 da Lei Municipal 1209, de 24/04/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 - A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o artigo 89 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo Único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
“Art. 91 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Em cumprimento ao § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1209, de 24/04/2009:
I - a alínea “f” do Inciso I, do art. 29;
II - a alínea “g” do Inciso I, do art. 29;
III- a alínea “h” do inciso I, do art. 29;
III- a alínea “b” do Inciso II, do art. 29;
IV- a integralidade dos artigos 34, 35, 36 e 38;
V – o inciso II, do art. 40.
Art. 3º - Em cumprimento ao § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o caput do art. 39, da Lei Municipal 1209, de 24/04/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - Será devido abono anual àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo MATINHOS PREV.
Art.4º Fica o Município de Matinhos, representado pelo Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento dos débitos oriundos do pagamento dos benefícios a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, para com o Regime próprio de Previdência em até 60 (sessenta) parcela.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2020.
Matinhos, 04 de maio de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:3C0BA827