ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 21/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar serviços públicos de manutenção de estradas rurais, bem como de programas de apoio à agricultura e a pecuária, em locais de divisa incerta ou em discussão judicial ou administrativa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Turvo autorizado a realizar individualmente ou em parceria com os Municípios com os quais possui divisa de território, obras e serviços de manutenção de estradas rurais, bem como serviços ofertados no âmbito de programas de apoio à agricultura e a pecuária.

Parágrafo único: A autorização prevista no caput compreende apenas as regiões de divisas incertas ou ainda objeto de discussão judicial ou administrativa, porém nas quais os imóveis rurais pertençam, no todo ou em parte, ao Município de Turvo, segundo o respectivo registro imobiliário ou ainda segundo o Cadastro Estadual de Produtor Rural – CADPRO.

 

Art. 2º Para a execução de serviços em parceria com Municípios vizinhos, mediante a união de esforços e recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar termo de compromisso, termos de cooperação, convênios ou qualquer outro instrumento escrito.

 

Art. 3º Todo e qualquer documento público celebrado com fundamento na presente lei, deverá ser objeto de publicação no Diário Oficial do Município de Turvo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor viços na data de sua publicação

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 28 de abril de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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