ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3232/2023

LEI Nº 3232, de 06 de abril de 2023.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida, por imóvel de propriedade privada, conforme discriminados a seguir:

I- Imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida a serem alienados na permuta:

a-) Lote Urbano nº 01, da quadra nº 07, do Loteamento Vila Industrial, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula nº 22.309, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

b-) Lote Urbano nº 14, da quadra nº 08, do Loteamento Bela vista, com área de 438,89 m² (quatrocentos e trinta e oito metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 19.013, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

c-) Lote Urbano nº 18, da quadra nº 07, do Loteamento Bela Vista, com área de 450,40 m² (quatrocentos e cinquenta metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 19.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

d-) Chácara Urbana nº 504, do Loteamento Sede, com área de 2.368,61 m² (dois mil e trezentos e sessenta e oito metros e sessenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 21.300, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

II- Os imóveis acima avaliados totalizam o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

III- Imóvel de propriedade de Leonyda Nikelle Stedile

a-) Lote Urbano nº 01, da quadra nº 20, do Loteamento Sede, com área de 9.460,00 m² (nove mil e quatrocentos e sessenta quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 22.050, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)

Parágrafo Único. Os valores dos imóveis referidos no artigo acima foram atribuídos por Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 021/2022, de 19 de maio de 2022.

Art. 2º. A permuta dar-se-á de forma pura e simples, não havendo compensação ou pagamento de diferença dos valores dos imóveis em moeda corrente nacional.

Art. 3º. As partes se comprometem a transmitir os imóveis descritos nesta Lei livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

Art. 4º. As despesas com taxas e emolumentos para escrituração e registro dos imóveis decorrentes da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município.

Art. 5º. A permuta, objeto da presente Lei, fica isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 6º. Ficam desafetados da condição de uso especial, passando a integrar a categoria de bens dominiais, os imóveis identificados no artigo 1º, inciso I, desta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o exercício corrente.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:3C148D06