ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 552/2022

SÚMULA. CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal Obras, Habitação e Saneamento, o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, a qual compete coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras e serviços de engenharia ou não afetos a sua atuação, executados diretamente pela administração ou indiretamente através de licitações, termos de colaboração ou fomento. Propor alterações, correções, adequações e melhorias para obras e serviços em andamentos no município. Fiscalizar o canteiro de obras, notadamente quanto a qualidade dos insumos utilizados e manejo adequado.

Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas com dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Janeiro de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:3C22FF66