ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 –ID Nº 044/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 –ID Nº 044/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Srº. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 050.XXX.XXX-10, e RG n° 8.XXX.XXX-0, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.079.514/0001-51, estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 182, sala 501, Centro, Londrina/PR, neste ato representada pelo Sr. EDMAR CALOVI, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.886.XXX-41, portador do RG nº X.676.XXX-4.

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato Administrativo nº 029/2023 – ID nº 044/2023, cujo objeto é a “contratação de empresa para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra destinada ao atendimento de atividades meio do Poder Executivo Municipal, pelo período de até 12 (doze) meses em atendimento às necessidades das respectivas Secretarias Municipais”, oriundo da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS PRAZOS

As partes, de comum acordo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, procedem à prorrogação excepcional e transitória do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 029/2023 – ID nº 044/2023, pelo período de 02 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026.

 

Parágrafo primeiro. A presente prorrogação destina-se exclusivamente a viabilizar a transição operacional para os novos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 36/2026, assegurando a continuidade dos serviços e o encerramento ordenado da contratação anterior, sem expectativa de nova renovação.

Parágrafo segundo. O prazo de execução dos serviços ficará limitado aos seguintes períodos:

 

I – de 02/11/2026 a 12/11/2026, para 28 (vinte e oito) postos de trabalho, compreendendo recepcionistas, zeladores, atendentes ao público e três motoristas de caminhão;

 

II – de 02/11/2026 a 14/11/2026, para quatro postos de motorista de caminhão, observada a efetiva necessidade administrativa e a comprovação da execução ou disponibilização dos serviços.

 

Parágrafo terceiro. O período posterior ao encerramento da execução, até 30/11/2026, será destinado às providências administrativas de encerramento contratual, incluindo conferência das medições, documentação trabalhista e fiscal, apresentação de notas fiscais e demais procedimentos relacionados à conclusão da contratação.

 

Parágrafo quarto. A remuneração da contratada ficará restrita aos postos efetivamente ocupados e aos períodos de prestação dos serviços devidamente comprovados e atestados pela fiscalização, não sendo admitido pagamento por postos desocupados, serviços não prestados ou períodos posteriores ao encerramento da execução.

 

Parágrafo quinto. As sete vagas atualmente não preenchidas não serão ativadas durante o período desta prorrogação.

 

Parágrafo sexto. A desmobilização progressiva dos postos deverá observar o cronograma de transição aprovado pela Administração e as necessidades efetivamente demonstradas pelas Secretarias Municipais, vedada a sobreposição indevida de execução e faturamento com as novas empresas contratadas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes da presente prorrogação excepcional e transitória correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade orçamentária e os respectivos empenhos vinculados à presente contratação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED. 076 - 3.3.90.39.00.0 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ – FONTE 1000

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

RED. 406 3.3.90.39.00.0 - OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - FONTE 1000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RED. 235 3.3.90.39.00.0 - OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - FONTE 7011.

RED. 258 3.3.90.39.00.0 - OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - FONTE 1303.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RED 120. 3.3.90.39.00.00 – FONTE 1103

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

RED 468. 3.3.90.39.00.00 – FONTE 1000

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO

O valor estimado da presente prorrogação corresponde a R$ 61.662,37 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), calculado proporcionalmente aos períodos de execução residual dos 32 postos ocupados, considerando os valores unitários já vigentes no contrato administrativo, sem aplicação de nova repactuação, conforme tabela abaixo:

 

Lote 2

 

Item

Especificação

Qtd

Período estimado

Valor mensal por posto

Valor proporcional

1

Recepcionista

2

11 dias

R$ 5.584,03

R$ 4.094,96

3

Zelador

12

11 dias

R$ 4.998,84

R$ 21.994,90

4

Atendente ao público

11

11 dias

R$ 4.890,09

R$ 19.723,36

5

Motorista de caminhão

3

11 dias

R$ 5.593,82

R$ 6.153,20

5

Motorista de caminhão

4

13 dias

R$ 5.593,82

R$ 9.695,95

VALOR TOTAL

R$ 61.662,37

 

Parágrafo primeiro. Os valores unitários considerados são aqueles já estabelecidos no Sétimo Termo Aditivo, não constituindo a presente prorrogação hipótese de nova repactuação contratual.

 

Parágrafo segundo. O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços, observados os registros de frequência, eventuais glosas e o atesto da fiscalização contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA ADEQUAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO SÉTIMO TERMO ADITIVO

Fica expressamente afastada, exclusivamente para o período objeto desta prorrogação, a aplicação dos §§ 1º a 3º da Cláusula Primeira do Sétimo Termo Aditivo, no que se refere ao encerramento da vigência e da execução em razão da homologação do novo procedimento licitatório ou da data de 01/11/2026, prevalecendo os prazos expressamente estabelecidos neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 029/2023 – ID nº 044/2023 e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 30 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração

 

EDMAR CALOVI

Representante Legal

EDM Consultoria e Gestão Empresarial LTDA


Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:3C299A45