ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1061 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 1061 de 15 de setembro de 2020.

 

Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os incisos V e VI, do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

Art. 2º. A revogação dos incisos expressos no “caput” do Artigo anterior desta Lei, retroagirá aos servidores que gozaram da licença-prêmio e licença-maternidade antes da vigência desta Lei.

 

Art. 3º. Fica acrescentado o Parágrafo Único, ao Artigo 4º da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipal ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º......................

Parágrafo Único: Ficam suspensos os efeitos do inciso IX, quando tratar-se de situações relacionadas à COVID-19, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).” (NR)

 

Art. 4º. Fica alterado o § 1º, do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º......................

§ 1º. O auxílio-alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor, com depósito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao qual se refere.” (NR)

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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