ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 13/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Material Escolar, como garantia do direito à educação, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Turvo, Paraná.
Art. 2º O Programa é destinado à concessão de material didático-escolar, para atender as necessidades dos estudantes, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Turvo, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE - ou outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos.
Art. 3º A concessão de material didático escolar será distribuída aos beneficiários, uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em sítio oficial do Município, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido, bem como nas unidades escolares do Município.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei, se dará por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição dos itens, pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
§ 1º O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais e/ou responsáveis legais, dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
§ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação serão suspensos de participação no Programa por 2 (dois) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.
§ 3º O cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação de itens a serem adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O auxílio financeiro será concedido por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, e a sua utilização será tão somente nos estabelecimentos previamente cadastrados pelo Município, para o fim precípuo de aquisição de material didático-escolar.
§ 5º O auxílio financeiro deve estar disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês que antecede o início das atividades letivas.
§ 6º De acordo com melhor gestão administrativa o auxílio pode ser realizado em etapas sempre prestigiando a necessidade do estudante.
Art. 5º O Poder Executivo procederá ao cadastro dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar, dando ampla publicação aos cadastrados, afixando nas unidades de ensino municipais, a relação nominal destes, bem como divulgando em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Turvo tal relação, assim como o número de alunos
atendidos, valores aplicados, entre outras informações necessárias à transparência do Programa.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser realizado diretamente pelo Município através de suas secretarias ou mediante editais que determinem suas regras.
Art. 6º O material escolar poderá ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em seu objeto social, sediado no Município de Turvo e previamente cadastrado pelo Poder Executivo.
§ 1º São requisitos para o cadastramento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública:
I - Estar instalado no Município de Turvo;
II - Comprovar:
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, há mais de 6 (seis) meses;
alvará de funcionamento regular;
regularidade fiscal com o Estado do Paraná, com o Município de Turvo, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
III - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica;
IV - Aceitar os procedimentos propostos pela Administração Pública, em especial a fiscalização quanto à correta utilização dos recursos repassados aos alunos por meio de auxílio financeiro.
§ 2º O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública, realizada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Constitui infração ao disposto nesta Lei, o desvio de finalidade do cartão material escolar, que, após apuração em regular processo administrativo, será punido com:
I - Multa ao estabelecimento comercial de até 5 (cinco) vezes o valor decorrente do desvio de finalidade;
II - Exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do auxílio financeiro recebido.
Art. 8º Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10. Com a finalidade do cumprimento das obrigações relacionadas a educação municipal, o Município de Turvo, fica autorizado a realizar doação de uniformes escolares para toda a rede de ensino municipal.
Parágrafo único. A depender da discricionariedade administrativa, poderá ser aplicado para a doação dos uniformes escolares o mesmo método aplicado aos materiais escolares, se assim se mostrar conveniente e oportuno para a administração municipal.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:3C41CA73