ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1880

LEI Nº.1880, DE JULHO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 573.100,00 (quinhentos e setenta e três mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

454

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

144.000,00

Suplementar

455

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

144.100,00

Suplementar

785

Departamento de Tributação

4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

115.000,00

Suplementar

786

Departamento de Tributação

4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

4.000,00

Suplementar

787

Departamento de Tributação

4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

12.000,00

Suplementar

788

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

135.000,00

Suplementar

789

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.000,00

Suplementar

790

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

17.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

322

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos 339030 - Material de consumo Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

29.500,00

Anulação Dotação

37

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

144.100,00

Anulação Dotação

38

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

144.000,00

Anulação Dotação

471

Departamento de Transportes e Serviços

11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

35.500,00

Anulação Dotação

514

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

220.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Julho de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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