ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5243, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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507 |
3.3.67.83.00 |
DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP
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300.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
300.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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507 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
300.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
300.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3C45E68B