ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 39 DE 2022

LEI 39 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 406.113,24 (quatrocentos e seis mil, cento e treze reais e vinte e centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.004.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

 

Emendas Parlamentares Federais

 

15.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

 

Emendas Parlamentares Federais

 

305.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

 

Emendas Parlamentares Federais

 

80.000,00

07.001.10.301.0022.2.508

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

 

6.113,24

 

 

 

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

406.113,24

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

6.113,24

 

TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO

6.113,24

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00 - Emenda Parlamentar - Incremento Temporário Custeio Serviços Atenção Primária - Cumprimento Metas

400.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

400.000,00

 

Total Geral desta Lei

406.113,24

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de julho de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:3C5043D5