ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1689 DE 12 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 53.000,00 ( cinquenta e três mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4 Convênio 033/2020 SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

206080011.1.006

Projetos de Agropecuária

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

43.000,00

TOTAL

53.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2020 (Repasse mais Rendimentos), relativo aos valores decorrentes do CONVÊNIO Nº 033/2020, celebrado com o Estado do Paraná, com recursos da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, cujo objeto é: - AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) TANQUES DE RESFRIADORES DE LEITE c/Capacidade de 300 Litros, para Agricultores Familiares sediados nas Comunidades Rurais do Município de Renascença, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

Ia - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado para 2020

Valor da provável arrecadação

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente

2428109102 (380) Fonte: 836

Repasse da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4, Convênio 33/2020-SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros

0,00

40.000,00

40.000,00

0,00

1.3.2.1.00.1.1.07 (381) Fonte: 836

Rendimentos da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4, Convênio 33/2020-SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros

0,00

3.000,00

3.000,00

0,00

Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 033/2020 – SEAB – Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros)

10.000,00

0,00

TOTAIS...............................R$

53.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3C52EB4F