ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.280/2021
Data: 22 de junho de 2021.
Súmula: Autoriza a cessão de uso de bens para a Associação de Produtores Rurais da Comunidade do Bom Plano – APROBOMP e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Produtores Rurais da Comunidade do Bom Plano – APROBOMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.944.565/0001-74, situado na Linha Bom Plano, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, dos seguintes bens:
I – 01 COLHEDORA DE FORRAGEM, ano 2018, cor verde, marca CREMASCO de 01 Linha, com no mínimo 12 facas com 04 rolos, com afiador, quebra grãos e rotor em aço carbono – Bem nº 3901 Placa: 4052.
II – 01 DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO NOVO, 7500KG, Rodado Tandem, marca IAC, ano 2021 Cor Azul, Bem Patrimonial nº 4785.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos itens citados no Art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Produtores Rurais da Linha Bom Plano que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos;
II - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso dos bens e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º Os responsáveis pela Associação de Produtores Rurais da Linha Bom Plano, deverão zelar pela integridade dos patrimônios públicos que estarão sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em 22 de junho de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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