ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1940/2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FRANCISCO DONIZETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no município de Porecatu, o Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete – FMCFD, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no município de Porecatu.
Parágrafo Único – O incentivo aludido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, Lei 1.096 de 02 de julho de 2003.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II. As transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII.Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete – FMCFD”;
§ 2º - Fica vedada a vinculação de receita de impostos ao FMCFD, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
Art. 3º - Em relação ao Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Porecatu:
I. Definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados.
Art. 4º - O fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porecatu.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete constará no Plano Plurianual do Município de Porecatu;
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porecatu;
§ 3º - A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Porecatu, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 6º - Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 7º - O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo Único – No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura, Lei nº 1.096 de 02 de julho de 2003.
§ 1º - Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura, e após expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Porecatu, Lei nº 1.096 de 02 de julho de 2003;
§ 2º - Anualmente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura, para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, conforme diretrizes e projetos em execução;
Art. 10 – O gestor será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com o Secretário de Fazenda.
Art. 11 – O Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo Único – A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Porecatu, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.
Art. 13 - As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois(09.06.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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