ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.207, DE 05 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e considerando a rejeição do veto manifestado em face da emenda feita ao Projeto de Lei nº 05/2021, de 08 de fevereiro de 2021, aprovada pela Câmara Municipal, e a respectiva comunicação feita ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 45/2021, de 29 de abril de 2021, da Presidência da Câmara Municipal, e a não promulgação do projeto de lei pelo Prefeito Municipal no prazo fixado no § 5º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 7º art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Institui programa de incentivo à atividade familiar rural e à permanência das famílias no campo, denominado “Porteira a Dentro” no âmbito Municipal e dá outras providencias.
Art. 1° Fica instituído o programa de incentivo à atividade familiar rural, denominado “Porteira a Dentro”, que tem objetivo de incentivar e fomentar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores familiares rurais do Município; melhorar a qualidade de vida dos produtores familiares rurais e das famílias que residem no campo; promover ações em face de famílias em vulnerabilidade social e em risco de suas segurança ou sanitária; a geração de empregos e especialmente a manutenção do homem no campo, desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, agricultura familiar, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade obras e infraestruturas e das condições de vida e moradia, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de pequeno produtor familiar rural todo o empreendimento rural do qual resulte produção agrícola, pecuária, ovinocultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, horticultura, fruticultura, apicultura, leiteira e pequena agroindústria e demais atividades similares.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno produtor familiar rural aquele que atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família na sua atividade rural;
II – possuir renda familiar advinda da atividade rural equivalente a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do total da renda familiar; e
III – estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO.
Art. 2º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular, mediante o pagamento de tarifa, fixada em legislação própria, que compreende o óleo diesel consumido e o uso de caminhões e máquinas rodoviárias da municipalidade, objetivando a melhoria das condições de cultivo, exploração e moradia nas mesmas, a título de incentivo às atividades agropecuárias e agroindustriais e à manutenção das famílias nas zonas rurais ou urbanas.
§ 1º É isento da cobrança da tarifa referida no caput o solicitante carente ou de baixa renda, inscrito no Bolsa Família ou Cadastro Único, considerada a família como unidade.
§ 2º Em hipótese alguma a tarifa mencionada no caput pode ser superior aos custos para a efetivação do incentivo concedido.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei autoriza a concessão dos seguintes benefícios:
I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo terraplanagem, “patrolamento” e “cascalhamento” de estradas que dão acesso a aviários, tanques, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
II - incentivo à piscicultura, na forma da Lei nº 948, de 30 de setembro de 2013, inclusive em Apoio na construção, adequação e reformas de minas de águas e controle de erosão;
III – aperfeiçoamento, treinamento e capacitação de membros da família;
IV – Visitas técnicas de médico veterinário e engenheiro agrônomo nas propriedades, análise de solo, liberação de apoio ao produtor
V - inseminação artificial em bovinos;
VI - controle fitossanitário, em conformidade com programas estaduais e federais pertinentes;
VII - assistência técnica;
VIII – fornecimento gratuito de calcário;
IX - acesso ao mercado dos produtos agrícolas, por meio de programas governamentais e na forma de participação em feiras pertinentes;
X – prioridade na tramitação de processos administrativos para inscrição no Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal;
XI – readequação e revitalização de estradas e vias de acesso;
XII – saneamento rural; e
XIII - Realizar projetos e incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
XIV – preparo de solo para plantio, com trator agrícola e grade aradora, além do serviço de silagem; e
XV – serviços necessários para melhorias de estradas de roça, de acesso às propriedades e empreendimentos agropecuários, como patrolamento e ensaibramento e abertura de bueiros, sem custos para o agricultor.
§ 1º O serviço de trator agrícola compreenderá o uso de seu implemento disponível pela Administração Municipal.
§ 2º Aos beneficiários dos serviços, especificamente com as máquinas rodoviárias e com os implementos/máquinas agrícolas, é concedido o máximo doze (12) horas/máquina, na seguinte forma, com base na Tabela VIII da Lei Municipal nº 370/1996:
I - de forma gratuita, as primeiras seis (6) horas/máquina;
II – excedendo as primeiras três (3) horas/máquina, as próximas três (3) horas/máquina será cobrado o valor fixado na Tabela da Taxa de Serviços Rodoviários anexa à Lei nº 370/1996, com desconto de oitenta por cento (80%); e
III – às últimas três (3) horas/máquina será cobrado o valor da mesma Tabela, com desconto de cinquenta por cento (50%).
Art. 4º Os produtores rurais interessados em participar do programa devem comprovar, ao solicitar o incentivo objeto desta lei, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que efetivamente mantém residência em caráter permanente na área beneficiada.
Art. 5º São requisitos indispensáveis para concessão dos benefícios desta Lei:
I – enquadrar-se como beneficiário previsto no art. 1º desta Lei;
II – descrever sucintamente o serviço de máquinas a ser executado, com as seguintes informações:
estimar o número de horas necessárias à execução do serviço de máquinas;
especificar as máquinas necessárias;
indicar o endereço e a dimensão da área onde o serviço de máquinas deve ser prestado;
III - apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e prova de Licenciamento Ambiental expedido pelo órgão governamental competente, quando necessário;
IV – não estar inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Municipal ou, caso inscrito, comprovar estar cumprindo respectivo parcelamento;
Art. 6º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pelo cadastro dos interessados, responsável, também, pela concessão dos benefícios, além de ser responsável pela emissão do respectivo documento de cobrança da correspondente tarifa.
§ 1º A inscrição dos interessados no cadastro do programa Porteira a Dentro deve ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – RG e CPF do produtor rural;
II - certidão negativa de débitos municipais;
III – certidão de quitação do Imposto Territorial Rural;
IV – bloco de notas de produtor rural, com atividade rural compatível; e
IV – certificado de cadastro de imóvel rural.
§ 2º A inscrição no cadastro dos interessados deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, na página que a Prefeitura Municipal mantém na Internet, acompanhada dos documentos enumerados nos incs. I a IV do parágrafo único do art. 4º desta Lei, que devem ser anexados em formato PDF.
§ 3º Na página que a Prefeitura Municipal mantém na Internet deve ser criada uma aba para acessar exclusivamente o programa Porteira a Dentro, para cadastro e inscrição de interessados na obtenção dos serviços objetos deste programa, divulgação das demais informações necessárias e o registro mensal de todos os serviços executados, contendo as informações previstas no § 4º deste artigo.
§ 4º A execução dos serviços, mesmo que de forma parcial, conforme prevê no § 1º do art. 8º desta Lei, deve ser publicada na aba de acesso ao Programa Porteira a Dentro da página que a Prefeitura Municipal mantém na Internet, acompanhada das seguintes informações:
I – nome completo e CPF de cada beneficiário atendido;
II – localidade onde os serviços tenham sido executados;
III – número de horas e espécie dos serviços executados;
IV – especificação das máquinas e equipamentos usados na execução dos serviços; e
V – nomes dos servidores operadores das máquinas e equipamentos usados na execução dos serviços.
§ 5º Até o décimo dia do mês subsequente, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deve encaminhar à Câmara Municipal a relação de todos os serviços executados no mês anterior, de forma total ou parcial, conforme prevê no § 1º do art. 8º desta Lei, contendo as informações constantes dos incs. I a V do § 2º deste artigo.
§ 6º Havendo irregularidade na execução dos serviços ou não-envio da relação dos serviços executados no mês anterior, o programa instituído por esta Lei fica automaticamente suspenso até sua plena regularização.
Art. 7º O cronograma de execução dos serviços de máquinas solicitados pelos beneficiários deve observar a viabilidade dos projetos e a disponibilidade de atendimento, considerando a localização e peculiaridades das localidades dos bairros da zona rural, com a realização de diligências, se necessário, com vistas à economicidade, à eficiência e o planejamento.
§ 1º Caso o serviço de máquinas solicitado se mostre economicamente inviável ou tecnicamente deficiente, o Secretário responsável pode determinar sua execução parcial, conforme disponibilidade financeira e de equipamentos, assim como parcelar a execução do benefício em quantas etapas sejam necessárias.
§ 2º Da decisão do Secretário ou mediante solicitação do próprio, cabe pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, quando tratar-se de Produtor Rural, cuja decisão é definitiva.
§ 3º Constatada divergência ou irregularidade na execução do serviço de máquinas, quer seja pelo servidor encarregado, quer seja pelo beneficiário ou terceiro, a execução só prosseguirá após solucionada a divergência ou irregularidade apontada.
§ 4º O servidor encarregado da execução do serviço de máquinas que constatar situação flagrantemente ilegal na sua execução ou que apresente risco à sua vida e/ou aos equipamentos usados deve interromper a execução sob pena da penalização prevista na Lei nº 419/97.
§ 5º O prazo para início da execução dos serviços que alude esta Lei é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, contados do deferimento do pedido.
§ 6º O atendimento aos produtores se dará sem que prejudique qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos.
§ 7° O cronograma de execução dos serviços de máquinas deve ser quinzenalmente reavaliado para ser adequado à disponibilidade de máquinas.
§ 8° Os serviços públicos a serem executados deverão ser regionalizados, com o objeto de maximar os recursos públicos, para evitar gastos desnecessários com o deslocamento.
§ 9° As máquinas em serviços públicos não poderão permanecer mais que 20 dias na mesma localidade.
§ 10° A execução dos serviços públicos poderão ser interrompidos ou suspensos para atender caso de calamidade pública ou emergencial.
Art. 8º Todos os serviços devem ser realizados respeitando a legislação ambiental, cabendo ao produtor rural a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental nos casos em que a lei exija.
Art. 9º A execução dos trabalhos será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual prestará toda a informação e orientação necessária pra que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 10. Concluído o serviço de máquinas, o beneficiário deve efetuar o pagamento da respectiva tarifa no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da Nota de Prestação de Serviço, que lhe deve ser fornecida ao final do serviço executado.
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento no prazo, o respectivo valor pode ser inscrito em Dívida Ativa nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento.
Art. 11 Para facilitar e ampliar a aplicação dos benefícios desta Lei, o Poder Executivo pode celebrar termo de convênio, cooperação técnica ou parceria com entidades públicas ou privada contratar serviços específicos às suas finalidades de entidades privadas.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias dentro dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:3C56E1B1