ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 24/2026
LEI N°. 24/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.955.317,28 (três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos) destinado a Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.452.0000.0.000 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0013.0.000 |
Iluminação Pública |
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15.452.0013.1.104 |
Expansão da Rede de Iluminação Pública |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 32009 |
Convênio Nº 1713 SECID - SIT 78597 - Iluminação Pública (Substituição de Luminárias) |
3.955.317,28 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.955.317,28 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.45.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.45.00.00 |
Convênio Nº 1713/2025 SECID SIT 78597 - Iluminação Pública (Substituição de Luminárias) |
3.757.551,41 |
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1321.01.11.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
197.765,87 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.955.317,28 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Expansão da Rede de Iluminação Pública |
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OBJETIVOS - |
Manter, Modernizar e Expandir a Rede de Iluminação Pública para Melhorar o atendimento a População. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
t
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:3C59B725