ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1333

LEI ORDINÁRIA Nº. 1333/2023

 

SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Enéas Marques/PR, e da outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL - CMSBA do Município de Enéas Marques/PR, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de políticas de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de suas execuções, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal n°. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n°. 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na érea de saneamento básico e controle social.

 

Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Enéas Marques/PR:

 

I – Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural no Município;

 

II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

 

III – Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do município;

 

IV – Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental;

 

V – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

 

VI – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

 

VII – Colaborar em campanhas educativas relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

 

VIII – Manter intercâmbio com entidades oficiais e provas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

 

IX – Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

 

X – Participar ativamente da elaboração da Politica Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

 

XI – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza urbana e resíduos sólidos do município;

 

XII – Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

 

XIII – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato de concessões/contrato de programas das empresas concessionarias dos serviços de água e esgoto;

 

XIV – Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à política municipal de saneamento;

 

XV – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

 

XVI – Apresentar propostas ao executivo ou legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados da exposição de motivos;

 

XVII – Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

 

XVIII – Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento;

 

Art. 3º. O Controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Enéas Marques/PR por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas de orçamentárias, anuais e do acompanhamento de execução destes.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por 09 (nove) titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação de representantes:

 

I – Do Poder Executivo Municipal: Saúde, Meio Ambiente ou Assistência Social;

II – Dos usuários e serviços de saneamento básico;

 

III – Das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa dos consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;

 

V – Do poder legislativo Municipal;

 

VI – Dos Conselhos Municipais: Saúde e Assistência Social

 

§1°. As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada;

 

§2°. O conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;

 

§3°. Caberá ao Município de Enéas Marque/PR fornecer toda estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído.

 

§4°. As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

 

§5°. Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões sendo que o presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;

 

§6°. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do conselho;

 

§7°. Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para a composição do conselho, independentemente de convocação;

 

§8°. Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o administrador municipal poderá fazê-lo em livre escolha.

 

Art. 5º. O Conselho se instituirá por Decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.

 

Art. 6º. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por mais uma única vez.

 

Art. 7º. O exercício das funções de conselheiros do Conselho, não dá o direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação, constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.

 

Art. 8º. O Conselho manterá estrito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

 

Art. 9º. Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará as informações as autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

 

Art. 10°. O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 11°. Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimento referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnicos e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.

 

Art. 12°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

 

Art. 13°. No prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o Conselho elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria composta de:

 

I – Presidente;

 

II – O Vice-Presidente;

 

III – O Secretário Geral;

 

IV – O Tesoureiro.

 

Parágrafo único: Para cada cargo será dado o respectivo suplente.

 

Art. 14°. Em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 15°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 21 de março de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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