ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 07/2023
LEI Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do quadro geral do Magistério, reajuste salarial a título de ganho real e readequação ao piso salarial profissional nacional, na forma que abaixo específica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais do quadro geral do Magistério Público de Educação Básica, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 6,00% (seis por cento), sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e 0,07% (zero virgula zero sete por cento) a título de ganho real.
Parágrafo Único. Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal do Piso Nacional da Educação, ficando garantido aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 01, de 22 de janeiro de 2018, com seus anexos e alterações posteriores, o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso, em referência à Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I, II e III, Tabela de Referência de vencimentos, da Lei Municipal nº 01, de 22 de janeiro de 2018, com seus anexos e alterações posteriores, a qual dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para que os vencimentos iniciais das respectivas carreiras obedeçam ao seguinte escalonamento:
I - O piso salarial profissional do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de 20 horas semanais, será de R$ 2.210,18.
II - O piso salarial profissional do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de 30 horas semanais, será de R$ 3.315,27.
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. nº 41 da Lei Municipal nº 01, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º. Fica revogado a Lei municipal nº 11, de 02 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:3C5EA2FB