ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão financeira, operacional e contábil dos recursos da educação, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2612/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação destinado à gestão, movimentação, execução e prestação de contas dos recursos vinculados às políticas educacionais.
Art. 2º. O CNPJ de que trata o art. 1º desta Lei terá como finalidade:
I – A titularidade e a movimentação das contas únicas e específicas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;
II – A habilitação da Secretaria Municipal de Educação nos sistemas do FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional;
III – A execução administrativa e financeira dos programas federais, estaduais e municipais vinculados à educação;
IV – A prestação de contas eletrônica e a rastreabilidade dos recursos destinados à educação básica, conforme exigências do Ministério da Educação, do FNDE e dos órgãos de controle;
V – O atendimento às normas técnicas, padronizações, layouts contábeis e exigências cadastrais atualizadas, conforme atos normativos federais.
Art. 3º. A criação, utilização e atualização do CNPJ específico da SEMED observará integralmente as disposições das seguintes normativas:
I – Lei Federal nº 14.113/2020;
II – Decreto Federal nº 10.656/2021;
III – Portaria FNDE nº 807/2022;
IV – Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022;
V – Portaria FNDE nº 1.052/2025;
VI – Recomendação do Ministério Público Federal – Nota Técnica nº 02/2025, no que couber; e
VII – Demais normas federais que venham a disciplinar a gestão financeira e a execução dos recursos da educação.
Art. 4º. O CNPJ da Secretaria Municipal de Educação será utilizado como unidade gestora oficial para:
I – A titularidade das contas bancárias específicas dos recursos do FUNDEB;
II – A movimentação exclusiva dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica;
III – O recebimento de transferências automáticas, voluntárias ou pactuadas;
IV – O registro e prestação de contas eletrônica junto ao FNDE, STN e demais órgãos de controle; e
V – A execução dos demais programas, convênios e ações educacionais que exijam identificação institucional própria.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, cadastrais, bancárias, contábeis e operacionais necessárias para efetivar a criação, atualização e utilização do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, incluindo procedimentos junto à Receita Federal, FNDE, STN e demais órgãos competentes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:3C5F09FC