ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N. 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão financeira, operacional e contábil dos recursos da educação, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2612/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação destinado à gestão, movimentação, execução e prestação de contas dos recursos vinculados às políticas educacionais.

 

Art. 2º. O CNPJ de que trata o art. 1º desta Lei terá como finalidade:

I – A titularidade e a movimentação das contas únicas e específicas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;

II – A habilitação da Secretaria Municipal de Educação nos sistemas do FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional;

III – A execução administrativa e financeira dos programas federais, estaduais e municipais vinculados à educação;

IV – A prestação de contas eletrônica e a rastreabilidade dos recursos destinados à educação básica, conforme exigências do Ministério da Educação, do FNDE e dos órgãos de controle;

V – O atendimento às normas técnicas, padronizações, layouts contábeis e exigências cadastrais atualizadas, conforme atos normativos federais.

 

Art. 3º. A criação, utilização e atualização do CNPJ específico da SEMED observará integralmente as disposições das seguintes normativas:

I – Lei Federal nº 14.113/2020;

II – Decreto Federal nº 10.656/2021;

III – Portaria FNDE nº 807/2022;

IV – Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022;

V – Portaria FNDE nº 1.052/2025;

VI – Recomendação do Ministério Público Federal – Nota Técnica nº 02/2025, no que couber; e

VII – Demais normas federais que venham a disciplinar a gestão financeira e a execução dos recursos da educação.

 

Art. 4º. O CNPJ da Secretaria Municipal de Educação será utilizado como unidade gestora oficial para:

I – A titularidade das contas bancárias específicas dos recursos do FUNDEB;

II – A movimentação exclusiva dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica;

III – O recebimento de transferências automáticas, voluntárias ou pactuadas;

IV – O registro e prestação de contas eletrônica junto ao FNDE, STN e demais órgãos de controle; e

V – A execução dos demais programas, convênios e ações educacionais que exijam identificação institucional própria.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, cadastrais, bancárias, contábeis e operacionais necessárias para efetivar a criação, atualização e utilização do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, incluindo procedimentos junto à Receita Federal, FNDE, STN e demais órgãos competentes.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de novembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:3C5F09FC