ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2806 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 2806 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aprova condomínio horizontal da sede do município de Planalto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Condomínio Horizontal RESIDENCIAL IMPERIAL, do perímetro urbano do Município de Planalto, nos termos da lei municipal 2.693 de 24 de agosto de 2022, sobre o Lote Urbano nº 07-CA, da quadra nº 108 da cidade de Planalto, registrado sob matricula nº 35.869.
Art. 2º A área total de 8.201,27m2 (oito mil duzentos e um metros e vinte e sete centímetros quadrados) m² fica distribuída em condomínio horizontal, conforme mapa em anexo, da seguinte forma:
§ 1° Quadra 108, com os seguintes lotes:
I – Quadra nº 108
Lote nº 01
Área Útil: 439,47 m²
Área de Uso Comum: 170,024m²
Área Total do Terreno: 609,494 m2
Fração Ideal: 7,43%.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 29,69 metros, confronta com a Estrada Municipal;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 15,85 metros, confronta com o lote nº 07-CE, da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 28,25 metros,confronta com o lote nº 02, da mesma quadra;
NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 14,54 metros, confronta com a Rua nº 02;
SITUAÇÃO: O lote nº 01, faz frente com a Rua nº 02, com uma extensão de 14,54 metros.
II - Quadra nº 108
Lote nº 02
Área Útil: 418,22m2
Área de Uso Comum: 162,673 m2
Área Total do Terreno: 579,978 m2
Fração Ideal: 7,07%.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 28,25 metros, confronta com o lote nº 01, da mesma quadra;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 15,85 metros, confronta com o lote nº 07-CE, da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,87 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 14,54 metros, confronta com a Rua nº 02;
SITUAÇÃO: O lote nº 02, faz frente com a Rua nº 02, com uma extensão de 14,54 metros.
III - Quadra nº 108
Lote nº 03
Área Útil: 319,27m2
Área de Uso Comum: 123,27 m2
Área Total do Terreno: 442,54 m2
Fração Ideal: 5,39%.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 11,86 metros, confronta com a Rua nº 01;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 18(Área de Uso Comum), da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,86 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 04, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 03, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 11,86 metros.
IV - Quadra nº 108
Lote nº 04
Área Útil: 319,27m2
Área de Uso Comum: 123,27 m2
Área Total do Terreno: 442,54 m2
Fração Ideal: 5,39%.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 11,86 metros, confronta com a Rua nº 01;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,86 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 04, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 11,86 metros.
V - Quadra nº 108
Lote nº 05
Área Útil: 319,27 m2
Área de Uso Comum: 123,27 m2
Área Total do Terreno: 442,54 m2
Fração Ideal: 5,39%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 11,86 metros, confronta com a Rua nº 01;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 04, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,86 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 06, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 05, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 11,86 metros.
VI - Quadra nº 108
Lote nº 06
Área Útil: 319,27 m2
Área de Uso Comum: 123,27 m2
Área Total do Terreno: 442,54 m2
Fração Ideal: 5,39%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 11,86 metros, confronta com a Rua nº 01;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,86 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 07, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 06, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 11,86 metros.
VII - Quadra nº 108
Lote nº 07
Área Útil: 488,505 m2
Área de Uso Comum: 189,097 m2
Área Total do Terreno: 677,602 m2
Fração Ideal: 8,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 26,337 metros, confronta com a Rua nº 01;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,92 metros, confronta com o lote nº 06, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 9,955 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 31,51 metros, confronta com o lote nº 07-A, da gleba nº 132-CP;
SITUAÇÃO: O lote nº 07, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 26,337 metros.
VIII - Quadra nº 108
Lote nº 08
Área Útil: 405,54 m2
Área de Uso Comum: 156,826 m2
Área Total do Terreno: 562,366 m2
Fração Ideal: 6,86%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 19,98 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 26,746 metros, confronta com o lote nº 09, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,50 metros, confronta com a Rua nº 01;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 30,15 metros, confronta com o lote nº 7-A, da gleba nº 132-CP;
SITUAÇÃO: O lote nº 08, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 11,50 metros.
IX - Quadra nº 108
Lote nº 09
Área Útil: 357,49 m2
Área de Uso Comum: 138,136 m2
Área Total do Terreno: 495,626 m2
Fração Ideal: 6,05%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 17,48 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 10, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 10,28 metros, confronta com a Rua nº 01;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 26,746 metros, confronta com o lote nº 08, da mesma quadra.
SITUAÇÃO: O lote nº 09, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 10,28 metros.
X - Quadra nº 108
Lote nº 10
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 11, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 9, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 10, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XI - Quadra nº 108
Lote nº 11
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324 m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 12, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 10, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 11, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XII - Quadra nº 108
Lote nº 12
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324 m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 13, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 11, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 12, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XIII - Quadra nº 108
Lote nº 13
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324 m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 14, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 12, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 13, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XIV - Quadra nº 108
Lote nº 14
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324 m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 15, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 13, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 14, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XV - Quadra nº 108
Lote nº 15
Área Útil: 311,696 m2
Área de Uso Comum: 120,324 m2
Área Total do Terreno: 432,02 m2
Fração Ideal: 5,27%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 12,10 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
LESTE: Por linha seca e reta, com extensão 25,76 metros, confronta com o lote nº 16, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 12,10 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 14, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 15, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 12,10 metros.
XVI - Quadra nº 108
Lote nº 16
Área Útil: 328,364m2
Área de Uso Comum: 142,366 m2
Área Total do Terreno: 470,73 m2
Fração Ideal: 5,74%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 6,89 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 22,88 metros, confronta com o lote nº 17, da mesma quadra;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 11,88 metros, confronta com a Rua nº 01;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 8,05 metros, confronta com a Rua nº 01;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 25,76 metros, confronta com o lote nº 15, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 16, faz frente com a Rua nº 01, com extensões de 11,88 metros e 8,05 metros.
XVII - Quadra nº 108
Lote nº 17
Área Útil: 319,74 m2
Área de Uso Comum: 123,453 m2
Área Total do Terreno: 443,194 m2
Fração Ideal: 5,40%
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 21,06 metros, confronta com o lote nº 05, da gleba nº 132-CP;
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 12,34 metros, confronta com a Estrada Municipal;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 18,02 metros, confronta com a Rua nº 01;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 22,88 metros, confronta com o lote nº 16, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 17, faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 18,02 metros.
XVIII - Quadra nº 108
Lote nº 18 (Área de Uso Comum)
Área de Uso Comum: 500,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 24,573 metros, confronta com a Rua nº 01;
NORDESTE: Por linhas secas e retas, com extensões de 6,96 metros, 23,00 metros e 1,00 metro, confronta com o lote nº 07-CAA, da mesma quadra e com a Rua nº 02;
SUDESTE: Por linhas secas e retas, com extensões de 24,41 metros e 28,16 metros, confronta com os lotes nºs 07-CAA e 07-C, ambos da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 11,985 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 13,34 metros, confronta com o lote nº 07-C, da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 26,92 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra;
NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 27,28 metros, confronta com o lote nº 07-CAA, da mesma quadra;
SITUAÇÃO: O lote nº 18(Área de Uso Comum), faz frente com a Rua nº 01, com uma extensão de 24,573 metros.
Art. 3º Ficam transformados em vias de circulação internas do condomínio de que trata essa lei as seguintes divisões, conforme mapa em anexo:
I – RUA Nº 01
ÁREA: 1.581,095 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linhas secas e retas, com extensão de 102,43 metros, confronta com os lotes nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da mesma quadra;
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 12,00 metros, confronta com a Estrada Municipal;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 32,92 metros, confronta com o lote nº 07-CAA, da mesma quadra;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 98,35 metros, confronta com os lotes nºs 18(Área de Uso Comum), 03, 04, 05, 06 e 07, todos da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 14,05 metros, confronta com o lote nº 07-A, da gleba nº 132-CP;
NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 29,90 metros, confronta com os lotes nºs 16 e 17, ambos da mesma quadra.
II - RUA Nº 02
ÁREA: 215,59M²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 7,50 metros, confronta com a Estrada Municipal;
SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão 29,08 metros, confronta com os lotes nºs 01 e 02, ambos da mesma quadra;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 7,53 metros, confronta com os lotes nºs 07-C e 18(área de uso comum), ambos da mesma quadra;
NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão 28,40 metros, confronta com o lote nº 07-CAA, da mesma quadra.
Art. 4º Fica o poder executivo, nos termos do artigo 14 da lei municipal 2.693 de 24 de agosto de 2022, autorizado a receber contrapartida financeira pela área que seria doada ao município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§1º O prazo para pagamento do valor descrito no caput deste artigo, será de 06 meses, podendo ser dividido em até 06 parcelas mensais.
§2º O valor descrito no caput deste artigo será direcionado a investimentos urbanos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MAPAS E CONFRONTAÇÕES
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:3C5F6259