ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.557, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Caminhos de Pitanga, destinado a denominação oficial das estradas rurais do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pitanga, o Programa Caminhos de Pitanga, com a finalidade de promover a identificação, padronização e formalização da nomenclatura das vias localizadas na zona rural.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – estrada rural municipal: via pública situada fora do perímetro urbano, integrante do sistema viário do Município, conforme definido na legislação vigente;

II – denominação oficial: designação formal atribuída à estrada rural por ato normativo do Poder Executivo, com registro nos cadastros oficiais da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º A denominação das estradas rurais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, padronização técnica, valorização sociocultural e integração administrativa, podendo contemplar referências históricas, geográficas, culturais ou comunitárias.

 

Art. 4º A denominação oficial das estradas rurais será realizada por meio de decreto do Poder Executivo, com base em levantamento prévio promovido pela Administração Municipal e acompanhado de justificativa técnica adequada à natureza da via.

§1º O decreto deverá conter, no mínimo:

I – a descrição técnica da estrada, incluindo extensão, entroncamentos e pontos de referência;

II – a descrição geográfica da localização da via;

III – os fundamentos técnicos, históricos ou comunitários que justifiquem a escolha do nome atribuído.

§2º O levantamento técnico poderá ser simplificado ou dispensado, mediante decisão fundamentada do órgão competente, nos casos em que a estrada já esteja identificada por registros oficiais consolidados ou cuja denominação decorra de tradição local notória.

 

Art. 5º Quando a denominação tiver como referência pessoa física, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I – a homenagem terá caráter exclusivamente póstumo;

II – a pessoa deverá ter reconhecida contribuição para o desenvolvimento social, cultural ou comunitário da localidade em que situada a estrada;

III – a proposta deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada ou memorial descritivo que comprove o vínculo do homenageado com a comunidade;

IV – é vedada a atribuição de nomes que promovam agentes públicos em exercício ou que possam configurar promoção pessoal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do regulamento, podendo disciplinar:

I – os procedimentos de levantamento, classificação e cadastro das estradas rurais;

II – os critérios de escolha da nomenclatura;

III – os mecanismos de consulta ou participação comunitária, quando aplicável;

IV – a forma de registro e publicidade das denominações atribuídas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 01 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:3C626E90