ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES

Edital nº 02/2023 de Notificação de Auto de Infração Meio Ambiente

Lei nº 2.230/2013 e Alterações

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz saber aos possuidores de imóveis situado nesta urbe, nos moldes do art. 15 incisos III da Lei nº 2.230/2013, que em decorrência de Fiscalização Ambiental no Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, foram lavrados Autos de Infração em desfavor de imóveis constatados como em mau estado de conservação na forma do Art. 3º e 12. Da Lei nº 2.230/2013.

Sendo emitido os respectivos autos de infração e as competentes notificações aos possuidores/proprietários constantes no cadastro imobiliário do imóvel, vez que não se conseguiu realizar a notificação pessoal ou por correspondência com preconiza a lei, o fazemos neste ato através do presente edital notificação.

Para tanto fica NOTIFICADO os possuidores/proprietários dos imóveis adiante mencionados a realizar a limpeza/roçada de seus imóveis no prazo adiante estipulado, sob pena de não o fazendo o município realizar e cobrar as respectivas despesas:

 

Nº AUTO  

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

190/2023

28/08/2023

16

04

NOVO CENTRO 4

62024600

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

********/0001-44

14 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

191/2023

28/08//2023

16

06

NOVO CENTRO 4

62024800

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

********/0001-44

14 DIAS

266,00

 

Nos termos do Código Tributário Municipal e demais lei vigente fica os citados Notificados e desejando poderão apresentar recurso a presente notificação no prazo de 15 dias.

 

Município e Comarca de Paiçandu, 13 de setembro 2023.

 

ARICLÉIA BARBOSA AGUIAR

Fiscal de Tributos

Secretaria Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:3C66DB6B