ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 712-2023 PAVIM. AV. MATO GROSSO, TRECHO IV
LEI Nº 712/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a Pavimentação da Avenida Mato Grosso, Trecho IV, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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05.000 |
Secretaria de Viação, Obras e urbanismo |
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05.001 |
Administração Geral - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.0.000 |
Obras de Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte Padrão STN: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Fonte Padrão TCE/PR: 1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
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Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente |
650.000,00 |
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Código TCE: 31987 - Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV) |
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Código Local: 31987 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
650.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 |
Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV) |
650.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
650.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do
mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:3C717CF5