ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026

 

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO – PR E A EMPRESA DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.460.526/0001-16, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS BONI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.787.054/0001-03, com sede no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste ato representada pela Sra. ITELVINA FATIMA CANEI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 037/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 234/2026, celebrado entre as partes em 08 de setembro de 2026, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios para o ano letivo de 2026/2027, destinados ao atendimento da educação infantil, do ensino fundamental e da educação especial do Município de Planalto – PR.

A rescisão decorre de solicitação formal apresentada pela CONTRATADA, em 14 de outubro de 2026, por meio da qual requereu a liberação das obrigações de fornecimento dos seguintes itens:

I – Item 33: Peito de frango (sem dorso), marca Levida, no valor total contratado de R$ 20.355,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta e cinco reais);

II – Item 37: Carne bovina moída (acém), marca MP, no valor total contratado de R$ 121.436,25 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. Considerando que os itens acima correspondem à totalidade do objeto contratado com a CONTRATADA no Contrato Administrativo nº 234/2026, a presente rescisão abrange a integralidade do referido instrumento contratual, cujo valor original é de R$ 141.791,25 (cento e quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A presente rescisão fundamenta-se no pedido formal apresentado pela CONTRATADA, que informou não dispor de estrutura logística suficiente para garantir a regularidade e a pontualidade das entregas semanais dos produtos contratados, circunstância que, segundo a empresa, poderá comprometer o abastecimento e o cumprimento das obrigações assumidas.

Considerando a manifestação da CONTRATADA, a necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar e a conveniência administrativa de formalizar a extinção consensual do ajuste, as partes resolvem, de comum acordo, extinguir o vínculo contratual, mediante autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente rescisão amigável fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 234/2026, que prevê a possibilidade de extinção contratual por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração e autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

A rescisão produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste instrumento, ficando a CONTRATADA desobrigada das entregas futuras relativas ao Contrato Administrativo nº 234/2026, ressalvadas as obrigações pendentes constituídas até a data de sua efetivação.

Parágrafo primeiro. Os produtos eventualmente fornecidos e devidamente recebidos pela Administração até a data da rescisão serão objeto de conferência e liquidação, com pagamento dos valores efetivamente devidos, desde que atendidas as condições contratuais e legais aplicáveis.

Parágrafo segundo. A extinção do contrato não afasta a responsabilidade das partes pelo cumprimento das obrigações eventualmente pendentes, nem prejudica a apuração de fatos relacionados à execução contratual, caso necessária.

Parágrafo terceiro. A formalização da rescisão amigável não implica, por si só, reconhecimento de inexistência de infração contratual ou renúncia automática à aplicação de eventuais sanções administrativas, cuja pertinência deverá ser avaliada pela Administração, mediante procedimento próprio e observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Compete ao CONTRATANTE adotar as providências administrativas necessárias à formalização da extinção contratual, incluindo o registro nos sistemas pertinentes, a publicação do extrato do presente instrumento e a adoção das medidas cabíveis para assegurar a continuidade do fornecimento dos gêneros alimentícios objeto da contratação.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO

A assinatura deste Termo formaliza a extinção consensual do vínculo contratual, não representando quitação geral e irrestrita de obrigações eventualmente pendentes, nem afastando direitos, deveres ou responsabilidades decorrentes da execução contratual até a data de sua efetivação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram estar de acordo com os termos estabelecidos neste instrumento, que passa a integrar o Contrato Administrativo nº 234/2026 para todos os efeitos legais.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e administrativos.

 

Planalto – PR, 23 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ITELVINA FATIMA CANEI

Distribuidora Tio Ivo LTDA

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:3C752086