ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 776/2025
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,83 (quatro virgula, oitenta e três) por cento, nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.
Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);
Art. 2º Fixa os vencimentos ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, criado pela Lei Municipal nº 558/2017, indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2024:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025. Revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
|
Referencia |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
||||||||||||
|
I-EP |
4073,12 |
4195,31 |
4321,17 |
4450,80 |
4584,32 |
4721,86 |
4863,51 |
5009,42 |
5159,70 |
5314,49 |
5473,93 |
5638,15 |
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
|
Referencia |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
||||||||||||
|
I |
1.476,51 |
1.520,80 |
1.566,42 |
1.613,42 |
1.661,82 |
1.711,67 |
1.763,02 |
1.815,92 |
1.870,40 |
1.926,50 |
1.984,30 |
2.043,83 |
|
II |
1.841,64 |
1.896,87 |
1.953,79 |
2.012,41 |
2.072,78 |
2.134,97 |
2.199,01 |
2.264,99 |
2.332,93 |
2.402,92 |
2.475,00 |
2.549,26 |
|
III |
2.036,53 |
2.097,63 |
2.160,56 |
2.225,37 |
2.292,13 |
2.360,90 |
2.431,72 |
2.504,67 |
2.579,81 |
2.657,21 |
2.736,92 |
2.819,04 |
|
IV |
3.631,45 |
3.740,39 |
3.852,60 |
3.968,17 |
4.087,22 |
4.209,84 |
4.336,14 |
4.466,22 |
4.600,20 |
4.738,21 |
4.880,36 |
5.026,77 |
|
V |
5.934,90 |
6.112,95 |
6.296,34 |
6.485,22 |
6.679,79 |
6.880,18 |
7.086,58 |
7.299,19 |
7.518,16 |
7.743,70 |
7.976,01 |
8.215,30 |
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
|
Símbolo dos Cargos em Comissão |
Valor |
|
CC-I |
4.895,88 |
|
CC-II |
1.985,49 |
|
Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025 |
5.210,38 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:3C7DAB9A