ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 776/2025

Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,83 (quatro virgula, oitenta e três) por cento, nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.

 

Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);

 

Art. 2º Fixa os vencimentos ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, criado pela Lei Municipal nº 558/2017, indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2024:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025. Revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal nº. 440/2013)

 

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I-EP

4073,12

4195,31

4321,17

4450,80

4584,32

4721,86

4863,51

5009,42

5159,70

5314,49

5473,93

5638,15

 

Quadro Efetivo

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.476,51

1.520,80

1.566,42

1.613,42

1.661,82

1.711,67

1.763,02

1.815,92

1.870,40

1.926,50

1.984,30

2.043,83

II

1.841,64

1.896,87

1.953,79

2.012,41

2.072,78

2.134,97

2.199,01

2.264,99

2.332,93

2.402,92

2.475,00

2.549,26

III

2.036,53

2.097,63

2.160,56

2.225,37

2.292,13

2.360,90

2.431,72

2.504,67

2.579,81

2.657,21

2.736,92

2.819,04

IV

3.631,45

3.740,39

3.852,60

3.968,17

4.087,22

4.209,84

4.336,14

4.466,22

4.600,20

4.738,21

4.880,36

5.026,77

V

5.934,90

6.112,95

6.296,34

6.485,22

6.679,79

6.880,18

7.086,58

7.299,19

7.518,16

7.743,70

7.976,01

8.215,30

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

4.895,88

CC-II

1.985,49

Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025

5.210,38

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


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Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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