ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4497/2026 - INSTITUI O PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4497/2026
Ementa: Institui o Programa Vizinhança Solidária no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária, prevenir a criminalidade e promover a integração social.
Art. 2º O Programa Vizinhança Solidária será regido pelos seguintes princípios:
I – solidariedade e cooperação entre vizinhos;
II – prevenção e segurança comunitária;
III – incentivo à participação cidadã;
IV – respeito à privacidade, à dignidade da pessoa humana e às liberdades individuais;
V – atuação integrada e respeitosa com os órgãos de segurança pública.
Art. 3º São objetivos do Programa Vizinhança Solidária:
I – criar redes de comunicação entre moradores para troca de informações preventivas;
II – estimular ações comunitárias voltadas à prevenção de crimes e situações de risco;
III – promover campanhas educativas sobre segurança, cidadania e convivência social;
IV – fortalecer a parceria entre a comunidade, o Poder Público e os órgãos de segurança;
V – contribuir para a melhoria da sensação de segurança nos bairros e comunidades.
Art. 4º O Programa poderá ser implementado em bairros, ruas, loteamentos, condomínios ou comunidades organizadas, mediante adesão voluntária dos moradores, que poderão se organizar por meio de grupos presenciais ou ferramentas digitais de comunicação.
Parágrafo único. A organização dos grupos não substitui nem interfere na atuação das forças de segurança pública, limitando-se à colaboração preventiva e cidadã.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio do órgão competente:
I – coordenar e acompanhar a execução do Programa;
II – promover reuniões, palestras, capacitações e orientações aos participantes;
III – disponibilizar materiais informativos e educativos;
IV – incentivar a integração com a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar do Paraná, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos pertinentes.
Art. 6º Os participantes do Programa Vizinhança Solidária comprometem-se a:
I – manter relações baseadas no respeito, na ética e na convivência pacífica;
II – comunicar aos órgãos competentes situações suspeitas ou de risco, sem promover ações individuais de repressão;
III – colaborar com ações preventivas e educativas propostas pelo Programa;
IV – respeitar a legislação vigente e os direitos fundamentais.
Art. 7º A participação no Programa Vizinhança Solidária é voluntária, não gera vínculo funcional, remuneração ou qualquer obrigação trabalhista entre os participantes e o Poder Público.
Art. 8º O Município poderá reconhecer formalmente os grupos de Vizinhança Solidária ativos, bem como apoiar ações que contribuam para o fortalecimento da segurança comunitária, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, conselhos comunitários, associações de moradores e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo seis dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (26/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3C93D837