ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 71/2026

MINUTA DE DECRETO Nº 71/2026

SÚMULA: Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços nas aquisições de bens e contratações de serviços em geral no âmbito da Administração Pública Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu artigo 23;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, uniformes e transparentes para a realização de pesquisas de preços nas contratações públicas municipais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos padronizados para a realização de pesquisa de preços destinada à determinação do valor estimado das aquisições de bens e contratações de serviços em geral no âmbito da Administração Pública Municipal de Laranjal – PR.

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos procedimentos licitatórios, às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação e, no que couber, às prorrogações contratuais e adesões a atas de registro de preços.

§ 2º As contratações de obras e serviços de engenharia observarão regulamentação específica e os parâmetros previstos no art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º Nas contratações custeadas com recursos da União provenientes de transferências voluntárias, deverão ser observadas as normas federais aplicáveis, especialmente a IN SEGES/ME nº 65/2021.

Art. 2º A pesquisa de preços tem como finalidade identificar os valores praticados no mercado, assegurando que o preço estimado da contratação seja compatível com as condições comerciais do objeto e com o interesse público.

CAPÍTULO II – DAS FONTES DE PESQUISA E SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA

Art. 3º A pesquisa de preços deverá observar, preferencialmente, a seguinte ordem de consulta:

I – Sistemas oficiais de governo: consulta a preços públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sistemas oficiais de pesquisa de preços, Banco de Preços em Saúde e demais bases públicas oficiais pertinentes;

II – Contratações similares da Administração Pública: consulta a contratos, atas de registro de preços e contratações similares realizadas por órgãos ou entidades públicas, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à pesquisa, observada a atualização de preços cabível;

III – Pesquisas em fontes especializadas: utilização de dados publicados em mídia especializada, tabelas referenciais oficialmente aprovadas e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com registro da data e hora da consulta;

IV – Pesquisa direta com fornecedores: solicitação formal de cotação a, preferencialmente, no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo pertinente, com justificativa da escolha dos consultados.

V – Base nacional de notas fiscais eletrônicas: consulta aos preços constantes de notas fiscais eletrônicas, na forma da regulamentação aplicável.

§ 1º Deverão ser priorizadas as fontes previstas nos incisos I e II deste artigo, podendo ser utilizadas isolada ou conjuntamente com as demais fontes.

§ 2º Na impossibilidade de utilização das fontes prioritárias, o servidor responsável deverá apresentar justificativa expressa nos autos do processo administrativo.

§ 3º As pesquisas deverão considerar as características do objeto, as quantidades, os prazos de entrega, o frete, as condições de pagamento, as garantias e as peculiaridades do Município de Laranjal.

CAPÍTULO III – DA QUANTIDADE MÍNIMA DE PREÇOS

Art. 4º A formação do preço estimado deverá utilizar, como regra geral, no mínimo 3 (três) preços válidos e comparáveis, obtidos por meio de uma ou mais fontes previstas no artigo anterior.

§ 1º Os três preços poderão ser provenientes de um único parâmetro de pesquisa ou da combinação de diferentes parâmetros, desde que representem adequadamente os valores praticados no mercado.

§ 2º Excepcionalmente, será admitida a elaboração do preço estimado com menos de 3 (três) preços válidos, desde que:

I – seja demonstrada a impossibilidade de obtenção do quantitativo mínimo;

II – sejam registradas as diligências realizadas;

III – seja apresentada justificativa técnica pelo servidor ou gestor responsável;

IV – haja aprovação expressa da autoridade competente antes do prosseguimento da contratação.

§ 3º A utilização de três ou mais preços não dispensa a análise crítica da qualidade, atualidade e compatibilidade das informações coletadas.

CAPÍTULO IV – DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PREÇO ESTIMADO

Art. 5º Para a definição do preço estimado da contratação, serão admitidos os seguintes métodos:

I – Média aritmética: resultado da soma dos preços válidos dividida pela quantidade de preços considerados;

II – Mediana: valor central do conjunto de preços válidos, após sua organização em ordem crescente, ou a média dos dois valores centrais quando houver quantidade par;

III – Menor preço: menor valor válido identificado na pesquisa, desde que demonstrada sua compatibilidade com o objeto e com as condições de mercado.

§ 1º A escolha do método deverá considerar as características da contratação e a distribuição dos valores coletados.

§ 2º A média aritmética poderá ser adotada quando os preços apresentarem comportamento homogêneo, sem distorções relevantes.

§ 3º A mediana será preferencialmente utilizada quando houver dispersão significativa entre os valores, desde que os dados permaneçam válidos e comparáveis.

§ 4º O menor preço poderá ser adotado quando houver justificativa de sua adequação e viabilidade, não podendo decorrer de cotação manifestamente inexequível.

§ 5º Quando o preço estimado for obtido exclusivamente a partir dos sistemas oficiais previstos no art. 3º, inciso I, deverá ser observado o limite da mediana correspondente, conforme o art. 6º, § 6º, da IN SEGES/ME nº 65/2021.

Art. 6º Os valores considerados inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados deverão ser submetidos à análise crítica e, quando confirmada sua inadequação, desconsiderados da formação do preço estimado.

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – inexequível: valor cuja viabilidade de execução não esteja demonstrada, diante das condições e características do objeto;

II – inconsistente: valor incompatível com as especificações, quantidades, unidades de medida ou condições da contratação;

III – excessivamente elevado: valor significativamente superior aos preços de mercado, sem justificativa técnica ou comercial suficiente.

§ 2º A exclusão de qualquer preço deverá ser fundamentada e registrada no processo administrativo, com indicação dos motivos e documentos utilizados na análise.

§ 3º A identificação de preço discrepante não implicará sua exclusão automática, devendo ser verificadas previamente as circunstâncias que justifiquem a diferença.

CAPÍTULO V – DO TRATAMENTO DA VARIAÇÃO ENTRE OS PREÇOS

Art. 7º Quando houver grande variação entre os preços coletados, o responsável pela pesquisa deverá realizar análise crítica complementar, observando os seguintes procedimentos:

I – verificar a compatibilidade das especificações dos produtos ou serviços pesquisados;

II – conferir quantidades, unidades de medida, condições de entrega, frete, garantias e demais elementos que possam justificar diferenças;

III – identificar possíveis erros de cotação, valores inexequíveis ou excessivamente elevados;

IV – realizar pesquisa complementar, quando necessária;

V – justificar a manutenção ou exclusão dos valores discrepantes;

VI – definir o método de cálculo mais adequado, com a respectiva memória de cálculo.

§ 1º Para fins de triagem, considera-se indicativo de variação relevante a existência de coeficiente de variação superior a 25% (vinte e cinco por cento), calculado pela razão entre o desvio-padrão e a média dos preços, multiplicada por 100.

§ 2º O percentual previsto no parágrafo anterior constitui critério de alerta para análise complementar, não autorizando, isoladamente, a exclusão de preços.

§ 3º Persistindo diferenças relevantes após a análise, deverá ser priorizada a utilização da mediana, quando tecnicamente adequada, ou de outro método devidamente justificado e aprovado.

§ 4º A análise crítica deverá constar expressamente do relatório de pesquisa de preços.

CAPÍTULO VI – DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS

Art. 8º A adoção de critério ou método diverso daqueles estabelecidos neste Decreto ou previstos no art. 6º da IN SEGES/ME nº 65/2021 somente será admitida mediante:

I – justificativa técnica expressa e fundamentada nos autos;

II – demonstração da inadequação dos métodos ordinários para a situação concreta;

III – apresentação da metodologia alternativa e da respectiva memória de cálculo;

IV – comprovação da compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado;

V – aprovação expressa da autoridade competente, anteriormente à utilização do valor estimado para o prosseguimento da contratação.

Parágrafo único. A autorização excepcional não poderá afastar as exigências legais de economicidade, motivação, transparência e prevenção ao sobrepreço.

CAPÍTULO VII – DO FLUXO PADRONIZADO DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 9º O procedimento de pesquisa de preços deverá observar as seguintes etapas:

I – Solicitação da contratação: o setor requisitante encaminhará a demanda com descrição detalhada do objeto, quantitativos e condições necessárias à contratação.

II – Definição das especificações: o setor requisitante, com apoio técnico quando necessário, verificará as características e condições comerciais que deverão orientar a pesquisa.

III – Consulta às fontes prioritárias: o servidor designado realizará inicialmente pesquisas em sistemas oficiais e contratações similares da Administração Pública.

IV – Complementação da pesquisa: quando necessário, serão consultadas outras fontes admitidas neste Decreto.

V – Organização dos preços: os valores coletados serão registrados em planilha comparativa, com identificação das fontes, datas e documentos comprobatórios.

VI – Análise crítica: serão examinadas a compatibilidade, a dispersão e a eventual necessidade de exclusão fundamentada de preços.

VII – Definição do valor estimado: será aplicada a metodologia adequada, acompanhada de memória de cálculo.

VIII– Juntada ao processo: a pesquisa concluída integrará a fase preparatória da contratação.

Art. 10. Compete ao setor requisitante fornecer informações técnicas suficientes para a realização da pesquisa e prestar esclarecimentos quando solicitado.

Art. 11. Compete ao Departamento de Compras e Licitações, ou à unidade formalmente designada, coordenar ou executar a pesquisa, verificar a regularidade documental e solicitar complementações quando necessárias.

Art. 12. Compete à autoridade competente apreciar as justificativas e decidir sobre a utilização de menos de três preços ou de métodos excepcionais, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO VIII – DA FORMALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

Art. 13. Toda pesquisa de preços deverá ser formalizada em relatório contendo, no mínimo:

I – identificação do processo administrativo;

II – descrição do objeto;

III – identificação do servidor responsável;

IV – relação das fontes consultadas;

V – preços coletados e respectivas datas;

VI – documentos comprobatórios das consultas;

VII – justificativas e aprovações excepcionais, quando aplicáveis.

Art. 14. Os documentos comprobatórios deverão ser juntados ao processo administrativo, preferencialmente em formato eletrônico, garantindo-se sua rastreabilidade e disponibilidade para fiscalização.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir orientações complementares, modelos de relatórios e instrumentos de controle para uniformizar a aplicação deste Decreto, sem alterar os critérios materiais nele estabelecidos.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal pertinente e, quando aplicável, a IN SEGES/ME nº 65/2021, podendo ser solicitada manifestação da Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal – PR, 11 de Novembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:3C941252