ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 019/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 57/2003 para incluir o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída contribuição para cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O serviço previsto neste artigo compreende a iluminação de vias, praças, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Terra Rica.”
Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
§ 1º É sujeito passivo solidário da contribuição o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.”
Art. 3º Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam isentos do pagamento da Contribuição: I – (...) II – (...) III – (...) IV – (...)
Parágrafo único. Os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei Estadual nº 14.087/2003, também ficam isentos da contribuição."
Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor da contribuição será lançado mensalmente para os imóveis que possuam ligação de energia elétrica e anualmente para aqueles que não possuam.”
Art. 5º Fica alterado o § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (…)
§ 1º O prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.”
Art. 6º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os valores da contribuição para os exercícios subsequentes a 2004 serão determinados mediante a aplicação, sobre os valores definidos no art. 7º e parágrafo único, da variação do IGPM ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao do reajuste, ou de outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
Parágrafo único. Caso seja admitido, por norma federal, o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da contribuição passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.”
Art. 7º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O lançamento da contribuição será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.”
Art. 8º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A contribuição devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único. O contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição arrecadada pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e de outros serviços referentes à iluminação pública, bem como dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.”
Art. 9º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 57/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, passa a denominar-se Fundo Municipal de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a contribuição e que deverá custear os serviços referidos nesta Lei.
Art. 10 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 57/2003.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis (07/04/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Victor Gabriel dos Santos Ramos
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:3C9BCA5B