ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Acrescenta-se ao item 20.0, ao anexo IX, da Lei nº 18, de 25 de outubro de 2005 – Código Tributário do Município de Salgado Filho, definindo aos preços públicos, os valores referentes a locação dos pavilhões de festas do Bosque Municipal Arnaldo Busato e Centro de Eventos Professora Maria Eunice Soares Zanin.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao item 20.0, do anexo IX, da Lei nº 18, de 25 de outubro de 2005 - Código Tributário do Município de Salgado Filho, a qual define aos preços públicos, os valores referentes à locação dos pavilhões de festas do Bosque Municipal Arnaldo Busato, compreendendo pavilhão 01- idosos, pavilhão 02 - festas, e também a locação do Centro de Eventos Professora Eunice Soares Zanin, vigorando com a seguinte redação:

 

20.0

LOCAÇÃO DOS PAVILHÕES DE FESTAS 01 E 02 DO BOSQUE MUNICIPAL ARNALDO BUSATO E CENTRO DE EVENTOS PROFª MARIA EUNICE SOARES ZANIN

ALUGUEL

U.F.M

TAXA DE LIMPEZA U.F.M

 

20.1 – Reunião/Assembleias

2,00

1,00

 

20.2 – Aniversário Diurno

2,00

2,00

 

20.3 – Aniversario Noturno (sem baile)

3,00

2,00

 

20.4 – Aniversário Noturno (com baile)

9,00

3,00

 

20.5 – Casamento Diurno (sem baile)

3,00

2,00

 

20.6 – Casamento Noturno (sem baile)

4,00

2,00

 

20.7 – Casamento Noturno (com baile)

9,00

3,00

 

20.8 – Uso externo – Bosque Municipal

0,5

0,5

 

20.9 – Centro de Eventos

1,00

0,5

 

Art. 2º Associações sem fins lucrativos estarão isentas do pagamento das referidas taxas.

Art. 3º A entrega das chaves se dará mediante apresentação do comprovante de pagamento das referidas taxas.

 

Art. 4º Quando o locatário necessitar mais de um dia do espaço para organização do evento será acrescido uma taxa extra de 1,00 U.F.M, por dia.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de dezembro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:3C9C224B