ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.631/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Cafelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E, EU O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º.As atividades da Gestão Pública Municipal obedecerão aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único. A Gestão Pública será baseada no planejamento estratégico, na coordenação dos setores, na descentralização das atividades meio e na delegação de competência das atividades fins.
Art. 3º.O planejamento das atividades da Gestão Pública Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I. Plano Diretor;
II. Plano Plurianual;
III. Diretrizes Orçamentárias;
IV. Orçamento Anual;
V. Programação Financeira Anual de Despesas;
VI. Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Art. 4º.A Gestão Pública Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e entidades.
Art. 5º.O Poder Executivo Municipal de Cafelândia, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município é composto de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
1. Assessorias Diretas;
2. Secretarias Municipais;
3. Diretorias de Departamentos;
4. Chefias de Divisões.
Art. 6º.Os cargos serão preenchidos prioritariamente por concurso público, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Cafelândia.
§1º - As Funções Gratificadas serão criadas conforme Anexo III desta Lei e deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos;
§2º - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão designados na forma estabelecida no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§3º - As funções públicas temporárias serão criadas por Lei Municipal de iniciativa privativa do Poder Executivo, para atender as necessidades básicas e emergenciais do Município, tudo conforme os ditames do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Art. 7º.Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, podendo ser prestados de forma direta pela Administração Municipal ou através de terceirizações, sempre visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho e objetivando proporcionar o melhor atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO II
DAS ESTRUTURAÇÕES
Art. 8º.Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Cafelândia disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta.
§ 1º - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Auxiliarão diretamente o Chefe do Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, o Vice-Prefeito, quando convocado, os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Assessor Jurídico e os demais ocupantes dos cargos criados nos termos desta Lei.
§3º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I. Órgãos e Unidades colegiadas de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal formadas pelos Conselhos Municipais;
II. Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, de assessoramento e controle de assuntos e programas intersecretarias, consideradas de nível superior;
III. Procuradoria Geral do Município destinada à defesa do interesse público municipal;
IV. Unidades de Administração Geral e Específica para o planejamento, comando, direção, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;
V. Órgãos e unidades administrativas permanentes de trabalho de participação colegiada com a finalidade de executar atribuições a elas cometidas;
VI. Órgãos Especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei;
VII. Órgãos e unidades administrativas especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei.
Art. 9º.O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelo disposto neste capítulo, sendo composto pelas seguintes estruturas:
I. Conselhos Municipais, com poder de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, conforme seus respectivos regimentos internos, com forma, composição e atribuições constituídos por decreto municipal;
II. Unidades de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo:
1. Secretaria Municipal de Governo;
2. Assessoria Jurídica.
III. Unidade de Procuradoria Jurídica:
1. Procuradoria Geral do Município.
IV. Unidades de execução geral:
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Planejamento;
3. Secretaria Municipal de Finanças
V. Unidades de execução específica:
1. Secretaria Municipal de Saúde;
2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;
5. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, indústria e Turismo;
6. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI. Comissões permanentes de trabalho, criadas por Decreto Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, ESTRUTURAS E CARGOS
Seção I
Das Unidades de Assessoramento Direto ao Poder Executivo
Art. 10.Compete à Secretaria Municipal de Governo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Dar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações com os munícipes, Poder Legislativo Municipal, autoridades federais e estaduais;
II. Planejar, coordenar e executar as políticas governamentais impostas pelo Prefeito Municipal, bem como, assistir ao Chefe do Poder Executivo no acompanhamento dos resultados das ações estratégicas municipais;
III. Atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;
IV. Marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
V. Receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;
VI. Colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;
VII. Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;
VIII. Compilar e encaminhar aos veículos de comunicação matérias versando sobre a Administração Municipal;
IX. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
X. Apreciar todo e qualquer pronunciamento de caráter público acerca do programa e das atividades da administração municipal a ser feita por qualquer órgão ou servidor municipal;
XI. Informar o Chefe do Executivo sobre a tramitação de projetos na Câmara Municipal;
XII. Sugerir medidas com respeito à melhoria das relações da Administração Municipal com o público;
XIII. Acompanhar, junto às repartições municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito;
XIV. Controle do uso de veículos que atendam ao Gabinete do Prefeito, determinando a sua manutenção periódica e os reparos necessários;
XV. Elaborar os relatórios de viagens do Chefe do Executivo, concernentes às despesas de deslocamentos;
XVI. Determinar o recebimento e registro das queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da Administração Municipal, sugerindo as correções que se fizerem necessárias do ponto de vista de relações públicas;
XVII. Dar suporte à Junta de Serviço Militar;
XVIII. Apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança, desenvolvidas no Município;
XIX. Administrar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Governo, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA DE GOVERNO:
a) Assessor de Secretaria - Agente de Trânsito Municipal, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar, promover e participar de projetos, programas e campanhas de educação e segurança no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
II. Articular-se com os demais órgãos do Sistema de trânsito no Estado sob a Coordenação do respectivo DETRAN;
III. Julgar a consistência do Auto de Infração e aplicar a penalidade cabível;
IV. Elaborar e fiscalizar rotas alternativas para transporte de cargas pesadas no perímetro urbano;
V. Analisar os pontos críticos de trafego no perímetro urbano;
VI. Planejar, organizar, coordenar e executar ações de controle do transito no perímetro urbano;
VII. Expedir autorizações para interditar ruas e avenidas e auxiliar na organização do transito em caso de eventos obras ou acidentes;
VIII. Elaborar campanhas de incentivos o emplacamento de veículos no município, de forma a maximizar receitas;
IX. Fazer gestão do sistema de sinalização viária nas vias urbanas e rurais do município;
X. Prestar atendimento à população junto ao posto do DETRAN do município desenvolvendo todas as atividades necessárias ao efetivo funcionamento do mesmo, observando todas as leis, normas, regras e procedimentos do DETRAN nacional;
XI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Divisão de Recepção, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar os trabalhos das recepcionistas e telefonistas ocupantes de cargos efetivos;
II. Orientar o atendimento as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
III. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
IV. Dar as devidas condições de trabalho a equipe de recepcionistas e telefonistas, orientando as sobre procedimentos internos e bom atendimento ao público;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
a) Assessor de Secretaria da Divisão de Recepção, com as seguintes atribuições:
I. Atendimento as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Atender ao público com solicitude;
III. Confecção de Portarias de Diárias;
IV. Ressarcimentos de despesas após retorno de viagem;
V. Requisições de compras;
VI. Auxilio na documentação da redação oficial quando solicitado;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
c) Divisão de Redação Jornalística, com as seguintes atrubuições:
I. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Coordenadoria de Marketing e Comunicação, quando necessário;
II. Redigir artigos sobre a administração municipal e encaminhá-lo para divulgação nos órgãos de comunicação;
III. Promover a organização de arquivo de recortes de jornais, relativo a assuntos de interesse do poder executivo e administração municipal;
IV. Redigir, por determinação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos, sobre as atividades da Prefeitura, para divulgação pelos meios de comunicação ao seu alcance;
V. Coordenar a utilização de material fotográfico e manter o arquivo de fotocópias de interesse da Prefeitura;
VI. Registrar, fotografar e filmar eventos e atos políticos quando se fizer necessário ao executivo e administrativos ou sob ordens superiores;
VII. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
a) Assessor de Secretaria da Divisão de Redação Jornalística, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar nas fotografias e filmagens de eventos e atos políticos quando se fizer necessário ao executivo e administrativos ou sob ordens superiores;
II. Responsável pelo clipping dos jornais que chegam até o Paço Municipal;
III. Executar atividades relacionadas a design gráfico auxiliando nas produções de campanhas (folders, posts, anúncios e afins) desenvolvidas pelo município;
IV. Auxiliar na correção de textos e artigos desenvolvidos pelo Departamento de Comunicação e Marketing
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
d) Divisão de Assuntos Institucionais e Expediente, com as seguintes atribuições:
I. Protocolo e acompanhamento de projetos de leis na Câmara Municipal de Vereadores;
II. Articulação institucional e demandas diversas oriundas de outros Poderes ou órgãos públicos;
III. Coordenar e desenvolver a interlocução da Prefeitura com o Poder Legislativo municipal, Tribunal de Contas, Governo Estadual e com os demais entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil;
IV. Promover diretrizespara as atividades de apoio e assessoramentotécnico, logístico e operacionalao Gabinete do Prefeito.
V. Assistência direta ao Prefeito Municipal, na sua representação junto às autoridades, coordenação de sua agenda oficial, preparação dos despachos do Prefeito com as entidades representadas nos órgãos colegiados, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
VI. Cuidar do suprimento de materiais e equipamentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
VII. Gerenciar a guarda, organização e zelo pela integridade dos processos, documentos e arquivos do Gabinete do Prefeito;
VIII. Preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem solicitados;
IX. Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Secretário e Prefeito Municipal;
X. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11. Constitui área de competência da Assessoria Jurídica:
I. Assessorar o Prefeito Municipal nos processos políticos-decisórios, subsidiando-o com estudos e análises jurídicas que priorizem a proteção pessoal do gestor e o alcance dos interesses de governo;
II. Assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal;
III. Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico de interesse público;
IV. Apresentar ao Prefeito Municipal as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão do Prefeito;
V. Redigir textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse do Prefeito Municipal;
VI. Redigir ofícios, decisões e demais documentos oficiais de competência do Prefeito Municipal;
VII. Pronunciar-se, formalmente, sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito Municipal;
VIII. O exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
§1º - A função de assessor jurídico do prefeito não se confunde com a de advogado concursado, devendo o comissionado se abster da prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do assessor comissionado está vinculado estritamente a pessoa do gestor e proteção do prefeito municipal.
§2º - Excepcionalmente, em caso de falta, ausência ou afastamento do advogado concursado, será possível a designação do assessor comissionado por decreto devidamente justificado, com prazo determinado, para a pratica de atividades próprias da procuradoria.
§3º - Para atender as demandas da Assessoria Jurídica do Gabinete, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
ASSESSORIA JURÍDICA:
a) Assessor Jurídico.
Seção II
Unidade da Procuradoria Jurídica
Art. 12.Compete à Procuradoria Geral do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, representar, judicial e extrajudicialmente, o Município em juízo;
II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;
III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades e o corpo jurídico do Município;
IV. Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
VI. Apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;
VII. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional;
VIII. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência;
IX. Juntamente com o corpo jurídico do município, elaborar pareceres nos processos licitatórios apreciando previamente as minutas de editais de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações a serem assumidas pela administração municipal;
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Procuradoria Geral do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
a) Procurador Geral do Município.
Seção III
Da Unidade de Execução Geral
Art. 13.Compete à Secretaria Municipal de Administração a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. A execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;
II. Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;
III. Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;
IV. Realizar estudos e elaborar documentações para a realização de Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
V. Operacionalizar as atividades do Departamento de Recursos Humanos e demais registros e cadastro dos funcionários da municipalidade;
VI. Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
VII. Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;
VIII. Administrar e controlar, juntamente com outras Secretarias o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencente ao Município;
IX. Acompanhar, juntamente com outras Secretarias os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
X. Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal;
XI. Efetuar estudos e análises técnicas para reestruturar os processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
XII. Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
XIII. Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação mantendo os equipamentos de informática em perfeito estado;
XIV. Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;
XV. Gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias bem como gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras
XVI. Fiscalizar os respectivos contratos administrativos;
XVII. Gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;
XVIII. Gerir a divulgação e publicação dos atos oficiais;
XIX. Desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Divisão de controle fiscal de contratos, licitações e obras, com as seguintes atribuições:
I. Fiscalizar a execução da Prestação de Serviços e Compras descritas nos objetos de Contrato e Licitações;
II. Controlar prazos de vigência de Contratos, Aditivos e Convênios;
III. Emitir Autorização de Fornecimento conforme Contratos, Licitações e Atas de Registro de Preços;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais, com as seguintes atribuições:
I. Instruir os processos pertinentes às licitações e propor a dispensa da mesma, quando for o caso;
II. Proceder à elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores locais e microrregionais;
III. Preparar catálogos de especificações, padronizações, codificações dos materiais utilizados nos órgãos da prefeitura;
IV. Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições estipulados nos prazos de fornecimento das compras, tomando as medidas necessárias para seu cumprimento;
V. Conferir, em conjunto com o almoxarifado, por ocasião do recebimento, as especificações, quantidades, preços e prazos de pagamento dos materiais adquiridos;
VI. Sugerir, quando da aquisição de materiais em maior vulto, a constituição de processo licitatório;
VII. Solicitar informações e pareceres dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de equipamentos especializados;
VIII. Manter estreito entrosamento com o departamento de finanças, tendo em vista, que compras é fato gerador de despesas;
IX. Garantir a satisfação das necessidades de materiais, devendo adquiri-los pelo menor preço, desde que sejam atendidos os padrões de qualidade previamente estabelecidos;
X. Estudar o mercado fornecedor, identificando e avaliando novas fontes de suplência;
XI. Estabelecer sistema de comunicação ou ordens exclusivamente escritas, na condução de todas as fases do processo de compras;
XII. Estabelecer normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as requisições dos órgãos interessados;
XIII. Estabelecer padronização dos materiais e gêneros de uso comum ou de aquisição frequente, em coordenação com os demais setores da administração municipal;
XIV. Promover todos os pedidos de aquisição de material pelas diversas unidades da Prefeitura obedecendo aos critérios estabelecidos pela Coordenação;
XV. Providenciar todas as medidas administrativas necessárias à aquisição de material, bem como, a cotação em três orçamentos;
XVI. Cumprir a determinação da Coordenação aos órgãos da Prefeitura quanto a maneira de formular requisição de material;
XVII. Receber, conferir e aceitar os materiais adquiridos pela Prefeitura, desde que se enquadrem de acordo com as especificações do pedido;
XVIII. Providenciar, sempre que necessário, o exame técnico dos materiais antes do seu recebimento;
XIX. Confeccionar calendário de fornecimento de material;
XX. Analisar o consumo de material pelos diversos órgãos da Prefeitura;
XXI. Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores, e seu encaminhamento com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XXII. Fornecer os materiais solicitados pelos diversos órgãos da Prefeitura, mediante requisição autorizada pelo Coordenador de Material;
XXIII. Manter atualizado as fichas de prateleiras dos depósitos;
XXIV. Arquivar, em pastas próprias, as requisições de materiais por órgãos;
XXV. Estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados na Prefeitura;
XXVI. Supervisionar as atividades das Divisões de Patrimônio, Material e Almoxarifado;
XXVII. Supervisionar todos os pedidos de aquisição de material pelas diversas unidades da Prefeitura;
XXVIII. Orientar aos órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisição de material;
XXIX. Supervisionar todos os trabalhos executados pela Divisão de Material e Almoxarifado;
XXX. Providenciar a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente, material de consumo, móveis, utensílios e ou veículos, etc., distribuídos ao mesmo tempo, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano, e toda vez que se verificar mudanças nas chefias dos órgãos responsáveis pelos materiais;
XXXI. Determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de material eventualmente verificados;
XXXII. Inventariar o material estocado;
XXXIII. Elaborar, em conjunto com os demais setores da administração municipal, a previsão de consumo dos bens de uso comum ou de aquisição mais frequente;
XXXIV. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de Administração.
c) Divisão de Controle do Transporte, com as seguintes atribuições:
I. Chefiar e responder pelas atividades desenvolvidas na Divisão de transportes;
II. Superintender todos os serviços relacionados diretamente ao Secretário de Administração;
III. Atender pessoalmente o Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
IV. Submeter ao Secretário pedido de peças de reposições e serviços em geral;
V. Controlar todas as viaturas da Prefeitura Municipal;
VI. Orientar o preenchimento e controlar os Mapas Auxiliar de Controle de Utilização de Veículos da Prefeitura Municipal;
VII. Supervisionar e controlar o combustível (óleo diesel, gasolina e álcool) de todas as Secretarias Municipais, observando o limite da Licitação;
VIII. Promover o controle de combustível no Posto fornecedor, observando o limite de cota da cada Secretaria, providenciando a retirada da Nota Fiscal para empenho;
IX. Estudar permanentemente os itinerários dos transportes da prefeitura, racionalizando sua utilização;
X. Controlar os serviços extraordinários, distribuindo as viaturas conforme a prioridade do mesmo;
XI. Fiscalizar o uso das viaturas da Prefeitura;
XII. Apurar causas e responsabilidades em acidentes que envolvam as viaturas da Prefeitura;
XIII. Proceder à apuração dos gastos de cada veículo da Prefeitura;
XIV. Controlar o prazo de validade das carteiras de habilitação dos motoristas;
XV. Promover a manutenção e conservação das máquinas rodoviárias, caminhões e outras viaturas da Prefeitura;
XVI. Promover a guarda, manutenção e conservação dos veículos oficiais de passageiros da Prefeitura;
XVII. Controlar o uso em serviço dos veículos oficiais da Prefeitura;
XVIII. Efetuar o controle das despesas com a manutenção e conservação dos veículos de passageiros da Prefeitura, especialmente no que se refere a combustível, lubrificantes e peças de reposição;
XIX. Orientar os motoristas de veículos de passageiros da Prefeitura, no sentido de que sejam rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao trânsito;
XIX. Promover o licenciamento dos veículos de passageiros, bem como controlar os prazos de vencimentos dos seguros de caráter obrigatório e os facultativos;
XX. Fiscalizar e controlar a velocidade, os freios, as luzes, as saídas e entradas dos carros da municipalidade;
XXI. Elaborar e manter atualizado o cadastro dos motoristas habilitados da Prefeitura;
XXIII. Organizar a escala de férias dos motoristas e pessoal subordinado, de forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos;
XXIV. Requisitar por escrito, a quem de direito, materiais, acessórios, combustível, lubrificantes, pneus, baterias e peças de reposição, tendo em vista as necessidades de serviços;
XXV. Exigir dos motoristas e demais Servidores subordinados, o maior zelo pelos veículos, ferramentas e acessórios, responsabilizando os culpados pelos danos causados;
XXVI. Atender com rapidez os pedidos de veículos para serviços, evitando abusos e desperdícios de tempo, prejudiciais à municipalidade, através de um sistema racional de controle;
XXVII. Organizar sistema de registro de quilometragem percorrida, de forma que possa ser conhecido o número de quilômetros rodados e o consequente gasto de combustível;
XXVIII. Cadastrar todos os veículos oficiais de passageiros da Prefeitura, cadastrando separadamente cada uma das unidades de frota, com suas características peculiares, com a finalidade de facilitar a identificação dos mesmos;
XXIX. Providenciar a lavagem, lubrificação, troca de óleo e os reparos que se fizerem necessários, de forma a manter em perfeito estado de uso os veículos de passageiros da Prefeitura;
XXX. Inspecionar detalhada e regularmente, todos os veículos de passageiros da Prefeitura;
XXXI. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário de Administração.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Exercer o planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática da Administração Municipal;
II. Elaborar projetos, programas e planos de governo;
III. Auxiliar na coordenação e elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;
IV. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
V. Manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares, desenvolvendo o planejamento urbano e rural do município, visando o desenvolvimento físico e social;
VI. Coordenar a programação anual de despesas, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais;
VII. Planejar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, analise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos públicos e a comunidade;
VIII. Coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;
IX. Efetuar o planejamento global da infraestrutura municipal, implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
X. Acompanhar metodologicamente com sistemas de controle e avaliação as Políticas Públicas Municipais, bem como o estabelecimento de fluxo e informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;
XI. Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo, captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;
XII. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o município;
XIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação, com as seguintes atribuições:
I. Exercer o Planejamento e a organização municipal, mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática da administração municipal;
II. Elaborar planos de governo;
III. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta ou indireta da união, estados e outros municípios;
IV. Manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência às leis complementares, desenvolvendo o planejamento urbano e rural do município, visando o desenvolvimento físico, econômico e social;
V. Captar recursos de programas estaduais e federais para aplicação em todas as áreas do município;
VI. Emissão de Dispensa de Licença Ambiental;
VII. Emissão de Ofícios da Secretaria de Planejamento;
VIII. Auxílio na elaboração de leis referentes às tarefas da Secretaria de Planejamento;
IX. Apresentar Audiências Públicas referentes às leis complementares do Plano Diretor;
X. Controle de equipamentos e materiais de expediente;
XI. Elaboração de carta consulta para financiamentos;
XII. Análise de consulta prévia do REDESIM;
XIII. Emissão de documentos e boletos da COHAPAR;
XIV. Viabilizar construções de moradias populares em parceria com a COHAPAR e o governo do estado;
XV. Manter estreito entrosamento com a divisão de cadastro, tributação e fiscalização em serviços afins;
XVI. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário de Planejamento;
XVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar na elaboração de projetos e orçamentos;
II. Auxiliar no atendimento ao público, junto a respectiva secretaria;
III. Elaboração de cartas de demolição, cancelamentos de alvarás, certidões de edificações existentes, habite-se, alvará;
IV. Coletar dados dos projetos Cidades Sustentáveis;
V. Realizar as medições fotográficas de obras;
VI. Realizar a emissão de numeração predial e conferência a in loco;
VII. Realizar a análise prévia de Estabelecimento;
VIII. Auxiliar a equipe internamente e externamente nas atividades diárias da secretaria;
IX. Realizar quaisquer outras atividades inerentes ao desempenho das funções desta secretaria.
c) Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar na elaboração de projetos arquitetônicos:
II. Analisar e auxiliara nas análises e projetos de edifícios e espaços de propriedade da Prefeitura;
III. Auxiliar na elaboração de projetos arquitetônicos de edificações residenciais até 70m² para o programa Projeto Casa Fácil;
IV. Analisar projetos arquitetônicos para aprovação e emissão de Alvará de Construção;
V. Serviços administrativos;
VI. Atualização e conversão de documentos manuais para formulários preenchíveis;
VII. Criação de ferramentas que facilitem o trabalho de profissionais da área de construção civil;
VIII. Emissão de declarações, solicitações e termos;
IX. Atendimento aos profissionais da área de construção civil;
X. Levantamento e organização de materiais de consumo do departamento;
XI. Organização digital e física de documentos em arquivo;
XII. Retirada e entrega de documentos em outros departamentos e secretarias;
XIII. Auxiliar na revisão e edição das leis complementares do Plano Diretor;
XIV. Auxiliar nas medições de obras;
XV. Realizar quaisquer outras atividades inerentes ao desempenho das funções desta secretaria.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
II. Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III. Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000, bem como às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV. Realizar o planejamento econômico e a aplicação da proposta orçamentária;
V. Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VI. Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII. Realizar as prestações de contas do Município;
VIII. Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
IX. Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X. Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI. Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII. Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
XIII. Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XIV. Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XV. Implementar campanhas visando à arrecadação;
XVI. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XVII. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XVIII. Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX. Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XX. Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXI. Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXII. Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XXIII. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais secretarias;
XXIV. Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;
XXV. Elaborar e encaminhar todos os relatórios contábeis bem como o cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado junto ao Sistema de Informação Municipal - SIM - AM;
XXVI. Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;
XXVII. Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;
XXVIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Finanças fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento Financeiro, com as seguintes atribuições:
I. Realizar a direção do Departamento e Financeiro, com planejamento, orientação;
II. Execução e fiscalização dos recursos da Secretaria da Saúde, mantendo estudos estatísticos e relatórios sobre despesas, receitas e estimativas;
III. Realizar a operação, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
IV. Coordenar o planejamento de compras, de licitações e da execução orçamentária;
V. Efetuar o acompanhamento dos contratos de serviços e de compras;
VI. Realizar o acompanhamento e o encaminhamento das prestações de contas das faturas dos consórcios;
VII. Desenvolver normativas e protocolos inerentes ao Setor, no intuito de fortalecer as políticas de arrecadações públicas, através do trabalho multidisciplinar e preventivo;
VIII. Trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não-governamental e com os Conselhos municipais buscando a participação efetiva de representantes e segmentos da sociedade e melhor transparência na prestação de contas.
b) Divisão de Fiscalização Tributária, com as seguintes atribuições:
I. Certificar as documentações de interdição temporária ou definitiva quando o exercício das atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outros que causam incômodo ou perigo, contrariando a legislação vigente;
II. Reconhecer a imunidade tributária constitucional outorgada;
III. Identificar os sujeitos passivos das obrigações acessórias e principal, referentes ao ISSQN. Considerando domicílio, solidariedade e responsabilidade tributária;
IV. Lavrar termo de início de fiscalização, termo de apreensão de livros e documentos fiscais, notificação preliminar, auto de infração e imposição de multa e termo de enceramento de fiscalização, em matéria de
ISSQN;
V. Apurar diferenças de imposto sobre serviços de qualquer natureza em levantamento fiscal à vista de talões de notas fiscais de prestação ou faturas, livros de registros de prestação de serviços, documentos Municipais de arrecadação e carnês de recolhimento de ISSQN, livro de registro de recebimento de impressos e termos de ocorrências, contrato social e suas alterações, livros diários, razão analítico e plano de contas, balanço patrimonial e demonstração de resultados, declarações para o cadastro mobiliário fiscal, Municipal ou Estadual, e para o cadastro fiscal de prestadores de serviços, contratos de prestação e outros livros comerciais e fiscais;
VI. Arbitrar o preço do serviço, mediante processo regular;
VII. Opinar sobre parcelamentos e créditos relativos ao ISSQN;
VIII. Analisar e propor as medidas cabíveis às impugnações, reclamações e consulta-las antes de submetê-las a despacho decisório;
IX. Atender o público interno e externo, informando quanto à aplicação da legislação tributária Municipal ao andamento de processos e expedientes administrativos cuja sede seja o Departamento de imposto mobiliário;
X. Acompanhar as declarações de valores adicionados para fins apuração do índice de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS, procedendo as medidas fiscalizatórias necessárias, dentre outros: conferir as declarações para índice de participação feita pelos contribuintes do ICMS;
XI. Efetuar o planejamento e elaboração de programação fiscal para melhor atendimento e orientação de contribuinte;
XII. Efetuar procedimento fiscal, objetivando detectar possíveis inadimplentes (controle de guias sem movimento), com apresentação de relatórios;
XIII. Participar em estudos, trabalhos, projetos ou serviços especiais que envolvem o sistema tributário;
XIV. Apresentar relatórios de possíveis erros renúncia fiscal em relação, ISSQN, Taxas, e cadastro na Rede Sim - Empresa Fácil e Simples Nacional.
c) Assessor de Secretaria, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar o departamento de contabilidade nas prestações de contas;
II. Analisar previamente os balancetes contábeis financeiros emitidos bimestralmente antes do seu envio ao Tribunal de Contas do Estado;
III. Promover conferências nos diversos processos solicitando as devidas providências, quando os mesmos se verificarem com irregularidades ou falhas;
IV. Auxiliar aos diversos órgãos a execução orçamentária;
V. Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios;
VI. Fazer escrituração sintética e analiticamente, em todas as suas fases, registrando todos os lançamentos relativos ás operações contábeis, visando demonstrar a Receita e a Despesa;
VII. Evidenciar em seus registros dentro do sistema: Orçamentário, financeiro, patrimonial e Econômico;
VIII. Acompanhar os prazos de prestação de contas junto ao TCE, TCU e MP, e o Balanço Geral da Prefeitura, contendo todos os anexos e quadros demonstrativos, de acordo com a Lei 4.320/64;
IX. Orientar e controlar a execução orçamentária;
X. Auxiliar e identificar fontes de recursos orçamentários e extra orçamentários;
XI. Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios;
XII. Verificar e orientar movimentos bancários, livro de caixa da Prefeitura;
XIII. Estabelecer relação entre solicitação dos vereadores, de demandas de recursos financeiros e apuração de resultados dos investimentos aos demais órgãos da prefeitura;
XIV. Orientar todos os serviços das Divisões de sua competência, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
XV. Zelar pela conservação de instrumentos e equipamentos a cargo de sua Competência;
XVI. Auxiliar na elaboração de orçamento-programa da Prefeitura;
XVII. Conferir Receita e Despesas no seu comportamento mensal, saldos de convênios, dotações orçamentárias de todas as Secretarias da Prefeitura Municipal;
XVIII. Acompanhar e verificar prestação de contas dos SIOPS, SIOPE, SICONFI, SIT, SIGPC.
SEÇÃO IV
DA UNIDADE DE EXECUÇÃO ESPECIFICA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Pactuar, com a Comissão Inter gestores Bipartite, por meio do COSEMS – Conselho Municipal de Saúde, estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, mantidas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria;
II. Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da atenção básica;
III. Ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, pelo monitoramento da utilização dos recursos da atenção básica transferidos aos municípios;
IV. Inserir a Estratégia Saúde da Família em sua rede de serviços como tática prioritária de organização da atenção básica;
V. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;
VI. Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da atenção básica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família;
VII. Definir estratégias de institucionalização da avaliação da atenção básica;
VIII. Desenvolver ações e articular instituições para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de atenção básica e das equipes de Saúde da Família;
IX. Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de atenção básica, em conformidade com a legislação vigente;
X. Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das Secretarias
de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde;
XI. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas;
XII. Programar as ações da atenção básica a partir de sua base territorial e de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
XIII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamento e divulgar os
resultados obtidos;
XIV. Organizar o fluxo de usuários visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da atenção básica e de acordo com as necessidades de saúde dos usuários;
XV. Manter atualizado o cadastro no sistema de cadastro nacional vigente dos profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
XVI. Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento de Vigilância em Saúde, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar e Supervisionar todas as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas e legislação de saúde vigente;
II. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
III. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada diferenciada e/ou extraordinária de trabalho, observando a legislação pertinente;
IV. Avaliar e organizar escala de concessão de férias e/ou licença de acordo com a legislação vigente;
V. Proceder a distribuição de funções, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho;
VI. Programar juntamente com a equipe campanhas educativas, visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos saudáveis, como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
VII. Supervisionar e Informar sobre os processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos em lei;
VIII. Coordenar as visitas em estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização e /ou emissão de licenças sanitárias;
IX. Supervisionar as vistorias em feiras livres, conforme normas e legislação vigente;
X. Participar, elaborar e supervisionar a programação de atividades de vigilância em saúde;
XI. Analisar relatórios e boletins referentes a vigilância em saúde, desenvolvendo ações de intervenção e prevenção quando necessário;
XII. Fiscalizar a validação da licença sanitária de estabelecimentos mediantes a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
XIII. Promover atividades de informações e debates junto as equipes multiprofissionais sobre temas de vigilância em saúde;
XIV. Promover a integração com outros órgãos e instituições no desenvolvimento das atividades de vigilância em saúde;
XV. Promover a difusão das informações produzidas no núcleo de comunicação social do centro de saneamento e vigilância sanitária, a nível local, através dos meios de comunicação;
XVI. Analisar e aprovar documentos, relatórios e formulários oriundos da vigilância em saúde para posterior encaminhamento à regional de saúde e outros setores competentes.
a) Divisão de Vigilância Ambiental, com as seguintes atribuições:
I. Orientar e fiscalizar em parceria com as demais vigilâncias os serviços de interesse ambiental;
II. Executar ações de visitas com objetivo de orientar, fiscalizar e/ou notificar estabelecimentos de interesse ambiental em parceria com as demais vigilâncias;
III. Identificar os problemas relacionados as condições de vida que possam causar agravos à saúde população para juntamente com demais vigilâncias propor/desenvolver ações de intervenção ou prevenção;
IV. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população, quanto ao uso indevido de produtos e serviços de interesses da vigilância ambiental;
V. Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco ambiental;
VI. Promover e incentivar a participação de grupos organizados da população no planejamento, controle e avaliação ambiental;
VII. Participar e elaborar da programação de atividades em vigilância de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse ambiental;
VIII. Realizar e/ou acompanhar inspeções em casos que necessitem de intervenção imediata em estabelecimentos ou outros locais de interesse ambiental;
IX. Coletar amostras de produtos de interesse ambiental, com fins de análise fiscal, controle e rotina;
X. Promover a fiscalização de criação de animais em área urbana;
XI. Promover a fiscalização e controle populacional de animais e vetores de interesse ou risco à saúde em conjunto com outros órgãos municipais e/ou estaduais.
b) Divisão de Vigilância Sanitária, com as seguintes atribuições:
I. Executar as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas e legislação vigente;
II. Orientar e fiscalizar em parceria com as demais vigilâncias os serviços de interesse sanitário;
III. Expedir relatório diário das atividades desenvolvidas;
IV. Administrar os processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos de acordo com as normas e legislação vigente;
V. Executar ações de visitas com objetivo de orientar, fiscalizar e/ou notificar estabelecimentos de interesse a saúde em parceria com as demais vigilâncias;
VI. Identificar os problemas relacionados as condições de vida que possam causar agravos à saúde população para juntamente com demais vigilâncias propor/desenvolver ações de intervenção ou prevenção;
VII. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população, quanto ao uso indevido de produtos e serviços de interesses da vigilância em saúde;
VIII. Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico, sanitário, ambiental e saúde do trabalhador;
IX. Promover e incentivar a participação de grupos organizados da população no planejamento, controle e avaliação de vigilância em saúde;
X. Participar e elaborar da programação de atividades em vigilância de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância em saúde;
XI. Realizar e/ou acompanhar inspeções em casos que necessitem de intervenção imediata em estabelecimentos ou outros locais de interesse da vigilância em saúde;
XII. Coletar amostras de produtos de interesse da vigilância em saúde, com fins de análise fiscal, controle e rotina;
XIII. Promover a fiscalização de criação de animais em área urbana;
XIV. Promover a fiscalização e controle populacional de animais e vetores de interesse ou risco à saúde em conjunto com outros órgãos municipais e/ou estaduais.
c) Divisão de Vigilância Epidemiológica, com as seguintes atribuições:
I. Orientar e fiscalizar em parceria com as demais vigilâncias os serviços de interesse epidemiológico;
II. Identificar os problemas relacionados as condições de vida que possam causar agravos à saúde população para juntamente com demais vigilâncias propor/desenvolver ações de intervenção ou prevenção;
III. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população, quanto ao uso indevido de produtos e serviços de interesses epidemiológico;
IV. Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;
V. Promover e incentivar a participação de grupos organizados da população no planejamento, controle e avaliação de vigilância epidemiológica;
VI. Participar e elaborar da programação de atividades em vigilância de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse epidemiológico;
VII. Realizar e/ou acompanhar inspeções em casos que necessitem de intervenção imediata em estabelecimentos ou outros locais de interesse epidemiológico;
VIII. Coletar amostras de produtos de interesse epidemiológico, com fins de análise fiscal, controle e rotina;
IX. Promover a fiscalização de criação de animais em área urbana;
X. Promover a fiscalização e controle populacional de animais e vetores de interesse ou risco à saúde em conjunto com outros órgãos municipais e/ou estaduais;
XI. Executar ações de visitas com objetivo de orientar, fiscalizar e/ou notificar estabelecimentos de interesse epidemiológico com as demais vigilâncias;
XII. Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
XIII. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
XIV. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
XV. Controle, monitorização e análise das doenças de notificação obrigatória;
XVI. Controle de mortalidade materna e infantil;
XVII. Investigar a mortalidade de mulheres em idade fértil e mortalidade infantil;
XVIII. Coordenar campanhas de vacinação (poliomielite, febre amarela, idosos, hepatites, etc.);
XIX. Controle de reações adversas às vacinas;
XX. Controle dos atendimentos anti-rábicos prestados;
XXI. Avaliação de coberturas vacinais;
XXII. Controle, avaliação e distribuição de imunobiológicos;
XXIII. Controle de infecções hospitalares;
XXIV. Vigilância de casos oriundos de banco de sangue;
XXV. Vigilância das doenças de notificação obrigatória;
XXVI. Controle do SIM - Sistema de Informação de Mortalidade, SINAN - Sistema de Notificação de Agravos e SINASC - Sistema de Notificação de Nascidos Vivos;
XXVII. Notificação de surtos alimentares;
XXVIII. Controle do PNI - Programa Nacional de Imunização, MDDA - Sistema de monitoramento das Doenças Diarreicas Agudas, HIVSIS - Sistema de Notificação de Gestantes HIV, SIMI - Sistema de
Notificação Mortalidade Infantil, SILTB - Sistema de Informação de Tuberculose;
XXIX. Prestar orientações sobre acidentes com animais peçonhentos;
XXX. Efetuar relatórios, mapas, boletins, formulários, etc. de programas já mencionados, para cruzamento de dados;
XXXI. Analisar e fornecer indicadores de saúde do Município, bem como, explicitar problemas identificados;
XXXII. Assessorar e sugerir medidas de intervenções, definir em conjunto com os demais setores estratégias necessárias de ação e planejar quando fazer, com vistas a redução de danos a população;
XXXIII. Promover o levantamento dos problemas de saúde do Município, localizando na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população;
XXXIV. Executar projetos especiais, notadamente os de assistência integrada, aos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia das doenças transmissíveis;
XXXV. Promover e colaborar com os órgãos estaduais e federais, em campanhas de vacinação em massa da população;
XXXVI. Contactar com organizações oficiais e privadas, para a realização de campanhas educativas de saúde e saneamento;
XXXVII. Manter controle nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combatê-las com eficiência;
XXXVIII. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
XXXIX. Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência relacionados com a pecuária e a saúde pública;
XL. Realizar exames laboratoriais, colhendo o material e/ou procedendo à anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica;
XLI. Efetuar o controle sanitário da produção animal, realizando exames clínicos, anatomopatológica laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;
XLII. Proceder ao controle das Zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia das doenças animais;
XLIII. Identificar as principais zoonoses e os problemas de saúde mais comuns veiculados por alimentos relacionando-os com as condições de vida da população;
XLIV. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionadas ao controle sanitário dos alimentos e das zoonoses;
XLV. Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos alimentares;
XLVI. Realizar o levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como, identificar os hábitos alimentares da população;
XLVII. Classificar os estabelecimentos e os produtos alimentares segundo critério de risco epidemiológico (natureza do alimento, volume e produção comercialização, comportamento de dva's, condições
sanitárias de estabelecimentos, perfil da contaminação dos alimentos e padrão de consumo da população);
XLVIII. Programar as atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos alimentares, segundo as propriedades definidas;
XLIX. Participar da programação das atividades de coleta de amostras de alimentos;
L. Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina programadas e emergências (surtos, reclamações, registros e outros), nos estabelecimentos alimentares;
LI. Realizar inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
LII. Realizar coleta de amostras de alimentos, com fins de análise fiscal, de controle de rotina;
LIII. Fazer a interpretação dos resultados de análises laboratoriais;
LIV. Aplicar, quando necessário, medidas indicadas para a melhoria das condições sanitárias dos estabelecimentos e dos alimentos, tais como: orientação ao responsável e manipuladores, emissão de autos, termos e outros;
LV. Validar a licença sanitária, mediante a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião de inspeção;
LVI. Orientar as indústrias de alimentos quanto a elaboração de processo para petição de registro;
LVII. Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
LVIII. Participar na investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
LIX. Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas, bem como seu redirecionamento;
LX. Promover atividades de informações de debates com a população e/ou grupos organizados sobre temas de interesse da população, necessários para a compreensão e resolução dos problemas identificados;
LXI. Promover integração com outros órgãos e instituições, no desenvolvimento das atividades de controle sanitário de alimentos e zoonoses;
LXII. Servir de referência local para o recebimento de demandas de serviços e ações nas áreas de vigilância sanitária de produtos e serviços, meio ambiente e saúde do trabalhador, dando resolutividade à questões de maior complexidade;
LXIII. Desenvolver ações de controle de zoonoses;
LXIV. Promover atividades de informações e debates com a população, profissionais e entidades representantes da classe, sobre temas de vigilância epidemiológica;
LXV. Promover a integração com outros órgãos e instituições no desenvolvimento das atividades de vigilância em saúde;
LXVI. Promover o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e/ou coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde;
LXVII. Desenvolver através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos, estabelecimento de nexo causal e controle de riscos;
LXVIII. Monitorar e analisar as ações de vigilância epidemiológica e aquelas relacionadas com os sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC, dentre outros;
LXIX. Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
LXX. Proceder a execução e a coordenação de medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis e agravos por causas multifatoriais de interesse de Saúde Pública, em conjunto com órgãos afins;
LXXI. Exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção à saúde;
LXXII. Promover o controle das doenças transmissíveis e agravos por causas multifatoriais, crônicas e agudas;
LXXIII. Realizar sistematicamente campanhas de imunização;
LXXIV. Promover o controle de notificações e outros procedimentos epidemiológicos;
LXXV. Fomentar e viabilizar a Pesquisa nas diversas áreas de interesse à Vigilância em Saúde do Município, servindo de referência ao Planejamento Municipal e Estadual, como também para divulgação dos trabalhos com interesse à saúde pública do País;
LXXVI. Planejar, viabilizar e executar Capacitação Técnica profissional do corpo técnico e da Rede Básica, conforme necessidade, visando melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e intervenção à saúde da população;
LXXVII. Administrar os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua coordenação para o melhor desempenho das atividades;
LXXVIII. Realizar outras atividades correlatas.
b) Departamento de Atenção Primária, com as seguintes atribuições:
I. Monitorar a execução da programação dos trabalhos nos prazos previstos;
II. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
III. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
V. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
VI. Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos;
VII. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
VIII. Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor;
IX. Executar atividades de política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
X. Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços de interesse a saúde;
XI. Supervisionar e coordenar os trabalhos dos profissionais da ESF (Estratégia Saúde da Família);
XII. Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos Profissionais que atuam nas Unidades de Saúde;
XIII. Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
XIV. Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária em conjunto com a divisão de vigilância em saúde;
XV. Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio;
XVI. Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.;
XVII. supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Técnicos de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XVIII. Elaborar a escala de trabalhos das atividades de cada profissional juntamente com o diretor de departamento;
XIX. Transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos sob sua Coordenação;
XX. Prover para que a equipe de médicos, enfermeiros e Técnicos trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos pacientes que ali procuram segurança e tranquilidade no bem-estar da saúde;
XXI. Decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares de servidores sob sua subordinação;
XXII. Autorizar o gozo de férias regulamentares de servidores sob sua responsabilidade;
XXIII. Proporcionar educação permanente em saúde de acordo com protocolos de atendimento.
a) Divisão de Assistência à Saúde, com as seguintes atribuições.
I. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos profissionais da Saúde em Geral;
II. Designar, substituir ou remanejar cargos ou funções de direção ou Chefia de Unidades subordinadas;
III. Elaborar a escala de trabalhos das atividades de cada profissional juntamente com os Chefes de Divisão;
IV. Supervisionar os trabalhos dos profissionais de saúde de seu Departamento;
V. Monitorar a execução da programação dos trabalhos dos profissionais das Unidades Subordinadas;
VI. Supervisionar para que a equipe de saúde trabalhe em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos usuários que ali procuram segurança e tranquilidade no bem estar da saúde;
VII. Determinar o horário especial de trabalho, fazendo com que cumpra as escalas de serviços;
VIII. Fazer relatório mensal das atividades desenvolvidas sob a sua competência e encaminhar ao Secretário de Saúde;
IX. Elaborar programa anual de saúde, promovendo sua execução;
X. Promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades regionais, estaduais e federais encarregados dos serviços de defesa sanitária;
XI. Promover em conjunto com o departamento de vigilância em saúde atividades de política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
XII. Desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene, através de campanhas sistemáticas, juntos aos estabelecimentos de ensino e a comunidade;
XIII. Coordenar e controlar o serviço de atendimento farmacêutico e distribuição de medicamentos aos desprovidos de recursos;
XIV. Garantir através da gestão municipal, o acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população;
XV. Garantia através da gestão municipal, a definição dos fluxos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado. Com o intuito de facilitar os princípios do acesso, do vínculo, da continuidade do cuidado e da responsabilidade sanitária e reconhecendo que existem diversas realidades sócio epidemiológicas, diferentes necessidades de saúde e maneiras de organização das UBS;
XVI. Definir território de atuação e de população sob responsabilidade de cada UBS e das equipes;
XVII. Programar e implementar atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência;
XVIII. Planejar e organizar a agenda de trabalho compartilhado de todos os profissionais evitando a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde, ciclos de vida, sexo e patologias, dificultando o acesso dos usuários;
XIX. Desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;
XX. Prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita;
XXI. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários;
XXII. Implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão, tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento à autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
XXIII. Participar do planejamento local de saúde, assim como do monitoramento e avaliação das ações na sua equipe, unidade e município, visando à readequação do processo de trabalho e do planejamento diante das necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas;
XXIV. Desenvolver ações Inter setoriais, integrando projetos e redes de apoio social voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;
XXV. Apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social.
b) Divisão de Saúde Bucal, com as seguintes atribuições:
I. Monitorar a execução da programação dos trabalhos nos prazos previstos;
II. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
III. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
V. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
VI. Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos;
VII. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
VIII. Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor.
c) Assessor de Secretaria para Subdivisão de Atenção Primária, com as seguintes atribuições:
I. Assessorar o Secretário Municipal na elaboração de relatórios e ordens de serviços necessários ao funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
II. Assessorar o Secretário Municipal na elaboração do planejamento e execução financeira da Secretaria de saúde;
III. Assessorar o Secretário Municipal na gestão dos espaços físicos, organização, limpeza e adequação, com a finalidade de mantê-los viáveis à utilização pela população;
Assessorar o Secretário Municipal na elaboração de edital, comunicados, ofícios e avisos, quando necessários.
c) Departamento de Administração e Planejamento, com as seguintes atribuições:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e imediata ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Convocar quando for necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
VI. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
VIII. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
IX. Aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou Funções de direção ou Chefia de Unidades subordinadas;
X. Controlar a vida funcional dos servidores lotados, registrando contratos, pedidos de licença, faltas, punições, admissões e demissões, encaminhamentos a informações e documentos a Coordenação de Recursos Humanos, para medidas cabíveis;
XI. Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nos postos de saúde da municipalidade, em perfeito entrosamento com as demais entidades atuantes na área de saúde pública;
XII. Promover conferência e acompanhamento nos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas.
a) Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças, com as seguintes atribuições:
I. Manutenção regular da infraestrutura e dos equipamentos das Unidades Básicas de Saúde;
II. Promover o registro contábil, das verbas destinadas à Secretaria de Saúde em forma de Convênios, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que
se fizerem necessário, observando as normas em que estabelece os convênios;
III. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Secretaria de Saúde visando à melhoria e à regularidade dos registros contábeis;
IV. Promover junto com seção técnica da Secretaria de Planejamento com a finalidade de elaborar o orçamento da Secretaria de Saúde, bem como os programas de aplicação dos recursos Federais transferidos;
V. Elaborar o orçamento de programa da Secretaria de Saúde juntamente com o Conselho Municipal de Saúde;
VI. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos;
VII. Realizar a manutenção, regulação de estoque dos insumos necessários para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
VIII. Apresentar ao Secretário de Saúde, nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo Conselho Municipal de Saúde e Balanço Geral, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas;
IX. Organizar, mensalmente, os balancetes de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
X. Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica;
b) Divisão de Transporte e Logística, com as seguintes atribuições:
I. Programar e monitorar a prestação dos serviços de apoio logístico aos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
II. Planejar a distribuição/transporte/entrega de materiais e insumos, atentando para que as seja seguido as normas de manuseio, embalagem e armazenamento, definidas pela Legislação vigente;
III. Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais;
IV. Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias;
V. Controlar o número de deslocamentos, viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veículo e por unidade solicitante;
VI. Executar a política relativa à gestão de recursos materiais e patrimônio, estabelecendo normas para os demais setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
VII. Gerir o uso e movimentação de materiais, insumos e bens móveis das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes emanadas pelas Unidades Locais de Saúde ou Unidades de referência;
VIII. Elaborar normas e controlar a logística de suprimento da Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Gerir os sistemas informatizados de controle de estoques de materiais e equipamentos;
X. Contribuir na elaboração de projetos para construção e/ou reformas de Unidades da rede municipal de saúde, com previsão de guarda/proteção de veículos;
XI. Promover e acompanhar a tramitação dos processos de compras junto ao setor de planejamento, orçamento e finanças;
XII. Elaborar escala de trabalho e controle de carga horário ou trabalho extraordinário.
c) Divisão de Recepção e Agendamento, com as seguintes atribuições:
I. Acolher e orientar todas as pessoas que buscam os serviços na Secretaria de Saúde;
II. Direcionar pronto atendimento nas emergências;
III. Dar prioridade no agendamento para os pacientes que sejam crianças, gestantes e idosos;
IV. Cadastrar os pacientes;
V. Agendar consultas;
VI. Registrar todos os procedimentos no Sistema Saúde;
VII. Prestar serviço de atendimento às ligações telefônicas à Secretaria de Saúde;
VIII. Orientar o paciente quanto a forma de atendimento fora do Município;
IX. Recepcionar o paciente através do encaminhamento e efetuar o agendamento;
X. Agendar vaga junto a central de leitos;
XI. Agendar transporte dos pacientes;
XII. Manter um bom relacionamento com o pessoal de outras equipes de trabalho, para caminhar paralelamente no atendimento ao público em geral;
XIII. Orientar para que a equipe de médicos, enfermeiros e auxiliares trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos pacientes que ali procuram segurança e tranquilidade no bem-estar da saúde;
XIV. Procurar sempre atender com clareza, serenidade e reverencia as pessoas que se aproximarem do Pronto Atendimento;
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 17. Compete à Secretaria de Educação e Cultura a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município;
II. Elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
III. Realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV. Fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V. Realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
VI. Incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da melhor qualidade da vida humana;
VII. Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva, bem como promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares;
VIII. Proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
IX. Apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;
X. Fomentar práticas culturais do Município resgatando a cidadania, bem como realizando atividades culturais permanentes e em conjunto com outras secretarias municipais;
XI. Desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Divisão de Convênios e Controle Administrativo, com as seguintes atribuições:
I. Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinado a Educação;
II. Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos;
III. Levanta dados e informações para efeitos de estatística educacional;
IV. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Secretaria de Educação Estadual e/ou Federal;
V. Promover junto com seção técnica da Secretaria de Planejamento com a finalidade de elaborar o orçamento da Secretaria de Educação, bem como os programas de aplicação dos recursos Federais transferidos;
VI. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
VII. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
VIII. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da secretaria;
IX. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
X. Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XI. Controlar o material da Secretaria Municipal de Educação;
XII. Manter arquivo de documentos e papéis endereçado ao Secretário;
XIII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
XIV. Convocar quando for necessário, funcionário para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
XV. Coordenar a execução dos programas de trabalhos nos prazos previstos;
XVI. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Educação;
XVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Divisão de Coordenação das Modalidades de Ensino, com as seguintes atribuições:
a) Ao Encarregado do Ensino Fundamental compete:
I. Propor medidas necessárias à universalização e obrigatoriedade do Ensino Fundamental;
II. Coordenar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de Ensino Fundamental;
III. Planejar e aplicar medidas para a elevação do rendimento escolar no Ensino Fundamental;
IV. Fazer com que os estabelecimentos de ensino da rede municipal realizem sua proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
V. Orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração ou realimentação da Proposta Pedagógica dos Estabelecimentos de Ensino, no que diz respeito ao Ensino Fundamental;
VI. Garantir a aplicação de normas e diretrizes que regulamentam o Ensino Fundamental, nas unidades escolares do Município;
VII. Supervisionar os projetos educacionais dos estabelecimentos de ensino e autorizar a sua execução, quando estes estiverem de acordo com o Plano Municipal de Educação;
VIII. Propor medidas que visem a redução do índice de analfabetismo, evasão e repetência escolar;
IX. Buscar alternativas pedagógicas para a melhoria da qualidade do ensino do Município;
X. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica da rede escolar, a fim de avaliar a ação educativa da escola e propor-lhes medidas alternativas para a melhoria da qualidade do ensino;
XI. Executar outras atividades correlatas.
b) Ao Encarregado da Educação Infantil compete:
I. Coordenar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da Educação Infantil no Município;
II. Garantir a aplicação das normas e diretrizes que regulamentam a Educação Infantil nos estabelecimentos que ofertam essa modalidade de ensino;
III. Dar orientação técnico-pedagógica às unidades escolares que ofertam a Educação Infantil;
IV. Orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração da Proposta Pedagógica dos estabelecimentos de ensino quanto ao oferecimento e desenvolvimento da Educação Infantil;
V. Propor e supervisionar a realização de projetos educacionais junto aos estabelecimentos de ensino que ofertam a Educação Infantil, visando a melhoria da qualidade dessa modalidade de ensino;
VI. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica dos estabelecimentos de ensino, a fim de avaliar sua ação educativa e propor melhorias;
VII. Executar outras atividades correlatas.
c) Ao Encarregado da Educação de Jovens e Adultos compete:
I. Coordenar, expandir, sistematizar e aperfeiçoar o atendimento educacional destinado à população jovem e/ou adulta que não tiverem acesso ou oportunidades de continuação dos estudos em idade própria;
II. Propor medidas que viabilizem a melhoria do ensino na educação de jovens e adultos no Município;
III. Orientar, acompanhar e avaliar a qualidade de ensino que é ofertado no Município nesta modalidade;
IV. Supervisionar a rede municipal de ensino que oferta esta modalidade de ensino quanto ao cumprimento das normas e diretrizes que norteiam a educação de jovens e adultos;
V. Propor a realização, de convênios e/ou parcerias com entidades públicas ou privadas com o intuito de melhor atender a população jovem e adulta que necessitam de escolarização;
VI. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica dos estabelecimentos de ensino a fim de avaliar a ação educativa e propor melhorias;
VII. Executar outras tarefas correlatas.
c) Coordenação de Apoio às Unidades Escolares, com as seguintes atribuições:
I. Orientar as unidades escolares da rede municipal que atendem á Educação Escolar no tocante as normas administrativas e pedagógicas;
II. Corrigir distorções com referência ao funcionamento das salas nas escolas municipais;
III. Estabelecer e manter um sistema de (fluxo e refluxo) de informações, com as unidades escolares;
IV. Promover o aperfeiçoamento sistemático dos professores, por meio de cursos, apostilas e outras técnicas;
V. Avaliar qualitativamente o mérito e o desempenho do corpo docente
VI. Fazer visitas as salas das escolas municipais periodicamente;
VII. Fazer reuniões com os professores das Escolas Municipais;
VIII. Distribuir materiais pedagógicos e didáticos nas Escolas Municipais;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem;
X. Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões de ensino municipal;
Art. 54. Compete à Secretaria de Assistência Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
II. Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III. Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas a atividades econômicas;
IV. Promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V. Executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
VI. Implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;
VII. Coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
VIII. Desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;
IX. Prestar assistência ao Conselho Tutelar e ao CMDCA na aplicação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como na realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X. Desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento de Apoio Administrativo, com as seguintes atribuições:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e indireta ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
VIII. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
IX. Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores;
X. Redigir e encaminhar correspondências e relatórios relacionados às diversas áreas sociais;
XI. Promover o aperfeiçoamento dos diversos serviços voltados à Ação Social;
XII. Emitir diagnóstico, parecer e sugestões sobre os assuntos relacionados com o desenvolvimento social do Município;
XIII. Zelar pela ordem, regularidade e atualização de correspondência que lhe compete;
XIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência;
XV. Elaborar plano anual de trabalho, visando o desenvolvimento social do Município, através da aplicação de técnica e processos de serviço social;
XVI. Dirigir, controlar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e convênios destinados à assistência social;
XVII. Elaborar, orientar e executar projetos específicos da área de bem-estar social, problemática local e os recursos disponíveis;
XVIII. Tornar compreensível aos dirigentes de obras sociais e aos interessados pelos assuntos sociais, a natureza e extensão dos problemas da comunidade, conduzindo os a adquirirem hábitos de relacionamento, tendo em vista a solução de problemas comuns;
XIX. Elaborar e coordenar a execução de programas de educação de base, motivando as comunidades, bairros e vilas para o trabalho de associações de bairros como forma de participação no processo de desenvolvimento local;
XX. Zelar para que o órgão municipal de ação social não assuma diante da comunidade e clientela, um caráter paternalista nos atendimentos;
XXI. Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades;
XXII. Assessorar tecnicamente as obras sociais existentes no Município em seus planos, programas e projetos de trabalho;
XXIII. Promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município e elaboração de programas e projetos;
XXIV. Manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando à criação e manutenção de entidades imprescindíveis a vida da comunidade, tais como: creches, postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitários, prestando-lhe ao mesmo tempo a assistência técnica necessária;
XXV. Promover estudos e coordenar ações com o fim de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda, ou que tenham sido vítimas de calamidade ou processos de desapropriação, que a levaram a desajustes sociais;
b) Departamento de Apoio a Programas Sociais, com as seguintes atribuições:
I. Controla e acompanha os recursos destinados às Secretarias Municipais através dos orçamentos próprios e outras fontes;
II. Acompanha e estabelece critérios para aplicação racional dos recursos destinados a cada convênio;
III. Apresenta ao Secretário de Finanças, no prazo legal e na periodicidade determinada por cada convênio, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas de acordo com a
exigência do Tribunal de Contas;
IV. Promove conferência e acompanhamento dos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas:
V. Promove o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica;
VI. Promover o registro contábil, das verbas destinadas a cada Secretaria em forma de convênios, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc.,
VII. Cumpri as exigências cabíveis que se fizerem necessário, observando as normas em que estabelece os convênios e exigências do Tribunal de Contas;
VIII. Responsável pelos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
IX. Executa quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
c) Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional, com as seguintes atribuições:
I. Atendimento de seguro desemprego;
II. Agendamento ao MTE (Recurso Seguro Desemprego);
III. Aberturas de vagas de emprego;
IV. Captação de vagas;
V. Seleção dos currículos;
VI. Encaminhamento a vagas de trabalho;
VII. Retorno das vagas encaminhadas;
VIII. Arquivo dos documentos (SD);
IX. Auxiliar nas entrevistas de emprego;
X. Atendimento geral ao público.
Art. 19. Compete à Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;
II. Fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
III. Construir e manter conservadas as vias públicas municipais;
IV. Promover sob sua responsabilidade e guarda a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;
V. Promover em articulação com as Secretarias de Administração e de Planejamento, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;
VI. Supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios federais e/ou estaduais;
VII. Projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação de prédios públicos municipais;
VIII. Manter o serviço de iluminação pública do Município, propondo a construção de novas linhas e promovendo a conservação das existentes, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer aparelhos de iluminação que forem inutilizados ou deficientes;
IX. Desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana junto com a Secretaria de Planejamento;
X. Elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;
XI. Estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamental de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano do município;
XII. Coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas;
XIII. Efetuar as obras de adequação de estradas municipais, terraplenagem de aviários, granjas e barragens, bem como as construções de açudes e bebedouros;
XIV. Articular junto aos produtores rurais a manutenção das estradas com o cumprimento do Plano Diretor Municipal;
XV. Administrar os serviços de terminal rodoviário, os cemitérios públicos, os mercados e feiras do Município;
XVI. Efetuar e organizar o serviço de limpeza de vias públicas, urbana e rural, bem como elaborar calendários municipais de limpeza de terrenos e podas de arvores e outras atividades congêneres para o embelezamento urbano e rural do município;
XVII. Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XVIII. Emitir certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;
XIX. Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural, realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos, fiscalizar o cumprimento do código de posturas do município em conjunto com as secretarias;
XX. Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos;
XXI. Desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Assessor de secretaria, com as seguintes atribuições:
I. Receber, orientar e encaminhar Munícipes ao Secretário;
II. Repassar as solicitações de serviços ao Secretário;
III. Acompanhar o agendamento de solicitações de serviços;
IV. Receber as informações do setor e repassa-las ao Secretário;
V. Informar o secretario sobre as necessidades do setor.
b) Departamento de Serviços Públicos, com as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os trabalhos de manutenção da Iluminação Pública;
II. Acompanhar e fiscalizar os trabalhos de manutenção em galerias, bocas de lobo, meio fios, calçadas e manutenção em prédios públicos;
III. Informar e propor ao Secretário a necessidade de aquisição de materiais, ferramentas e equipamentos necessários;
IV. Visitar parques, praças, ruas e prédios públicos para identificar a necessidade de manutenção;
V. Supervisionar o trabalho de servidores e prestadores de serviço visando o bom andamento e qualidade dos serviços;
VI. Fazer zelar pela conservação de ferramentas e equipamentos utilizados nos trabalhos diários.
c) Departamento de Oficina e Manutenção, com as seguintes atribuições:
I. Encaminhar máquinas, caminhões, veículos e equipamentos do Munícipio para manutenção;
II. Fiscaliza a realização dos trabalhos de manutenção em oficinas;
III. Realizar os orçamentos de peças e serviços;
IV. Encaminhar os serviços de recape e manutenção de pneus;
V. Responsável pelo controle de estoque e aquisição de pneus;
VI. Fazer o controle de trocas de óleo Lubrificante;
VII. Fazer o controle de trocas de filtros;
VIII. Monitorar os abastecimentos dos veículos automotores;
IX. Realiza o controle e faz registro das médias do consumo de combustíveis.
Art. 20. Compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola, pecuária e abastecimento, em especial a agricultura familiar;
II. Promover ações que visem a sustentabilidade bem como a conservação do meio ambiente;
III. Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas do Município, objetivando a expansão das atividades rurais, pecuária e abastecimento, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
IV. Elaborar cronograma de obras públicas na sede Municipal e estradas rurais, em conjunto com a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos;
V. Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola, pecuária e do meio ambiente no Município;
VI. Orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária;
VII. Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;
VIII. Promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
IX. Prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria;
X. Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando proteção e preservação do meio ambiente;
XI. Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;
XII. Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;
XIII. Capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;
XIV. Coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças a emissão e o cadastro da nota do produtor rural, na secretaria e no distrito;
XV. Adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;
XVI. Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural;
XVII. Manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;
XVIII. Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras entidades do setor;
XIX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XX. Administrar e coordenar a política de fomento econômico-industrial, comercial e turístico;
XXI. Implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; manter o cadastro industrial e comercial do Município;
XXII. Planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local; difundir o turismo local, estabelecendo mecanismos de incremento da atividade turística;
XXIII. Analisar os processos de pedidos de incentivos industriais;
XXIV. Elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
XXV. Atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais;
XXVI. Propor a concessão de incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento à industrialização municipal;
XXVII. Planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e de prestação de serviços;
XXVIII. Orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;
XXIX. Promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
XXX. Promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;
XXXI. Relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;
XXXII. Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico no cumprimento das atribuições do órgão;
XXXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento de Agricultura, com as seguintes atribuições:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades de relações públicas da Secretaria e assistência direta e imediata ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
VIII. Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores;
IX. Fazer zelar pela conservação;
X. Executar todos os serviços da Divisão, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
XI. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público;
XII. Elaborar a execução de projetos para o setor agrícola;
XIII. Colaborar com órgãos estaduais e federais, na defesa e vigilância zoosanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos municipais;
XIV. Ampliar e intensificar os serviços de assistência técnica e extensão rural, aplicados à agropecuária, pela ação coordenada dos diversos setores atuantes, a nível Municipal, Estadual e Federal, visando recursos e evitando duplicidade de ações;
XV. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados;
XVI. Promover a divulgação pelos meios adequados, das modernas técnicas pastoris, visando o aumento da produção e a melhoria da qualidade;
XVII. Incrementar ações voltadas a processos conscientizadores entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão do associativismo e o fortalecimento do produtor rural;
XVIII. Conscientizar o produtor rural sobre o papel negativo dos atravessadores e fazer com que impeçam procedimentos irregulares de comercialização dos produtos agropecuários;
XIX. Trabalhar de forma integrada com outros órgãos da municipalidade e do Estado, visando conscientizar o produtor rural a desenvolver o hábito de registro e emissão de notas fiscais de produtos comercializáveis;
XX. Executar o cadastramento do produtor rural;
XXI. Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e a preservação permanente do solo através de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
XXII. Apoiar e estimular a produção e o consumo de hortigranjeiros, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estadual e federal;
XXIII. Dar apoio à criação de hortas comunitárias e a preservação de áreas verdes;
XXIV. Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
XXV. Promover a obtenção, junto aos órgãos federais e estaduais, por compra, doação ou permuta de sementes e matrizes selecionadas;
XXVI. Implantar sistema de informações técnicas, em caráter democratizante, para acesso a todos os produtos rurais do Município;
XXVII. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária, animal e vegetal;
XXVIII. Promover o reflorestamento conservacionista, através da produção de mudas de essências florestais;
XXIX. Promover pesquisa, experimentação agrícola e assistência técnica, visando o aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
XXX. Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
XXXI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
a) Assessora de Secretaria do diretor de Agricultura, com as seguintes atribuições:
I. Digitação e emissão de documentos oficias;
II. Emissão de nota de produtor rural;
III. Emissão de requisições de compras e aquisição de matéria para a secretaria;
IV. Prestação de contas das notas fiscais de emissão dos produtores rurais no sistema da receita estadual;
V. Emissão do relatório de produto primário municipal para composição do índice do ICMS municipal;
VI. Cadastramento de produtores rurais junto a receita estadual para emissão do CAD/PRO;
VII. Controle do sistema Sefanet junto a Receita Estadual;
VIII. Agendamentos dos Serviços da Patrulha Rural;
IX. Demais serviços designados e solicitados pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente aos munícipes;
b) Assessora de secretaria do departamento veterinário, com as seguintes atribuições:
I. Organizará as documentações do senso de animais domésticos do município;
II. Fará a triagem dos pacientes;
III. Atuará como auxiliar de inspeção;
IV. Atuará como auxiliar nos trabalhos de sanidade bovina;
V. Auxiliará no atendimento clínico e orientação aos produtores rurais;
VI. Fará atendimento cirúrgico a campo;
VII. Atuará no projeto de inseminação artificial;
VIII. Participará do planejamento e estratégia das atividades;
IX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
b) Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar os trabalhos relativos à racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
II. Gerenciar o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
III. Promove a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
IV. Coordenar o controle e zoneamento das atividades em potencial ou efetivamente poluidoras;
V. Gerenciar programas de proteção de áreas ameaçadas de degradação;
VI. Promove a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
VII. Proporcionar a difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;
VIII. Proporcionar a preservação e restauração dos recursos ambientais com vista à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício a vida;
IX. Determina quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
X. Promove e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e dos recursos naturais indispensáveis à sobrevivência do homem;
XI. Proporcionar subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, às indústrias, ao comércio e à agropecuária;
XII. Coordenar ações de controle de deterioração e contaminação ambiental de extensas áreas urbanas, que comprometem a salubridade das moradias e vias públicas, devido à falta de esgotos para distanciamento das águas residenciais;
XIII. Coordenar o controle da deterioração e contaminação maciça de cursos de água, que recebem as volumosas descargas de esgotos domésticos, despejos industriais e hospitalares, o fluxo escorrente das águas meteóricas que atravessam aviários, currais, chiqueiros e terrenos agrícolas;
XIV. Promove a elaboração e estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu desenvolvimento econômico e social;
XV. Executa outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
a) Divisão de Meio Ambiente e Educação Ambiental, com as seguintes atribuições:
I. Manter atualizados todos os registros relativos ao assunto de meio ambiente;
II. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargos da Secretaria, providenciando para que sejam utilizados unicamente com serviços públicos;
III. Promover a arborização dos logradouros públicos providenciando o plantio e o tratamento das espécies que mais atendam às condições locais;
IV. Elaboração e execução de projetos e educação ambiental, desenvolvimento sustentável, utilização sustentável dos recursos naturais e outros ligados ao meio ambiente;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Divisão de limpeza pública, com as seguintes atribuições:
I. Exercer a coordenação dos trabalhos de limpeza pública;
II. Coordenação da equipe de Vigias e zeladoras;
III. Executa com regularidade os serviços de limpeza pública da cidade;
IV. Execução de escala das zeladoras dos órgãos públicos;
V. Fiscaliza a execução dos serviços da zeladoria pública;
VI. Coordena a execução dos trabalhos dos vigilantes municipais com a elaboração de escalas;
VII. Coordena os serviços de roçada nas ruas, avenidas e canais;
VIII. Estabelecer os limites da área de operação da limpeza pública, de acordo com as disponibilidades do órgão;
IX. Coordenar a coleta e remoção do lixo das habitações particulares e de mais edificações do perímetro urbano;
X. Coordenar a limpeza e higiene das instalações, móveis e equipamentos municipais;
XI. Administra o funcionamento regular do cemitério, capela mortuária e terminal rodoviário;
XII. Estabelece e controla os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;
XIII. Promover estudos, visando à racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município;
XIV. Coordenar a fiscalização dos contratos relacionados com os serviços de sua competência;
XV. Orienta e fiscaliza o trabalho de remoção do lixo ao destino final, de modo a evitar a proliferação de insetos que afete a saúde pública;
XVI. Providencia a conservação dos materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços de limpeza pública e controlar sua utilização;
XVII. Executa e faz cumprir os dispositivos da postura e das leis municipais no que se refere à limpeza pública;
XVIII. Providencia a remoção de animais mortos nas vias públicas, bem como sua cremação ou aterro;
XIX. Distribui e controla os veículos utilizados na limpeza pública, programando, distribuindo e controlando as turmas de varredura e coleta de lixo.
c) Divisão de Paisagismo e Áreas Verdes, com as seguintes atribuições:
I. Coordenação a equipe do horto florestal municipal na produção de mudas nativas e mudas para a arborização Urbana;
II. Coordenar o trabalho de conservação de praças e jardins públicos e parques municipais;
III. Coordenar a elaboração de projetos urbanísticos adaptando equipamentos mobiliários urbanos, permitindo a sua conservação e manutenção;
IV. Coordenar a equipe responsável pela elaboração dos projetos para montagem de praças e jardins;
V. Gerenciar e supervisionar o plantio de mudas ornamentais e frutíferas;
VI. Coordenar e supervisionar na execução de podas e recuperação de árvores dos logradouros;
VII. Gerenciar o programa de hortas comunitárias;
VIII. Gerenciar a equipe responsável pela arborização dos logradouros públicos e o plantio das espécies que mais atendam as condições locais;
IX. Determinar a poda periódica das árvores por motivo de sobrevivência e embelezamento das mesmas e de segurança pública e desenvolver ações de defesa das árvores existentes nos logradouros públicos;
X. Providenciar a organização e atualização do cadastro de arborização da cidade e realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração e combate as pragas e doenças vegetais;
XI. Organizar e manter sementeiras onde se preparam as mudas para os serviços de arborização e ajardinamento dos logradouros públicos;
XII. Organizar e administrar o horto municipal, mantendo os viveiros e as espécies vegetais necessárias ao reflorestamento na área do Município;
XIII. Organizar e promover a conservação dos materiais empregados nos serviços dos jardins e praças públicas controlando sua utilização;
XIV. Organizar o plano de plantio e replantio de árvores e grama nos logradouros públicos;
XV. Distribuir aos servidores funções segundo as necessidades de serviços;
XVI. Promover campanhas educativas de conservação da natureza;
XVII. Manter atualizados os informes sobre a quantidade e espécies de mudas em formação e em estoque prontas para o plantio, bem como das quantidades e espécies plantadas diariamente e seus respectivos locais;
XVIII. Manter o registro de entrada a saída de mudas indicando a sua procedência e destino;
XIX. Supervisionar a utilização de produtos químicos de combate às pragas, por processos que não sejam nocivos à população.
d) Divisão de Serviços Gerais, com as seguintes atribuições:
I. Auxilia na Coordenação dos trabalhos de limpeza pública;
II. Coordena a poda de galhos, capina, roçada;
III. Coordena a varrição das vias públicas;
IV. Coordena a recolha de entulho nos terrenos baldios e vias públicas municipais;
V. Responsável pela Limpeza dos terrenos e prédios públicos através do Programa Cidade Limpa;
VI. Coordena a limpeza e manutenção das comunidades do interior do Município;
VII. Executa os serviços de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais e/ou a fiscalização desses serviços quando executados por terceiros;
VIII. Promove atividades visando à não racionalização do serviço de limpeza pública, prestado pelo Município, principalmente do eixo coletado;
IX. Promove e orienta a apreensão e remoção de animais soltos nas vias públicas;
c) Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, com as seguintes atribuições:
I. Emite carta de encaminhamento para IMO - Intermediação de Mão de Obra;
II. Realiza o encaminhamento de seguro desemprego;
III. Realiza a capitação de pessoas para o mercado de trabalho junto as empresas do município;
IV. Agente de desenvolvimento- AD;
V. Atua como presidente do comitê gestor;
VI. Coordenas os atendimentos na sala do empreendedor;
VII. Realiza a formalização simplificada, para obtenção de CNPJ;
VIII. Realiza a emissão do CCMEI certificado de condições de microempreendedor individual;
IX. Realiza consultorias, cursos, palestras;
X. Da suporte e apoio ao SEBRAE;
XI. Da suporte e apoio ao microempreendedor para licitação e processos de compras públicas;
XII. Executa outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
a) Assessor de Secretaria do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, com as seguintes atribuições:
I. Atendimento na sala do empreendo;
II. Formalização implicada do MEI;
III. Auxilio ao empresário ou MEI na inscrição e obtenção de CNPJ;
IV. Realiza a emissão do CCMEI certificado de condições de microempreendedor individual;
V. Realiza alteração gratuita de cadastro;
VI. Orientação de microcrédito taxas especiais ao público MEI;
VII. Realiza a solicitação de NFAe;
VIII. Realiza emissãoe impressão de boleto das MEIs;
IX. Execução de declaração anual do SIMEI;
X. Realiza emissão de certidões negativas de débitos;
XI. Executa consultorias, cursos, palestras e apoio ao SEBRAE para o microempreendedor individual;
XII. Auxilia o MEI com orientação para processos licitatórios de compras públicas.
b) Assessor de secretaria do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, com as seguintes atribuições:
I. Agente de Crédito Fomento Paraná;
II. Intermedia financiamento para micro e pequenas empresas, garantindo acesso ao crédito, melhorando e apoiando financeiramente sua expansão, crescimento e geração de renda para nosso município;
III. Orientações sobre taxa de juros e documentos necessários;
IV. Recebimento e análise das documentações para concessão de crédito;
V. Inserção de documentos e informações no sistema de análise de credito;
VI. Realiza a Consulta de CNPJ e CPF de todos os envolvidos, nas operações de crédito;
VII. Digitalização de documentos;
VIII. Scanner e Envio dos projetos;
IX. Acompanhamento das mudanças no sistema;
X. Analise e acompanhamento relatório com os números e registros de concessão;
XI. Agente de Desenvolvimento para atendimento da lei Geral das micros e pequenas empresas. PORTARIA Nº 218-2017;
XII. Atendente MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
XIII. Emissão da Carteira de trabalho de brasileiros. Segue a numeração do último protocolo realizado;
XIV. Envio de e-mail para o Ministério do trabalho, com os documentos de praxe a ser enviados ao referido Ministério;
XV. Agendamento para emissão de carteira de trabalho de estrangeiro;
XVI. Agendamento na Policia Federal para registro migratório estrangeiro;
XVII. Intermediação entre os clientes da Fomento Paraná e o referido órgão para esclarecimento de dúvidas sobre os financiamentos e demais informações;
XVIII. Manutenção e acompanhamento de dados pessoais cuja carteira de trabalho, tenha dado algum problema;
XIX. Acompanhamento de emissão do PIS, e inclusão de dados quando necessário junto à Receita Federal do Brasil;
XX. Executa outras tarefas correlatas e/ou que forem pertinentes junto a secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
d) Departamento de Turismo, com as seguintes atribuições:
I. Planejar, orientar e supervisionar atividades e projetos voltados ao turismo no município, bem como todos os serviços executados pelos funcionários sob sua responsabilidade;
II. Orientar, elaborar e executar todos os Projetos desenvolvidos junto ao departamento;
III. Zelar pela sua ordem, regularidade e atualização, bem como dar suporte ao conselho municipal de turismo;
IV. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargos da Secretaria, providenciando para que sejam utilizados unicamente em serviços públicos;
V. Manter atualizados todos os registros relativos aos Projetos desenvolvidos pelo Departamento;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 21. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I. Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II. Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III. Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV. Sediar eventos esportivos;
V. Promover o lazer a toda sociedade;
VI. Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII. Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII. Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX. Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X. Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI. Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIII. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XIV. Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XVI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
a) Departamento de Esporte, com as seguintes atribuições:
I. Avaliar o desempenho e efeitos dos Projetos e Programas realizados pelas atividades ligadas ao Departamento;
II. Planejar, divulgar e incentivar competições e eventos esportivos municipais ligados ao Departamento de Esportes;
III. Incentivar e apoiar os eventos promovidos por associações, comunidades e demais órgãos e entidades municipais;
IV. Preparar o Calendário de eventos da Secretaria ligados ao Esporte;
V. Dar parecer sobre convênios, cujo objeto for referente a competições ou envolver atividades do gênero desportivo;
VI. Fomentar a iniciação esportivo visando a formação de novos atletas, através de escolinhas, que, no futuro, possam representar o Município em competições regionais, estaduais e nacionais;
VII. Subsidiar a participação de equipes e atletas em competições regionais, estaduais e nacionais;
VIII. Coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pelo Departamento;
IX. Promover políticas de captação de recursos diversos junto às entidades públicas e privadas, destinados a Programas e Projetos esportivos;
X. Agendar reuniões para avaliar, reavaliar e traçar estratégias a serem adotadas em eventos esportivos sob responsabilidade da Secretaria voltados ao esporte;
XI. Difundir entre os atletas das equipes, as regras e as Leis do Desporto atualizadas, em que cada atleta estiver treinando, competindo e representando o Município;
XII. Elaborar projetos e eventos desportivos ligados ao desenvolvimento do esporte municipal;
XIII. Realizar atividades em parceria com entidades vinculadas ao esporte amador;
XIV. Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
XV. Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
XVI. Oferecer suporte e acompanhar o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (Fumescaf)
XVII. Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município;
XVIII. Buscar recursos ou patrocínios, através de parcerias com órgãos públicos e/ou privados visando a realização da Mini Olimpíada Municipal;
XIX. Desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO V
DOS CONSELHOS E COMISSÕES
Art. 22. Os Conselhos Municipais criados ou que venham a ser criados vinculam-se ao Chefe do Executivo Municipal por linha de coordenação.
Parágrafo Único: As Comissões Permanentes serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sempre que a sua criação seja justificada para acompanhamento de projetos, obras e serviços de competência do Município.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 23. Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes das unidades administrativas, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente:
I. Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
II. Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo;
III. Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, a fim de combater o desperdício;
IV. Manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para objetivos;
V. Efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.
SEÇÃO II
DOS ASSESSORES, DIRETOS E SECRETÁRIOS
Art. 23. São atribuições básicas de cada Assessor Direto e Secretário Municipal:
I. Administrar sua unidade em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;
II. Exercer a liderança institucional na área de sua competência, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;
III. Assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos de competência de sua Secretaria;
IV. Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V. Encaminhar a Secretaria Municipal, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VI. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei;
VII. Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação
VIII. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
IX. Expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos;
X. Assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos setores que dirige;
XI. Baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
XII. Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;
XIII. Propor a instauração de processo administrativo ou a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades;
XIV. Promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar, convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos setores sob sua direção;
XV. Verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades administrativas sob sua jurisdição;
XVI. Propor a prorrogação ou antecipação, pelo tempo que julgar necessário, do expediente das unidades que dirige;
XVII. Propor que servidores das unidades administrativas sob sua direção prestem serviços extraordinários;
XVIII. Manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XIX. Zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos Serviços;
XX. Despachar diretamente com o Prefeito Municipal.
Seção III
Dos Diretores de Departamentos
Art. 24. São atribuições básicas dos Diretores de Departamentos:
I. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação ou direção;
II. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e decisória, em processos de sua competência;
III. Promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
IV. Despachar diretamente com o chefe imediato;
V. Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho das unidades administrativas sob sua direção ou coordenação;
VI. Manter a disciplina do pessoal sob sua direção ou coordenação;
VII. Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes forem subordinados;
VIII. Organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, submetendo a apreciação e autorização do Secretário Municipal, que por sua vez a enviará a Secretaria Municipal da Administração para os devidos fins;
IX. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
X. Abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação;
XI. Remeter ou fazer remeter ao arquivo da Prefeitura, todos os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;
XII. Manter os registros das atividades das respectivas unidades administrativas;
XIII. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu encargo;
XIV. Propor ao nível de direção imediatamente superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades;
XV. Zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos serviços.
CAPÍTULO V
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão, declarados na presente lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observado o grau de responsabilidade e complexidade, e valores de vencimentos monetários são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 26. Os cargos de provimento em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, devendo ser no mínimo de 20% (vinte por cento) de servidores efetivos do Executivo Municipal.
Art. 27. Para os cargos de Assessor Jurídico e Procurador Geral do Município será exigido o devido e regular registro junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 28. Função Gratificada é a vantagem acessória ao vencimento do servidor e não constitui emprego, sendo atribuída pelo exercício temporário de função ou encargo para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º - A designação para função gratificada será efetuada por ato do Chefe do Executivo.
§ 2º - A Função Gratificada é ocupada, em caráter transitório, por servidor efetivo do Executivo Municipal de Cafelândia para exercício das funções criadas pelo Anexo III desta Lei.
§ 3º - O servidor público nomeado para ocupar função gratificada, quando da sua exoneração da função gratificada, retornará ao seu posto de origem, vedada a incorporação de qualquer vantagem pecuniária auferida em razão da nomeação.
§ 4º - O servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão ou de confiança não poderá receber Horas Extraordinárias e outras vantagens de gratificação, que não seja a prevista em Lei.
§ 5º - Quando o ocupante de função gratificada for usufruir de férias de 30 (trinta) dias corridos ou se afastar ou licenciar-se da função por mais de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer a substituição por outro servidor de carreira.
a) O substituto perceberá a diferença de vencimento no período em que estiver nomeado;
§ 6º - Ficam revogadas todas as disposições que se encontrarem em leis, decretos e regulamentos que tratem de RTIDE – Retribuição por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, ou qualquer outro que tenha a mesmas finalidades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto Municipal, exceto para:
I. Criação de Cargos;
II. Gratificações;
III. Tabela de Vencimentos.
Art. 30. A Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, o Organograma Estrutural e a Tabela de Funções Gratificadas do Executivo Municipal de Cafelândia estão expressos nos Anexos I, II e III respectivamente, e integram a presente Lei.
Parágrafo único. Os valores das gratificações previstos no Anexo III desta Lei serão corrigidos da mesma forma do salário base dos servidores efetivos.
Art. 31. Ficam extintas todas as funções gratificadas existentes no município antes da vigência desta Lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. A estrutura administrativa do Município de Cafelândia, reorganizada pela presente Lei, será implantada a partir da sua vigência.
Art. 34. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.579/2018, o Anexo II e Anexo III da Lei Municipal nº 763/2007, Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 968/2009, Anexo II e Anexo III da Lei Municipal nº 1.100/2011, Anexo IV da Lei Municipal nº 1.143/2011 e demais disposições em contrário.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº VAGAS |
SÍMBOLO |
Valor R$ |
|
Secretaria Municipal de Governo |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Assessor de Secretaria - Agente de Trânsito Municipal |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Divisão de Recepção |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Assessor de Secretaria da Divisão de Recepção |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Divisão de Redação Jornalística |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Assessor de Secretaria da Divisão de Redação Jornalística |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Divisão de Assuntos Institucionais e Expediente |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Assessoria Jurídica |
|||
|
Assessor Jurídico |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|||
|
Procurador Geral do Município |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Divisão de controle fiscal de contratos, licitações e obras |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Divisão de Controle do Transporte |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento Financeiro |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Divisão de Fiscalização Tributária |
01 |
CC-8 |
R$ 1.653,00 |
|
Assessor de secretaria |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Divisão de Vigilância Ambiental |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Divisão de Vigilância Sanitária |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Departamento de Administração e Planejamento |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Assessor de Secretaria para Subdivisão de Atenção Primária |
08 |
CC-8 |
R$ 1.653,00 |
|
Divisão de Transporte e Logística |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Departamento de Atenção Primária |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Divisão de Assistência à Saúde |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Divisão de Saúde Bucal |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Divisão de Recepção e Agendamento |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Divisão de Convênios e Controle Administrativo |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Divisão de Coordenação das Modalidades de Ensino |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Coordenação de Apoio às Unidades Escolares |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Departamento de Apoio a Programas Sociais |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Departamento de Serviços Públicos |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Departamento de Oficina e Manutenção |
01 |
CC-2 |
R$ 5.177,44 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento de Meio Ambiente e Educação Ambiental |
01 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Assessor de Secretaria do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Assessor de secretaria do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Departamento de Turismo |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
|
Departamento de Limpeza Pública Municipal |
02 |
CC-4 |
R$ 3.376,56 |
|
Divisão de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal |
01 |
CC-5 |
R$ 2.858,54 |
|
Departamento de Divisão de Paisagismo e Áreas Verdes |
01 |
CC-6 |
R$ 2.543,21 |
|
Assessor de Secretaria, do diretor de Meio Ambiente e Agricultura |
01 |
CC-9 |
R$ 1.239,09 |
|
Assessor de Secretaria para Departamento Veterinário |
01 |
CC-7 |
R$ 1.968,40 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
01 |
Subsídio |
R$ 6.558,14 |
|
Departamento de Esporte |
01 |
CC-3 |
R$ 4.576,39 |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo |
|||
|
Assessoria Jurídica |
Secretaria Municipal de Governo |
||
|
Unidade de Procuradoria Jurídica |
Unidade de Execução Geral |
Unidade de Execução Específica |
Comissão Permanente de Trabalho |
|
Procuradoria Geral do Município |
Secretaria Municipal de Administração |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
|||
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo |
|||
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|||
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo |
|||
|
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Assessoria de Secretaria. Agente de Trânsito Municipal. |
Divisão de Recepção |
Divisão de Redação Jornalística |
Divisão de Assuntos Institucionais e Expediente |
|
|
Assessor de Secretaria da Divisão de Recepção |
Assessor de Secretaria da Divisão de Redação Jornalística |
|
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
Unidade de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
Unidade de Procuradoria Jurídica
Procurador Geral do Município
Procurador Geral do Município
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Geral |
||
|
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Divisão de Controle Fiscal de Contratos, Licitações e Obras |
Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais |
Divisão de Controle do Transporte |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Geral |
||
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
||
|
Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação |
Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos |
Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Geral |
||
|
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Departamento de Financeiro |
Divisão de Fiscalização Tributária |
Assessor de Secretaria |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Especifica |
||
|
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
Departamento de Atenção Primária |
Departamento de Administração e Planejamento |
|
Divisão de Vigilância Ambiental |
Divisão de Assistência à Saúde |
Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças |
|
Divisão de Vigilância Sanitária |
Divisão de Saúde Bucal |
Divisão de Transporte e Logística |
|
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
Assessor de Secretaria para Subdivisão de Atenção Primária |
Divisão de Recepção e Agendamento |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Especifica |
||
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
||
|
Divisão de Convênios e Controle Administrativo |
Divisão de Coordenação das Modalidades de Ensino |
Coordenação de Apoio às Unidades Escolares |
|
|
Encarregado do Ensino Fundamental |
|
|
|
Encarregado de Educação Infantil |
|
|
|
Encarregado de Educação de Jovens e Adultos |
|
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Especifica |
||
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Departamento de Apoio Administrativo |
Departamento de Apoio a Programas Sociais |
Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Especifica |
||
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
||
|
Assessor de Secretaria |
Departamento de Serviços Públicos |
Departamento de Oficina e Manutenção |
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
|
Unidade de Execução Especifica |
|||
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo |
|||
|
Departamento de Agricultura
|
Departamento de Meio Ambiente
|
Departamento de Desenvolvimento da Industria e Comércio |
Departamento de Turismo |
|
Assessor de Secretaria do Diretor de Agricultura |
Divisão de Meio Ambiente e Educação Ambiental |
Assessor de Secretaria de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
|
|
Assessor de Secretaria do Departamento Veterinário |
Divisão de Limpeza Pública
|
Assessor de Secretaria de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
|
|
|
Divisão de Paisagismo e Áreas Verdes |
|
|
|
|
Divisão de Serviços Gerais |
|
|
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO II
Unidade de Execução Especifica
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esporte
LEI Nº 1.631/2019
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CONTROLADORIA GERAL |
||||
|
Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Controlador Geral |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
|
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no exercício, de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores". Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Conta; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||
|
Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Departamento de Redação Oficial e Agenda |
01 |
R$ 1.958,23 |
Ensino Médio Completo
|
Redigir, executar e encaminhar as correspondências tais como: ofícios, memorandos e relatórios quando solicitados pelo Prefeito e pela Secretaria de Governo; Elaborar relatórios das atividades apresentadas pela Administração Municipal; Assessorar os serviços de redação para o Cerimonial de Eventos da Prefeitura Municipal; Auxiliar os serviços de redação para a Coordenadoria de Comunicação; Elaborar projetos de leis do Executivo; Cuidar da localização de leis e outros; Manter sob sua guarda as Leis, Decretos, Portarias e demais Atos emanados pelo Prefeito; Providenciar para que sejam publicadas leis, decretos e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; Agendar os convites de solenidades e eventos dirigidos ao Prefeito, para que este possa comparecer ou designar representante; Atualizar a agenda do Prefeito no que se refere a eventos, reuniões e munícipes; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Departamento da Junta do Serviço Militar e Identificação. |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
|
À Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal e está diretamente ligado e sob o controle e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ao Chefe do Departamento da Junta do Serviço Militar, Identificação e Emissão de Carteiras de Trabalho compete: Exercer atividades que lhe forem cometidas pelas Entidades do Governo Federal; Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Departamento de Licitações e Convênios |
01 |
R$ 1.958,23 |
Ensino Médio Completo
|
Avaliação e revisão de processos licitatórios que são diretamente subordinados ao Coordenador; Supervisionar todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários; Supervisionar todos os processos de Licitações, concorrência pública e outros para homologação do Prefeito; Coordenar a Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios na forma de instruções específicas, concorrências, tomadas de preços e convite para aquisição de material para os serviços e obras da Prefeitura; Supervisionar a divulgação de editais e distribuição de convites; Supervisionar todos os trabalhos executados pela Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios; Promover na forma das instruções específicas, todos os processos de Licitações, concorrência pública, tomadas de preços, carta convite e outros para aquisição de material, serviços e obras da Prefeitura Municipal para homologação do Prefeito; Providenciar Processo de Leilão para alienação de bens; Promover a divulgação de editais e distribuição de convites; Fornecer aos interessados, informações após homologação de julgamento; Distribuir “dossiê” de projetos aos concorrentes; Manter registros de fornecedores e empreiteiras; Submeter ao exame do Prefeito os resultados das concorrências; Encaminhar todos os processos de licitações, concorrência pública, tomada de preços, carta convite e outros, após sua conclusão, para homologação do Prefeito; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Comissão Permanente de Licitações |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
|
Realizar na forma das instruções específicas, concorrências, tomada de preços e convite para aquisição de material para os serviços e obras da Prefeitura Municipal; Leilão para alienação de bens; Promover a divulgação de editais e distribuição de convites; Julgar concorrências, tomadas de preços e convites; Fornecer aos interessados, informações após homologação de julgamento; Presidir as Comissões de concorrências, a abertura de propostas e firmar os resultados das concorrências; Manter registro de fornecedores e empreiteiras: Submeter ao exame do Prefeito os resultados das concorrências; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Divisão de Patrimônio |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
|
Fiscalizar a existência de material tombado nas unidades depositárias: Supervisionar todos os tombamentos e cadastramento do material permanente da Prefeitura; Propor a alienação do material permanente considerado anti-econômico; Proceder diretamente ou através de terceiros a recuperação e manutenção os móveis, máquinas e utensílios pertencente à Prefeitura; Tombar e cadastrar o material permanente da Prefeitura; Controlar a transferência de materiais permanente entre as unidades orgânicas; Promover o seguro dos materiais estocados; Informar ao Chefe imediato as providências para apuração dos desvios e faltas de material eventualmente verificados; Proceder diretamente ou através de terceiros a recuperação e manutenção dos móveis, máquinas e utensílios pertencentes a Prefeitura; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Departamento de Recursos Humanos |
01 |
R$ 1.958,23 |
Ensino Médio Completo
|
Supervisionar e Coordenar as atividades das Divisões de Pessoal e Recrutamento e Avaliação Funcional, que são diretamente subordinadas ao Coordenador de Recursos Humanos; Receber todos os documentos enviados à Coordenação e, após examiná-los lazer a distribuição dos mesmos às Divisões; Representar à Prefeitura Municipal de Cafelândia como preposto nas audiências trabalhistas, quando for designado pelo Prefeito; Estudar e discutir com os órgãos interessados, especialmente com o serviço Orçamentário do Planejamento, a proposta orçamentária da Prefeitura na parte relativa à pessoal; Providenciar, junto ao órgão competente da Prefeitura, para que sejam reembolsados os descontos efetuados individualmente; Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da Legislação de Pessoal; Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção; Instruir processos sobre concessão de gratificações ou vantagens instituídas pela Prefeitura ou por força da lei; Conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam lotados; Manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes à pessoal; Encaminhar ou fazer encaminhar, aos órgãos da Prefeitura, todas as comunicações relativas à pessoal; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência; Promover e executar medidas que visem o recrutamento e a seleção dos Servidores para a Prefeitura e propor ao Secretário, programas para treinamentos; Sistematizar e processar todos os atos relativos à pessoal; Proceder ao controle e a preparação de folhas de pagamento, com os devidos descontos e vantagens, previstos em legislação específica; Manter no arquivo da Divisão, as fichas de frequência individual, devidamente atualizados para fins de contagem de tempo e outras informações necessárias; Organizar e manter atualizado o cadastro da vida funcional e outros dados pessoais e profissionais relativos à pessoal que possa interessar a administração; Implantar processos de avaliação de desempenho dos Servidores da Prefeitura, em trabalho conjunto com os diversos Coordenadores; Executar outras atividades concernentes à administração de cargos e salários, compactuados com outros órgãos afins, para atualização do processo; Instituir processos concernentes a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores da Prefeitura; Contactar com o Secretário de Saúde, para elaboração de programas conjuntos no que diz respeito à inspeção de saúde para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros afins dos servidores da Prefeitura; Propor ao Secretário de Administração e Planejamento a lotação nominal e numérica do pessoal nos órgãos municipais, zelando para que os atos sejam respeitados e obedecidos; Promover o recolhimento dos encargos sociais em articulação com a Secretaria de Finanças; Preparar os contratos de servidores, relativo a serviços específicos e temporários; Examinar e emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como requerimentos e solicitações sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante busca e pesquisa nos registros e assentamentos; Organizar de acordo com as escalas de férias recebidas anualmente, a tabela de férias de servidores, bem como o controle das licenças e demais afastamentos; Proceder às necessárias anotações nas carteiras profissionais dos Servidores regidos pela CLT; Examinar processos relativos a deveres e direitos dos Servidores Municipais; Receber servidores recém admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento do órgão no qual será lotado; Preparar toda a documentação necessária referente aos servidores para fornecimento à Procuradoria Jurídica em eventual ajuizamento de ação trabalhista; Aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a servidores da Prefeitura. |
|
Divisão de Cadastro e Controle Funcional |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
|
Manter rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores da Prefeitura; Manter fichário de lotação por ordem nominal, numérica e/ou por órgão; Registrar e controlar em fichas individuais dos servidores as férias, licenças e outros afastamentos; Proceder anotações e alterações das carteiras profissionais, Expedir documentos de identidade funcional e fornecer certidões; Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; Promover o controle de frequência do pessoal da Prefeitura para efeito de tempo de serviço; Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos servidores municipais; Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada pelos Secretários da pasta; Promover a identificação e a matrícula dos servidores; Manter arquivo de todo expediente relativo à designação e dispensa de empregados em comissão, emprego permanente, substituição e falecimento; Promover a verificação dos dados relativos à situação familiar e o controle de salário família; Promover a elaboração da RAIS; Promover a elaboração das folhas de pagamento, inclusive as Suplementares, assim como diárias, serviços extraordinários, auxílio doença, Adicional por tempo de Serviço e de outras vantagens; Registrar os descontos e consignações necessárias às deduções em folha de pagamento; Fornecer declarações a servidores, para fins de obtenção de benefícios de natureza providenciaria referente ao IRRF, dentro do prazo legal; Promover a identificação e a matrícula dos servidores; Promover o controle de frequência do pessoal da Prefeitura para efeito de pagamento; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Departamento de Assistência Técnica |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Médio Completo
|
Implantação de Sofiware diversos nas Secretarias Municipais e em todos os setores que forem solicitadas; Executar capacitação dos servidores com finalidade de repassar os conhecimentos didáticos e pedagógicos ligados em cada soflware específico das diversas áreas dc conhecimento visando as aplicações; Receber análise da aplicação de um problema de processamento de dados e codificar na linguagem escolhida pelo analista; Inspecionar os equipamentos de informática: hardware, soítware e periféricos, apresentando relatório ao seu superior referente iodos os materiais da área adquiridos; Realizar reparos necessários nos equipamentos de informática e apresentando relatórios mensais ao seu superior; Zelar pela boa conservação dos diversos equipamentos de informática que do Município; Orientar tecnicamente os responsáveis pelos equipamentos de informática dos diversos setores quanto ao seu manuseio e conservação; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
||||
|
Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Departamento de Projetos e Orçamentos |
01 |
R$ 2.902,66 |
Ensino Médio Completo
|
Transmitir aos chefes de Divisões e demais funcionários, as ordens do Secretário; Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões de projetos e orçamentos além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização; Fazer zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público; Chefiar responder pelas atividades desempenhadas pelas Divisões de Projetos Sócio-Econômicos e Orçamentos. |
|
Divisão de Engenharia e Projetos |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Médio Completo
|
Elaborar projetos de obras públicas municipais; Analisar projetos municipais para aprovação; Executar orçamentos e quantificações de obras públicas municipais; Acompanhar a execução de serviços de obras públicas municipais: Manter atualizado todos os registros relativos a obras empreitadas; Orientar as atividades desempenhadas pelas Divisões de Topografia e Terraplanagem nas construções pavimentações de estradas e pontes: Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. Elaborar projetos definindo o traçado e perfis dos logradouros e o tratamento dos pisos, bem como demais especificações técnicas; Elaborar desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras; Detalhar, para execução, os projetos de obras do Município; Promover o cálculo de projetos de concreto armado e estruturas metálicas, bem como, o cálculo de projetos elétricos e hidrossanitários do Município; Projetar a recuperação e/ou ampliação dos prédios da prefeitura; Promover a elaboração de projetos de construção e urbanização de praças, parques e jardins; Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de viação, obras e serviços públicos. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Departamento de Tributação |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Médio Completo
|
Orientar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal; Elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos assuntos que se fizerem necessários; Fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos, que servirão de base ao lançamento do IPTU; Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa municipal, bem como, dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados; Elaborar, mensalmente, o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa municipal, para efeito de baixa do ativo financeiro; Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários; Orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores; Orientar a organização do cadastro dos contribuintes do ISS, do cadastro predial, do cadastro territorial urbano, bem como, manter atualizado o código tributário municipal; Acompanhar a evolução das arrecadações de todos os tributos municipais elaborando relatório mensal ao Secretário de Finanças; Sugerir medidas de adequação da legislação tributária municipal; Fiscalizar e acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação de tributos da União e de Estado; Realizar diligências junto aos contribuintes do Município, empresas ou órgãos da administração pública municipal, cartórios, bancos, instituições financeiras e todos os que, embora não contribuintes de tributos municipais, com aquelas que mantenham relação direta ou indireta; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
|
Departamento Contábil |
01 |
R$ 2.902,66 |
Ensino Médio Completo
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Analisar previamente os balancetes contábeis financeiros emitidos bimestralmente antes do seu envio ao Tribunal de Contas do Estado; Promover conferências nos diversos processos solicitando as devidas providências, quando os mesmos se verificarem com irregularidades ou falhas; Auxiliar aos diversos órgãos a execução orçamentária; Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios; Elaborar Balanços e Balancetes, dentro das normas legais do Tribunal de Contas e Lei 4.320/64; Fazer escrituração sintética e analiticamente, em todas as suas fases, registrando todos os lançamentos relativos ás operações contábeis, visando demonstrar a Receita e a Despesa; Evidenciar em seus registros dentro do sistema: Orçamentário, financeiro, patrimonial e Econômico; Organizar, mensalmente os balancetes de acordo com as normas do Tribunal de Contas do estado; Levantar na época certa, o Balanço Geral da Prefeitura, contendo todos os anexos e quadros demonstrativos, de acordo com a Lei 4.320/64; Assinar, conjuntamente com o Prefeito e Secretário de Finanças, os Balancetes, os Balanços e outros documentos de operação contábil; Conferir empenho prévio das despesas de todas as Secretarias da prefeitura Municipal, de acordo com a Lei 4.320/64; Promover conferências nos processos para pronto pagamento tomando as devidas providências, quando aos mesmos se verificarem com irregularidades ou falhas; Orientar e controlar a execução orçamentária; Fazer minutas de Leis para abertura de Créditos Adicionais ou Especiais de despesas insuficientes dotadas na Lei de Orçamento, obedecendo a Lei 4.320/64; Identificar fontes de recursos orçamentários e extra orçamentários; Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios; Exercer a supervisão correntes de todos os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da administração; Exercer orientação no registro, controle e classificação de Receitas Orçamentárias e extra orçamentárias da Prefeitura; Conferir e orientar movimentos bancários, livro de caixa da Prefeitura; Controlar empréstimos, planilha de amortizações de débitos junto às casas credoras e demais órgãos que necessitem de informações; Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis; Orientar e superintender todos os serviços das Divisões de sua competência, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização; Zelar pela conservação de instrumentos e equipamentos a cargo de sua competência, bem como de toda a Prefeitura, para que sejam unicamente utilizados a serviços públicos; Auxiliar na elaboração de orçamento-programa da Prefeitura; Conferir Receita e Despesas no seu comportamento mensal, saldos de convênios, dotações orçamentárias de todas as Secretarias da Prefeitura Municipal; Supervisionar todos os trabalhos executados pelo Setor de Patrimônio; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência |
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Divisão de Acompanhamento e Controle de Convênios |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Controlar e acompanhar os recursos destinados às Secretarias Municipais através dos orçamentos próprios e outras fontes; Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinados a cada convênio; Apresentar ao Secretário de Finanças, no prazo legal e na periodicidade determinada por cada convênio, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas; Promover conferência e acompanhamento dos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas: Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica; Promover o registro contábil, das verbas destinadas a cada Secretaria em forma de convênios, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que se fizerem necessário, observando as normas em que estabelece os convênios e exigências do Tribunal de Contas; Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Departamento Fiscal |
01 |
R$ 1.958,23 |
Ensino Médio Completo
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Promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos pertinentes a contribuintes municipais e seus tributos; Zelar pelo cumprimento das legislações vigentes sobre a matéria tributária de competência municipal, pela observação de procedimentos fiscais; Manter atualizado o registro dos contribuintes em débito com a prefeitura; Fiscalizar assuntos atinentes a propriedades territoriais urbanas, revendo valores de fichas cadastrais e valores atribuídos; Constituir crédito tributário através de lavratura de notificação ou ato de infração, relativo aos tributos instituídos pelo Município; Executar levantamentos contábeis nas empresas de prestação de serviços ou as que exerçam substituição tributária por força da lei; Orientar as atividades de fiscalização sobre contribuintes aos fiscais componentes da equipe, no sentido de não só fiscalizar, mas conscientizar os munícipes quanto a não sonegação; Aplicar e fazer aplicar as sanções aos infratores que após várias medidas conciliatórias, ainda persistirem na sonegação; Lavrar notificações, intimações, autos de infração e apreensão de mercadorias e apetrechos; Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como, o comércio ambulante e as atividades de propaganda, observada a legislação municipal; Fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; Fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicados, principalmente quanto ao licenciamento prévio; Fiscalizar nos vários estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, quanto à fixação dos alvarás de localização e funcionamento, bem como, o prazo de validade dos mesmos; Fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas, especialmente quanto aos horários, licença de funcionamento e demais obrigações tributárias; Executar programas de fiscalização estabelecidos especialmente de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados sistematicamente; Programar comandos fiscais, como fins determinados, bem como realizar diligências por iniciativa própria ou quando solicitado pelos diversos órgãos da prefeitura; Instruir e informar processos sobre atuações e demais assuntos da competência de fiscalização; Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de finanças. Promover a cobrança amigável da Dívida Ativa; Acompanhamento dos Processos executados pela Dívida Ativa, que com cobrança amigável não obtiveram liquidação; Dar parecer em processos de isenção de tributos; Dar parecer sobre remissão extinção e de cadência de tributos; Analisar requerimentos diversos de contribuintes; Fazer acompanhamento do Convênio SEFAZ/PREFEITURA; Dar parecer nos Processos de encontro de contas com fornecedores em débito com a Fazenda Municipal; Dar suporte aos diversos setores da Secretaria de Finanças de acordo com a Legislação vigente; Solicitar o comparecimento do contribuinte ou responsável pelos débitos perante a Fazenda Municipal para prestar quaisquer esclarecimentos, através de notificação; Examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes; Fazer observar e cumprir o Sistema tributário do Município; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de ISSQN |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
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Reconhecer a imunidade tributária constitucional outorgada; Identificar os sujeitos passivos das obrigações acessórias e principal, referentes ao ISSQN. Considerando domicílio, solidariedade e responsabilidade tributária; Lavrar termo de início de fiscalização, termo de apreensão de livros e documentos fiscais, notificação preliminar, auto de infração e imposição de multa e termo de enceramento de fiscalização, em matéria de ISSQN; Apurar diferenças de imposto sobre serviços de qualquer natureza em levantamento fiscal à vista de talões de notas fiscais de prestação ou faturas, livros de registros de prestação de serviços, documentos Municipais de arrecadação e carnês de recolhimento de ISSQN, livro de registro de recebimento de impressos e termos de ocorrências, contrato social e suas alterações, livros diários, razão analítico e plano de contas, balanço patrimonial e demonstração de resultados, declarações para o cadastro mobiliário fiscal, Municipal ou Estadual, e para o cadastro fiscal de prestadores de serviços, contratos de prestação e outros livros comerciais e fiscais; Arbitrar o preço do serviço, mediante processo regular; Opinar sobre parcelamentos e créditos relativos ao ISSQN; Homologar os lançamentos de ISSQN, expressamente; Analisar e propor as medidas cabíveis às impugnações, reclamações e consulta-las antes de submetê-las a despacho decisório; Atender o público interno e externo, informando quanto à aplicação da legislação tributária Municipal ao andamento de processos e expedientes administrativos cuja sede seja o Departamento de imposto mobiliário; Acompanhar as declarações de valores adicionados para fins apuração do índice de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS, procedendo as medidas fiscalizatórias necessárias, dentre outros: conferir as declarações para índice de participação feita pelos contribuintes do ICMS; Efetuar procedimento fiscal em atendimento e denúncia; Efetuar diligências de contribuintes desaparecidos, compreendendo a pesquisa dos sócios, busca de documentos fiscais e demais procedimentos administrativos fiscais; Efetuar o planejamento e elaboração de programação fiscal para melhor atendimento e orientação de contribuinte; Efetuar procedimento fiscal, objetivando detectar possíveis inadimplentes (controle de guias sem movimento), com apresentação de relatórios; Participar em estudos, trabalhos, projetos ou serviços especiais que envolvem o sistema tributário. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
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Divisão de Assistência Odontológica |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário; Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência; Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho; Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos; Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente, Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de Assistência à Saúde |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
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Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário; Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência; Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho; Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos; Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente; Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor; Prestar assistência médica e paramédica a população carente do Município, não abrangida pelo sistema de providência e assistência social e outras esferas de Governo; Efetuar inspeção de saúde, para efeito de admissão ou nomeação, licença, aposentadoria e outros afins, nos servidores municipais; Executar outros programas de medicina preventiva dirigidas aos ambientes e aos agentes das doenças; Executar atividades de política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos à comunidade; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de Avaliação |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Apresentar ao Secretário de Saúde, nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo Conselho Municipal de Saúde e Balanço Geral, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas; Organizar, mensalmente, os balancetes de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde; Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua Competência. |
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Divisão Administrativa e Controle de Convênios |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Orientar e supervisionar o atendimento nos postos de saúde, zelando para que os mesmos não permaneçam ociosos; Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato; Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica e farmacêutica aos munícipes; Elaborar mensal e anualmente, relatórios demonstrativos das atividades realizadas nos postos de saúde, objetivando subsidiar o acompanhamento, controle e avaliação dos programas de assistência médica à população carente; Providenciar para que todas as dependências e instrumentos de trabalho dos postos de saúde, sejam mantidos em perfeitas condições de uso; Providenciar para que todos os servidores que trabalham nos postos de saúde, usem uniformes próprios e limpos; Verificar as necessidades dos postos de saúde, quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando os serviços de conservação e reparos necessários nos prédios dos postos, nos móveis, instrumentos e equipamentos; Elaborar a escala de trabalhos das atividades de fiscalização de cada servidor subordinado à Divisão; Transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos sob sua responsabilidade; Manter um bom relacionamento com o pessoal de outras equipes de trabalhos, para desempenhar paralelamente os serviços de atendimento ao público em geral; Orientar para que a equipe de servidores trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo ao público segurança e tranquilidade no bem estar da saúde; Decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares de servidores sob sua subordinação; Autorizar o gozo de férias regulamentares de servidores sob sua responsabilidade; Decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Determinar o horário especial de trabalho, fazendo com que cumpra as escalas de serviços; Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados; Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria; Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria de Saúde. Digitar os ofícios, memorandos relatórios e outros serviços solicitados pelo chefe imediato; Controlar o material da Secretaria de Saúde; Manter arquivo de documentos e papéis endereçado ao Secretário; Acompanhar a folha de ponto dos servidores; Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral; Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos; Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Saúde; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de Inspeção Sanitária e Fiscalização |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Médio Completo
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Executar as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; Expedir relatório diário das atividades desenvolvidas; Informar processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde; Executar tarefas tais como visitas a estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização; Executar quaisquer outras atividades que pelas na sua competência. |
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Setor de PEA – Programa de Erradicação do Aedis Aegypti |
01 |
R$ 762,51 |
Ensino Médio Completo
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Executar as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; Informar processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde; Executar tarefas tais como visitas a estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização; Executar quaisquer outras atividades que pelas na sua competência |
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Divisão de Controle Epidemiologia |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário; Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Controle, monitorização e análise das doenças de notificação obrigatória; Bolsa alimentação; Atuação junto aos SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Controle de mortalidade materna e infantil; Investigar a mortalidade de mulheres em idade fértil e mortalidade infantil; Coordenar campanhas de vacinação (poliomielite, febre amarela, idosos, hepatites, etc.); Controle de reações adversas às vacinas; Controle dos atendimentos anti-rábicos prestados; Avaliação de coberturas vacinais; Controle, avaliação e distribuição de imunobiológicos; Controle de infecções hospitalares; Vigilância de casos oriundos de banco de sangue; Vigilância das doenças de notificação obrigatória; Controle do SIM - Sistema de Informação de Mortalidade, SINAN - Sistema de Notificação de Agravos e SINASC - Sistema de Notificação de Nascidos Vivos; Notificação de surtos alimentares; Controle do PNI - Programa Nacional de Imunização, MDDA - Sistema de monitoramento das Doenças Diarreicas Agudas, HIVSIS - Sistema de Notificação de Gestantes HIV, SIMI - Sistema de Notificação Mortalidade Infantil, SILTB - Sistema de Informação de Tuberculose; Prestar orientações sobre acidentes com animais peçonhentos; Efetuar relatórios, mapas, boletins, formulários, etc. de programas já mencionados, para cruzamento de dados; Analisar e fornecer indicadores de saúde do Município, bem como, explicitar problemas identificados; Assessorar e sugerir medidas de intervenções, definir em conjunto com os demais setores estratégias necessárias de ação e planejar quando fazer, com vistas a redução de danos a população; Promover o levantamento dos problemas de saúde do Município, localizando na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população; Executar projetos especiais, notadamente os de assistência integrada, aos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia das doenças transmissíveis; Promover e colaborar com os órgãos estaduais e federais, em campanhas de vacinação em massa da população; Contactar com organizações oficiais e privadas, para a realização de campanhas educativas de saúde e saneamento; Manter controle nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combatê-las com eficiência; Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência; Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência relacionados com a pecuária e a saúde pública; Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva; Realizar exames laboratoriais, colhendo o material e/ou procedendo à anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica; Efetuar o controle sanitário da produção animal, realizando exames clínicos, anatomopatológica laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população; Proceder ao controle das Zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia das doenças animais; Identificar as principais zoonoses e os problemas de saúde mais comuns veiculados por alimentos relacionando-os com as condições de vida da população; Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionadas ao controle sanitário dos alimentos e das zoonoses; Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos alimentares; Realizar o levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como, identificar os hábitos alimentares da população; Classificar os estabelecimentos e os produtos alimentares segundo critério de risco epidemiológico (natureza do alimento, volume e produção comercialização, comportamento de dva's, condições sanitárias de estabelecimentos, perfil da contaminação dos alimentos e padrão de consumo da população); Programar as atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos alimentares, segundo as propriedades definidas; Participar da programação das atividades de coleta de amostras de alimentos; Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina programadas e emergências (surtos, reclamações, registros e outros), nos estabelecimentos alimentares; Realizar inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; Realizar coleta de amostras de alimentos, com fins de análise fiscal, de controle de rotina; Fazer a interpretação dos resultados de análises laboratoriais; Aplicar, quando necessário, medidas indicadas para a melhoria das condições sanitárias dos estabelecimentos e dos alimentos, tais como: orientação ao responsável e manipuladores, emissão de autos, termos e outros; Validar a licença sanitária, mediante a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião de inspeção; Orientar as indústrias de alimentos quanto a elaboração de processo para petição de registro; Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; Participar na investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas, bem como seu redirecionamento; Promover atividades de informações de debates com a população e/ou grupos organizados sobre temas de interesse da população, necessários para a compreensão e resolução dos problemas identificados; Promover integração com outros órgãos e instituições, no desenvolvimento das atividades de controle sanitário de alimentos e zoonoses; Servir de referência local para o recebimento de demandas de serviços e ações nas áreas de vigilância sanitária de produtos e serviços, meio ambiente e saúde do trabalhador, dando resolutividade à questões de maior complexidade; Desenvolver ações de controle de zoonoses; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
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Divisão de Acompanhamento de Projetos e Controle e Convênio |
01 |
R$ 635,73 |
Ensino Médio Completo
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Controlar e acompanhar os recursos destinados à Secretaria através do orçamento próprios e outras fontes; Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinados a cada convênio; Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos; Apresentar ao Secretário, no prazo legal e na periodicidade determinada por cada convênio, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas; Promover conferência e acompanhamento nos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas; Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica; Promover o registro contábil, das verbas destinadas a cada convênio, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que se fizerem necessárias, observando as normas em que estabelece os convênios e exigências do Tribunal de Contas; Organizar, mensalmente, os balancetes de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. Executar planos e programas sociais que atendam os diversos segmentos da população; Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades; Promover estudos e coordenar ações com o fim de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidades ou processos de desapropriação que a levaram a desajustes sociais; Realizar e coordenar pesquisas operacionais para o conhecimento científico e racional da área de trabalho; Realizar pesquisas constantes dos recursos locais, visando proporcionar à comunidade o seu desenvolvimento através da utilização racional dos próprios recursos; Elaborar plano anual de trabalho, visando o desenvolvimento social do Município, através da aplicação de técnicas e processos de serviço social; Promover, coordenar e orientar programas de treinamento de comunidade, através de cursos intensivos, estágios, etc.; Elaborar, executar e coordenar programas de educação de base, motivando as comunidades, bairros e vilas para o trabalho de associações de moradores como forma de participação no processo de desenvolvimento local; Criar ou colaborar na criação e organização de centros ou núcleos comunitários em diversas áreas do Município, com o objetivo de congregar recursos e esforços para um trabalho promocional mais eficiente; Manter contatos periódicos com obras assistenciais atuantes no Município, visando o controle de atendimento prestado à clientela, de maneira a evitar a duplicidade de ação e visar assim, a criação de frentes de atendimento; Controlar o número de atendimento e o tipo de benefício prestado à clientela, através do preenchimento de fichas e registros apropriados; Orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalhos, clubes de mães e outros, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área; Assessorar tecnicamente as obras sociais existentes no Município, em seus planos, programas e projetos de trabalho; Promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos; Manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando à criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais como: creches, postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitário, prestando-Ihes ao mesmo tempo a assessoria técnica necessária; Realizar levantamentos visando verificar a demanda de mão-de-obra e o seu grau de ociosidade e capacitação; Organizar e manter atualizado fichário de candidatos a emprego, bem como de firmas existentes no Município, visando à implantação e funcionamento de programa de colocação e reemprego; Esclarecer a comunidade e torná-la ciente das atividades que se pretende realizar na área de colocação e reemprego, buscando com isto maior apoio e consequentemente maior eficiência para os programas; Organizar toda documentação necessária, referente às atividades compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidade de emprego; Fazer pesquisas e levantamentos de dados sobre as condições habitacionais do Município, em todas as faixas da população, visando orientar a implantação de programas de habitação; Promover serviços de assistência funerária às pessoas necessitadas; Organizar e controlar programas de atendimento e orientação à maternidade e infância, direta ou indiretamente, através de convênios com órgão afins; Receber as pessoas carentes que procuram a Prefeitura em busca de auxílio, procedendo à triagem e encaminhando-as aos serviços competentes; Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. |
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Departamento de Apoio a Programas Sociais |
01 |
R$ 762,51 |
Ensino Médio Completo
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Transmitir aos chefes de Divisões e demais funcionários, as ordens do Prefeito e de Secretário; Elaborar e Supervisionar todos os projetos emitidos pela Ação Social, visando à implantação de programas sociais para o bom andamento das comunidades, zelando pela sua ordem, regularidade e atualização; Fazer zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público; Elaborar projetos voltados ao social para recursos de convênios trazendo benfeitorias às comunidades do Município; Elaborar os programas sociais referente aos serviços voltados a Secretaria de Ação Social, auxiliando a Secretário no desenvolver dos trabalhos; Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à ação social; Proporcionar o apoio e orientação às famílias beneficiadas por projetos, com a finalidade de estimular mudanças de hábitos, atividades e melhoria na qualidade de vida das famílias; Orientar os trabalhos de assistência e promoção social junto a gestante, nutrizes, mães e idosos, proporcionando-lhes melhores condições de vida; Providenciar encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando o recurso médico for emergência decididamente comprovada; Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa e outros no âmbito do Governo Federal; Coordenar e elaborar projetos na área social, visando buscar recursos e melhoria para a assistência da Secretaria; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de Apoio à Terceira Idade |
01 |
R$ 762,51 |
Ensino Médio Completo
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Atender ao público com solicitude preocupando-se em transmitir corretamente os recados; Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral; Promover o atendimento à pessoa Idosa do Município, através de diversos Programas; Promover atividades manuais relacionados ao programa da 3. ª Idade; Promover cursos diversos voltados a 3. ª idade; Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa e outros no âmbito do Governo Federal; Promover assistência ao menor abandonado e à velhice desamparada; Organizar e promover campanhas no sentido de sensibilizar a opinião pública, obtendo ação contínua a favor do idoso e do menor desprovidos de recursos, integrando-os na comunidade; Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo secretário municipal de ação social. |
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Divisão de Apoio à Instituições e Conselho |
01 |
R$ 762,51 |
Ensino Médio Completo
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Dar apoio as Instituições sociais e Filantrópicas do Município; Acompanhar e apoiar os Conselhos Municipais existentes no Município; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
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Departamento de Serviços Públicos |
01 |
R$ 1.042,61 |
Ensino Médio Completo
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Propor ao Secretário, à aquisição de materiais necessários a fabricação de artigos de concretos para os programas de trabalho; Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviços públicos; Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos; Promover a manutenção da rede de iluminação pública das praças, parques e jardins; Tomar conhecimento dos programas de trabalho da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Divisão de Serviços Elétricos e Hidráulicos |
01 |
R$ 762,51 |
Ensino Médio Completo
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Executar serviços de instalações elétricos prediais em obras públicas: Promover a instalação de aparelho de som para festidades; Executar reparos na rede de iluminação pública das praças, parques e jardins; Consertar equipamentos elétricos da administração pública; Promover a execução e reforma de alvenaria de fundação, impermeabilização, instalação hidráulica e sanitária, cobertura, revestimento de paredes e pisos, pintura, assentamento de aparelhos e metais sanitários; Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO |
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Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
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Departamento de Agricultura |
01 |
R$ 1.958,23 |
Ensino Médio Completo
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Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado; Assistir o Secretário nas atividades administrativas; Coordenar as atividades de relações públicas da Secretaria e assistência direta e imediata ao Secretário; Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário; Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização; Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência; Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria; Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores; Fazer zelar pela conservação; Executar todos os serviços da Divisão, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização; Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público; Elaborar a execução de projetos para o setor agrícola; Colaborar com órgãos estaduais e federais, na defesa e vigilância zoosanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos municipais; Ampliar e intensificar os serviços de assistência técnica e extensão rural, aplicados à agropecuária, pela ação coordenada dos diversos setores atuantes, a nível Municipal, Estadual e Federal, visando recursos e evitando duplicidade de ações; Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados; Promover a divulgação pelos meios adequados, das modernas técnicas pastoris, visando o aumento da produção e a melhoria da qualidade; Incrementar ações voltadas a processos conscientizadores entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão do associativismo e o fortalecimento do produtor rural; Conscientizar o produtor rural sobre o papel negativo dos atravessadores e fazer com que impeçam procedimentos irregulares de comercialização dos produtos agropecuários; Trabalhar de forma integrada com outros órgãos da municipalidade e do Estado, visando conscientizar o produtor rural a desenvolver o hábito de registro e emissão de notas fiscais de produtos comercializáveis; Executar o cadastramento do produtor rural; Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e a preservação permanente do solo através de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais; Apoiar e estimular a produção e o consumo de hortigranjeiros, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estadual e federal; Dar apoio à criação de hortas comunitárias e a preservação de áreas verdes; Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município; Promover a obtenção, junto aos órgãos federais e estaduais, por compra, doação ou permuta de sementes e matrizes selecionadas; Implantar sistema de informações técnicas, em caráter democratizante, para acesso a todos os produtos rurais do Município; Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária, animal e vegetal; Promover o reflorestamento conservacionista, através da produção de mudas de essências florestais; Promover pesquisa, experimentação agrícola e assistência técnica, visando o aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais; Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
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Departamento de Meio Ambiente |
01 |
R$ 1.525,86 |
Ensino Médio Completo
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Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais; Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; Controle e zoneamento das atividades em potencial ou efetivamente poluidoras; A proteção de áreas ameaçadas de degradação; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente; A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; A preservação e restauração dos recursos ambientais com vista à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício a vida; Determinar quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria; Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e dos recursos naturais indispensáveis à sobrevivência do homem; Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, às indústrias, ao comércio e à agropecuária; Providenciar ações de controle de deteriorização e contaminação ambiental de extensas áreas urbanas, que comprometem a salubridade das moradias e vias públicas, devido à falta de esgotos para distanciamento das águas residenciais; Controlar a deteriorização e contaminação maciça de cursos de água, que recebem as volumosas descargas de esgotos domésticos, despejos industriais e hospitalares, o fluxo escorrente das águas meteóricas que atravessam aviários, currais, chiqueiros e terrenos agrícolas; Promover a elaboração e estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu desenvolvimento econômico e social; Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo. |
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3C9D8A94