ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.931 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.895, DE 03 DE MAIO DE 2024
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO INDUSTRIAL
Art. 1º Esta Lei regulamenta, o Fundo Industrial do Município de Palmeira, o qual tem a finalidade de prover recursos financeiros e técnicos e fortalecer a política industrial do Município, através da ampliação e melhoramento de sua infraestrutura.
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo ficará vinculado ao Departamento de Rendas, Industria, Comercio e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; tendo como seus objetivos apoiar e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de indústrias da cadeia de produção Município.
Art. 2º Formarão recursos do Fundo Industrial:
I – Recursos da alienação dos lotes do Distrito Industrial e do Parque Industrial;
II – Da captação de recursos de outras esferas;
III – De doações, auxílios e contribuições;
IV – De subvenções;
V – Outros recursos que virem a fazer parte do Fundo Industrial.
Art. 3º Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados para a infraestrutura do Distrito Industrial e para os demais investimentos na potencialização do desenvolvimento industrial no Município, que virem a ser planejados e a se fazer constantes nas diretrizes do Conselho Municipal Industrial.
Art. 4º O gerenciamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Industrial do Município serão de responsabilidade do Conselho Municipal Industrial a ser criado, constantes nos artigos seguintes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL INDUSTRIAL
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal Industrial, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Palmeira.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de que trata este artigo ficará vinculado ao Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal Industrial:
I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
II - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;
III - apresentar ao Poder Público Municipal programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V - opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
VI - sugerir ao Poder Público Municipal a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;
VII - assessorar o Poder Público Municipal em assuntos relacionados com a implantação de infraestrutura do Distrito Industrial de Palmeira, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado;
VIII - gerenciar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município.
Art. 7º O CMDI compor-se-á de 7 (cinco) membros, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) da Associação Comercial e Industrial de Palmeira – ACIP;
II - 2 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano e representante do Gabinete do Prefeito
III – 2 (dois) da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial;
IV- 1 (um) da Comissão Técnica Municipal.
§ 1º As organizações associativas dos setores representados, na forma do "caput" deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito à designação do titular e suplente.
§ 2º O (a) Secretário (a) de desenvolvimento Urbano será o Presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.
§ 3º O mandato dos membros do CMDI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º O exercício do mandato do membro do CMDI será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:3CA905B1