ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
RESOLUÇÃO Nº 145 /2026.
RESOLUÇÃO Nº 145 /2026.
Súmula: Dispõe sobre os Programas, Projetos, Ações e Atividades do PLACIC - Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum para Elaboração Orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região AMCESPAR - CIS Amcespar para o exercício de 2027.
O Conselho de Prefeitos do CIS Amcespar aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece as Diretrizes Gerais do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum para elaboração Orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Amcespar - CIS Amcespar, referente ao exercício financeiro de 2027, de acordo com os Programas, projetos, ações e atividades especificadas em seu anexo I.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000 que estabelece as normas quanto às finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 3º - Não poderão ser fixadas as despesas da Entidade sem que apresentem definição as devidas fontes de recursos, observada também orientação do artigo 8° da Lei 101 quanto à execução orçamentária e cumprimento de metas.
Art. 4º- Os recursos ordinários do CIS somente serão programados para a realização de despesas de capital após o atendimento das despesas com Pessoal e Encargos sociais, Serviços de Terceiros e as demais Despesas de Custeio Administrativo e Operacional.
Art. 5º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Resolução, somente serão incluídos Créditos Adicionais Especiais, se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 6º - No Orçamento, a discriminação das despesas será efetuada por Órgão e Unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática, desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, em observância aos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único - O orçamento incluirá os seguintes demonstrativos, e em consonância às orientações demonstradas pelo Tribunal de Contas do Estado:
I - Da RECEITA que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
III - Outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 7º - As metas ou prioridades definidas pelo CIS e aprovadas pelos Conselhos que compõem a estrutura - para a programação orçamentária são as constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 8º - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia da receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas, constantes da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 9º - Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do CIS promover-se-á ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira; Isso segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso I art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art.10º - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- Às obrigações Constitucionais e legais do CIS;
II- Despesas fixas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11º - Para efeito do disposto no art. 42 da lei complementar 101/2000 referente a restos a pagar:
I- Considera -se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
II- No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissos apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o lavrado na pactuação.
Art. 12º - O CIS deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação do orçamento, o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da lei complementar 101/2000.
Art. 13º - O controle de custos da execução do Orçamento será efetuado a nível de Unidade orçamentária com o Desdobramento nos Projetos e Atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art.14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e revogam-se as disposições em contrário.
Irati-PR, em 07 de agosto de 2026.
BERTOLDO ROVER
Presidente do CIS/AMCESPAR.
Propostas para o PLACIC para o exercício de 2027:
1- Manter as práticas, em se tratando de repasses de informações, como amplitudes de dados, prevenções, campanhas socioeducativas, divulgações das ações especializadas, inclusive a frequência quanto às aquisições de materiais pertinentes, propagações com referência à saúde.
2- Manter ações voltadas à prestação de serviços especializados em saúde através da realização de Chamamento Público por meio de Credenciamento de Profissionais das diversas áreas especializadas em saúde; realização de atendimentos especializados em saúde, propiciados através de Contratualizações e/ou Convênios, ou outros elos legais com Entidades públicas ou privadas, preferencialmente filantrópicas e sem fins lucrativos.
3- Auxiliar a administração de fontes de recursos dos Entes Consorciados para custeio de cumprimentos de metas em serviços, materiais referentes às cirurgias eletivas, ambulatoriais e hospitalares, e outros Procedimentos em saúde.
4- Adquirir materiais de consumo para os atendimentos em saúde, para uso médico e de enfermagem, ambulatorial/hospitalar, odontológico, bem como se necessário, referente ao enfrentamento de situações emergenciais e adversas de saúde, para uso do CIS Amcespar e dos municípios consorciados. E ainda de materiais para os setores administrativo e operacional, através do Programa de Aquisição Complementar Compartilhada - PACC. Bem como as licitações compartilhadas, com aquisição pelos Municípios.
5- Adquirir equipamentos audiovisuais e demais materiais em geral para reposições, composições e manutenções em geral, para Programas de Saúde.
6- Manter e ampliar serviços, programas e atividades do CIS Amcespar, como o Contrato CAPS II - Centro de Atenção Psicossocial.
7- Manter e ampliar serviços, programas e atividades do CIS Amcespar, como Programa de Órteses e Próteses Ortopédicas, oftalmológicas e Ostomias.
8- Manter e ampliar serviços, programas e atividades do CIS Amcespar, como Centro de Especialidades Odontológicas, CEO II, Laboratório Regional de prótese odontológica, Rede Viver sem limites e Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade – (PMAQ)
9- Administrar os Convênios de Programas nas esferas municipal, estadual e federal; Continuidade de Atendimentos, para cumprimento de Metas.
10- Manter os atendimentos ambulatoriais referente às consultas, exames, cirurgias, procedimentos, Práticas Integrativas Complementares em Saúde, realização de Teste Rápido para detecção de doenças sexualmente transmissíveis, hepatites virais e PPD (pneumologia), serviços complementares à saúde.
11- Manter o Ambulatório MACC quanto às diretrizes de Convênio Estadual, nas linhas de cuidado prioritárias do Estado: Gestante, Criança/Risco, Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus, Pessoa Idosa e Saúde Mental; em conformidade com regulamento, programação e pactuação com a SESA-PR, em planejamento com os Municípios Consorciados.
12- Manter o Ambulatório de feridas, com aquisição de material e contratação de serviços.
13- Manter a integração, acompanhamentos e controles referentes aos Sistemas de Processamento de Dados visando adequações e melhorias necessárias para a busca da eficiência, e eficácia. Aquisição de software e hardware para a proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, no que diz respeito aos serviços administrativos e agendamentos/atendimentos sistematizados de saúde, suas devidas observâncias quanto utilidades pelo CIS, Consorciados e Prestadores de Serviços de Saúde.
14- Manter as atividades da unidade orçamentária referente aos trabalhos realizados pela Administração Pública do CIS.
15- Promover a contratação de pessoal através de Seleção pública competitiva para o CIS, para melhor eficiência quanto à operação da saúde pública especializada em geral e para ampliação de serviços de saúde em resposta ao anseio público.
16- Disponibilizar treinamentos, cursos, conferências, reciclagens de Pessoal, diárias para deslocamentos, ressarcimentos de despesas devidos pelo CIS, vale alimentação e, segurança e saúde do trabalho.
17- Adquirir móveis e equipamentos de natureza patrimonial público, ampliação e adequação das Unidades Próprias do CIS, bem como das Unidades cedidas e/ou incorporadas ao Patrimônio do CIS Amcespar.
18- Através de acordos com demais esferas da administração, buscar ampliação de oferta de serviços, planejamentos, análises de práticas quanto ao funcionamento de parcerias, auxílios para os possíveis atendimentos da demanda da região.
19- Realizar o serviço de manutenção/conservação de bens móveis e imóveis; realizar Obras, adaptações, reparos para manutenção e ampliação. Serviços como água/esgoto, luz, telecomunicação, internet, vigilância monitorada e demais necessários para as Unidades do CIS Amcespar.
20- Realizar o serviço de manutenção/conservação de veículos da frota do CIS Amcespar, tais como reparos, manutenção, seguro, abastecimento e demais que se fizerem necessários. Considerando também à aquisição de materiais componentes dos bens.
21- Manter os serviços direcionados a transportes de pacientes e serviços administrativos, através do Programa de Apoio ao Transporte Sanitário em todas as rotas que se fizerem necessárias dentro dos serviços de saúde.
22- Manter e ampliar serviço de apoio complementar aos municípios consorciados no que diz respeito à contratação de empresas prestadoras de serviços na área de saúde, através do Programa de Apoio de Serviços em Saúde – PASS.
23- Contratualizar serviços e programas novos, conforme interesse público, prevendo todos os custos relacionados.
24- Contratar serviços de transporte, para os servidores do CIS e dos municípios consorciados.
25- Contratar serviços de locação de estruturas adequadas, conforme necessidade do CIS e dos municípios para eventos relacionados à saúde, incluindo todos os recursos necessários para a adequada organização e realização dos eventos.
ANEXO - I
PROGRAMA 0001 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Código Descrição da Ação Metas
001 Atividades Administrativas do CIS Amcespar 1 - Trabalhar em conformidade com planejamento, almejando melhor desempenho operacional, desenvolver e coordenar as atividades administrativas, acompanhar o funcionamento do CIS:
2- Ampliar, integrar, manter, acompanhar e adequar os Sistemas de Processamento de Dados referentes ao CIS Amcespar;
3 - Manter e ampliar hardware e software como ferramentas operacionais.
4- Manter as atividades da unidade orçamentária administrativa.
5- Realizar seleção pública competitiva para contratação de pessoal, conforme a necessidade da administração pública.
6- Contratar serviços de consultorias, auditorias médicas, odontológicas e outras;
7- Contratar serviços de locação de estruturas adequadas conforme espaços de eventos relacionados à saúde promovidos ou com a participação do CIS.
8- Treinar e Reciclar Pessoal, concedendo diárias ou ressarcimento de despesas, manter o vale-alimentação ao quadro pessoal, bem como contratação de transporte conforme necessidade.
9-Manter atualizadas as legislações e instrumentos institucionais do CIS.
10-Adquirir, conservar e manter o patrimônio do CIS;
11-Contratar serviços administrativos e técnicos em saúde através de terceirizações, de empresas responsáveis por integrações (Empresa x Escola), e por Credenciamento, bem como requisição de pessoal dos entes consorciados.
12 – Executar através de recursos próprios ou convênios, obra, reformas, ampliações, reparo e conservação das Unidades do CIS.
13 - Contratar serviços de manutenção predial, como água/esgoto, luz, telecomunicação, internet, vigilância monitorada, entre outras necessidades do CIS Amcespar.
14- Contratar serviços em atenção ambulatorial especializada em saúde nas diversas áreas através de Chamamento Público.
15- Manter atualizados os cadastros e pagamentos de prestadores de serviços e fornecedores de materiais.
16-Proporcionar encontros periódicos junto às Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios integrantes do CIS Amcespar.
17- Realizar e proporcionar a participação em eventos com direcionamentos e orientações voltadas à saúde, campanhas socioeducativas, preventivas e comemorativas, junto aos municípios Consorciados.
18 – Realizar estudos técnicos para examinar a viabilidade da implantação de novos programas e ações. Administrando e gerindo recursos advindos de delegações, de acordo com fontes em resposta à solicitação de Municípios Consorciados.
PROGRAMA 0002 - ASSISTÊNCIA MÉDICO - SANITÁRIA ESPECIALIZADA
Código Descrição da Ação Metas
002 Atividades de Saúde Especializada do CIS Amcespar 1 - Desenvolver atividades relacionadas à assistência médica especializada e atendimentos complementares alternativos em saúde, conforme necessidade dos Entes consorciados. Realizações de atendimento em consulta, exames, sessão, terapia, procedimento, cirurgia, ‘serviço/hora e outros que se fizerem necessários.
2 – Acompanhar o desenvolvimento de ações e atendimentos referentes aos serviços prestados pelo CIS.
3- Realizar demais serviços e aquisições de materiais destinados a manutenção dos serviços de saúde especializada.
003 Atividades Complementares de Saúde
1- Adquirir órteses e próteses oftalmológicas, ortopédicas e ostomias;
2- Contratar serviços de hospedagens/locomoção/alimentação de pacientes em tratamento “fora de domicílio”.
3- Adquirir material médico/hospitalar para uso nas unidades do CIS Amcespar.
4 – Contratar serviço de apoio complementar aos municípios consorciados através de empresas prestadoras de serviços na área de saúde, conforme Programa de Apoio de Serviços em Saúde – PASS.
5 - Adquirir materiais de consumo para os atendimentos em saúde, para uso dos profissionais médico e demais necessidades de execuções para saúde, ambulatorial/hospitalar, odontológico, bem como se necessário, referente ao enfrentamento de situações emergenciais, adversas, e força maior, de saúde, para uso nos municípios através do Programa de Aquisição Complementar Compartilhada – PACC;
6 – Disponibilizar transporte para pacientes em tratamento de saúde dentro e fora da região, que envolvam ações do programa de apoio ao transporte sanitário;
PROGRAMA 0003 -PROGRAMAS DE SAÚDE
Código Descrição da Ação Metas
004 Atividades Referentes a Convênios, Contratos e Programas. 1-Manter e ampliar os serviços em saúde através de programas.
2 - Manter e ampliar os serviços em saúde através de Convênios, Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos – PCEP e Contratos.
3 -Manter os serviços do Ambulatório MACC - Modelo de Atenção às condições crônicas, de acordo com as linhas Prioritárias do Estado;
4 – Disponibilizar transporte para pacientes de acordo com o Programa de Apoio ao Transporte sanitário;
5 - Conservar e ampliar a frota CIS, através de aquisições, cessões, doações, e/ou conforme necessidade.
6-Realizar Contratos e/ou Convênios com entidades públicas ou privadas, tendo preferência, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
7- Manter e ampliar o Patrimônio CIS.
005 Programa Odontologia Especializada 1-Manter e ampliar o CEO II - Centro de Especialidades Odontológicas; conforme a demanda dos consorciados e em conformidade com o Ministério da Saúde. Neste contexto, administrar recursos originários de devidas delegações, de acordo com fonte repassada ‘fundo a fundo’, conforme indicação dos entes Consorciados.
2-Manter o laboratório de próteses odontológicas, conforme programação pactuada, de acordo com portarias Ministeriais.
3-Adquirir materiais, equipamentos e serviços que possibilitem maior produtividade e resolutividade de acordo com Programas Ministeriais.
006 Programa de Saúde Mental
1-Manter o Programa CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial), de acordo com Portaria Ministerial que o estabelece, em conformidade com Plano de Trabalho e aplicação, firmado através de termo de Contrato Municipal, com a realização de atendimentos a pacientes de Saúde Mental;
2 - Realizar demais serviços e aquisições de materiais direcionados às manutenções do Programa para fins de funcionamento do CAPS II.
Publicado por:
Daniele
Código Identificador:3CAFD8AF