ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE D
LEI Nº 1.298/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e a efetuar contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo, destinados ao atendimento das comunidades quilombolas, e dá outras providências.
Considerando, a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos municipais em localidades específicas do Município, especialmente quanto à mobilidade, ao acesso a serviços essenciais, ao suporte logístico das ações administrativas e à manutenção de áreas de interesse público;
Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Motoristas para atendimento das comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, em razão das peculiaridades territoriais, sociais e comunitárias dessas localidades;
Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Agentes de Serviços Gerais de Campo para atuação no Parque das Lauráceas, a fim de atender demandas operacionais, de apoio e de manutenção relacionadas ao interesse público municipal;
Considerando, que a Lei Orgânica do Município prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre a matéria referente a cargos, funções, empregos públicos e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;
Considerando, ainda, a necessidade de observância das formas de participação, diálogo institucional e manifestação das comunidades quilombolas nas medidas administrativas municipais que lhes afetem diretamente, em conformidade com a legislação municipal pertinente e com os princípios da boa-fé, da transparência e do respeito à organização comunitária;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS, para fins de contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária de:
I – 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, para atuação nas comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, sendo 01 (uma) vaga para cada localidade;
II – 02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais de Campo, vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, para atuação no Parque das Lauráceas.
Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei tem por finalidade suprir necessidade temporária de excepcional interesse público consistente em assegurar atendimento contínuo às comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, especialmente quanto ao transporte vinculado a ações de saúde, educação, assistência social, serviços administrativos essenciais, atividades comunitárias de interesse público e apoio logístico às equipes municipais, bem como atender às demandas operacionais, de apoio, conservação, manutenção e serviços gerais de campo relacionados ao Parque das Lauráceas.
Art. 4º - O prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que permaneça caracterizada a necessidade temporária que a fundamentou e haja interesse da Administração.
Art. 5º - Os contratados farão jus à remuneração mensal e à jornada de trabalho fixadas em edital, observadas as atribuições de cada cargo, a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, respeitados os seguintes parâmetros mínimos:
I – para o cargo de Motorista a remuneração será de R$ 2.043,95 (dois mil e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente à referência de vencimento CE-14, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II – para o cargo de Agente de Serviços Gerais de Campo a remuneração será de R$ 1.637,95 (mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondente à referência de vencimento CE-2, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 6º - São requisitos mínimos para a contratação:
I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – escolaridade mínima de nível fundamental;
III – para o cargo de Motorista, possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria compatível com o veículo utilizado no serviço, na forma definida em edital;
IV – apresentar Carta de Anuência da respectiva comunidade quilombola da localidade de atuação pretendida, emitida pela instituição representativa competente ou pela forma tradicionalmente reconhecida de representação comunitária, conforme disciplinado em edital;
V – apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições;
VI – preencher os demais requisitos constantes do edital.
Art. 7º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, a ser regulamentado por edital, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, bem como, no que couber, o respeito às especificidades socioterritoriais e comunitárias da localidade atendida.
Art. 8º - O edital do Processo Seletivo Simplificado disporá, no mínimo, sobre:
I – número de vagas;
II – carga horária e remuneração;
III – requisitos para inscrição e contratação;
IV – critérios de classificação;
V – critérios de desempate;
VI – prazo de validade do certame;
VII – hipóteses de eliminação;
VIII – atribuições dos cargos;
IX – forma de convocação dos aprovados;
X – previsão de lotação vinculada às respectivas localidades de atuação;
XI – disciplina sobre a forma de apresentação, validade e aferição da Carta de Anuência da Comunidade Quilombola, exclusivamente para a vaga de Motorista destinada ao Quilombo do Córrego do Franco e João Surá.
Parágrafo único. A Carta de Anuência da Comunidade Quilombola constitui requisito específico apenas para a vaga de Motorista destinada ao Quilombo Córrego do Franco e João Surá, sem prejuízo do atendimento dos demais critérios objetivos de seleção e contratação previstos no edital.
Art. 9º - Considerando a natureza das atribuições dos cargos e as condições específicas das localidades atendidas, o Processo Seletivo Simplificado poderá prever, além da análise documental, prova prática, na forma disciplinada em edital.
Art. 10 - A execução das contratações autorizadas por esta Lei deverá observar, no que couber, os instrumentos de diálogo institucional, consulta e manifestação comunitária eventualmente aplicáveis ao caso, especialmente quanto à vaga de Motorista destinada ao Quilombo Córrego do Franco e João Surá, quando a medida administrativa repercutir diretamente sobre a organização comunitária local, a mobilidade ou o acesso a serviços públicos.
Art. 11 - As contratações autorizadas por esta Lei terão natureza administrativa temporária, vinculadas exclusivamente ao atendimento da necessidade excepcional que lhes deu causa, extinguindo-se:
I – pelo decurso do prazo contratual;
II – pelo desaparecimento da necessidade temporária;
III – por iniciativa da Administração Pública, a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado;
IV – por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia;
V – pelas demais hipóteses previstas em contrato ou edital.
Art. 12 - O pessoal contratado com fundamento nesta Lei não ocupará cargo público efetivo, nem adquirirá estabilidade, sendo o vínculo restrito ao prazo e à finalidade da contratação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 28 de maio de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3CB0F18E