ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE D

 LEI Nº 1.298/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e a efetuar contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo, destinados ao atendimento das comunidades quilombolas, e dá outras providências.

 

Considerando, a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos municipais em localidades específicas do Município, especialmente quanto à mobilidade, ao acesso a serviços essenciais, ao suporte logístico das ações administrativas e à manutenção de áreas de interesse público;

Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Motoristas para atendimento das comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, em razão das peculiaridades territoriais, sociais e comunitárias dessas localidades;

Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Agentes de Serviços Gerais de Campo para atuação no Parque das Lauráceas, a fim de atender demandas operacionais, de apoio e de manutenção relacionadas ao interesse público municipal;

Considerando, que a Lei Orgânica do Município prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre a matéria referente a cargos, funções, empregos públicos e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das formas de participação, diálogo institucional e manifestação das comunidades quilombolas nas medidas administrativas municipais que lhes afetem diretamente, em conformidade com a legislação municipal pertinente e com os princípios da boa-fé, da transparência e do respeito à organização comunitária;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS, para fins de contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária de:

I – 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, para atuação nas comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, sendo 01 (uma) vaga para cada localidade;

II – 02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais de Campo, vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, para atuação no Parque das Lauráceas.

Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei tem por finalidade suprir necessidade temporária de excepcional interesse público consistente em assegurar atendimento contínuo às comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, especialmente quanto ao transporte vinculado a ações de saúde, educação, assistência social, serviços administrativos essenciais, atividades comunitárias de interesse público e apoio logístico às equipes municipais, bem como atender às demandas operacionais, de apoio, conservação, manutenção e serviços gerais de campo relacionados ao Parque das Lauráceas.

Art. 4º - O prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que permaneça caracterizada a necessidade temporária que a fundamentou e haja interesse da Administração.

Art. 5º - Os contratados farão jus à remuneração mensal e à jornada de trabalho fixadas em edital, observadas as atribuições de cada cargo, a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, respeitados os seguintes parâmetros mínimos:

I – para o cargo de Motorista a remuneração será de R$ 2.043,95 (dois mil e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente à referência de vencimento CE-14, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

II – para o cargo de Agente de Serviços Gerais de Campo a remuneração será de R$ 1.637,95 (mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondente à referência de vencimento CE-2, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 6º - São requisitos mínimos para a contratação:

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – escolaridade mínima de nível fundamental;

III – para o cargo de Motorista, possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria compatível com o veículo utilizado no serviço, na forma definida em edital;

IV – apresentar Carta de Anuência da respectiva comunidade quilombola da localidade de atuação pretendida, emitida pela instituição representativa competente ou pela forma tradicionalmente reconhecida de representação comunitária, conforme disciplinado em edital;

V – apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições;

VI – preencher os demais requisitos constantes do edital.

Art. 7º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, a ser regulamentado por edital, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, bem como, no que couber, o respeito às especificidades socioterritoriais e comunitárias da localidade atendida.

Art. 8º - O edital do Processo Seletivo Simplificado disporá, no mínimo, sobre:

I – número de vagas;

II – carga horária e remuneração;

III – requisitos para inscrição e contratação;

IV – critérios de classificação;

V – critérios de desempate;

VI – prazo de validade do certame;

VII – hipóteses de eliminação;

VIII – atribuições dos cargos;

IX – forma de convocação dos aprovados;

X – previsão de lotação vinculada às respectivas localidades de atuação;

XI – disciplina sobre a forma de apresentação, validade e aferição da Carta de Anuência da Comunidade Quilombola, exclusivamente para a vaga de Motorista destinada ao Quilombo do Córrego do Franco e João Surá.

Parágrafo único. A Carta de Anuência da Comunidade Quilombola constitui requisito específico apenas para a vaga de Motorista destinada ao Quilombo Córrego do Franco e João Surá, sem prejuízo do atendimento dos demais critérios objetivos de seleção e contratação previstos no edital.

Art. 9º - Considerando a natureza das atribuições dos cargos e as condições específicas das localidades atendidas, o Processo Seletivo Simplificado poderá prever, além da análise documental, prova prática, na forma disciplinada em edital.

Art. 10 - A execução das contratações autorizadas por esta Lei deverá observar, no que couber, os instrumentos de diálogo institucional, consulta e manifestação comunitária eventualmente aplicáveis ao caso, especialmente quanto à vaga de Motorista destinada ao Quilombo Córrego do Franco e João Surá, quando a medida administrativa repercutir diretamente sobre a organização comunitária local, a mobilidade ou o acesso a serviços públicos.

Art. 11 - As contratações autorizadas por esta Lei terão natureza administrativa temporária, vinculadas exclusivamente ao atendimento da necessidade excepcional que lhes deu causa, extinguindo-se:

I – pelo decurso do prazo contratual;

II – pelo desaparecimento da necessidade temporária;

III – por iniciativa da Administração Pública, a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado;

IV – por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia;

V – pelas demais hipóteses previstas em contrato ou edital.

Art. 12 - O pessoal contratado com fundamento nesta Lei não ocupará cargo público efetivo, nem adquirirá estabilidade, sendo o vínculo restrito ao prazo e à finalidade da contratação.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 28 de maio de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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