ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 013/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.003.15.451.0037.1.010 - Pavimentação de ruas

542 – 4.4.90.52.00.00 – 1382 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 200.000,00

Total Suplementação ......R$ 200.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o excesso de arrecadação a ser custeada com o orçamento geral da União, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em , 20 de março de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3CB3D201