ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.003.15.451.0037.1.010 - Pavimentação de ruas
542 – 4.4.90.52.00.00 – 1382 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 200.000,00
Total Suplementação ......R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o excesso de arrecadação a ser custeada com o orçamento geral da União, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em , 20 de março de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3CB3D201