ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2988/2026

LEI Nº 2988/2026

 

Autoriza adoaçãode bens móveis do patrimônio municipal ao Clube dos Idosos de São Valentin e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, nos termos do art. 86, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos e art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Constituem objeto da presente doação os seguintes bens móveis de propriedade do Município:

 

I – 01 Liquidificador L-900 Turbo Full Mondial 900w, NF-e nº 000.000.050, série 3;

II – 08 Escumadeiras em aço inoxidável;

III – 01 Armário de aço, cor cinza, duas portas com chave, NF-e nº 000.005.516, série 1, nº de patrimônio 19741;

IV – 01 Refrigerador Frost Free 347 litros Midea 127v, NF-e nº 000.000.211, série 1, nº de patrimônio 19895;

V – 01 Conjunto de facas de mesa em aço inox.

Art. 3º Os bens móveis serão doados no estado de conservação e condição em que se encontram, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas condições de uso, qualidade ou eventuais vícios.

 

Art. 4º A doação tem por finalidade o uso dos bens nas atividades sociais desenvolvidas pelo Clube dos Idosos de São Valentin, inscrito no CNPJ nº 81.271.843/0001-24, com sede na Comunidade São Valentin, Município de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 5º Os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais da entidade, sendo vedada sua venda, cessão ou destinação diversa sem autorização do Município.

 

Art. 6º Em caso de desvio de finalidade, não utilização dos bens ou encerramento das atividades da entidade, os bens reverterão automaticamente ao patrimônio do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3CB451EC