ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 764, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços deenergiaelétrica.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Sidinei José de Lima e Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O fornecimento deenergiaelétricapoderá ser autorizado para servir uma ou mais edificações sobre um único imóvel rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para assegurar o acesso a serviços essenciais, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I – fracionamento familiar, para pessoas que possuam algum grau de parentesco, desde que a área base inicial seja maior que o parcelamento rural mínimo definida pela legislação federal;
II – quando caracterizada atividade agrícola familiar e de subsistência;
III – em casos excepcionais e específicos de saúde, dos quais o requerente necessite de energia elétrica para o armazenamento de medicamentos ou utilização de equipamentos de saúde, desde que acompanhado do laudo médico respectivo.
Art. 2 ºA autorização de que trata o art. 1º desta Lei será expedida pela Secretaria Municipal competente, a requerimento do interessado, devendo o requerimento ser instruído com os documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel.
Parágrafo único. A autorização será concedida de forma gratuita ao requerente.
Art. 3º Independentemente do número de edificações no imóvel, os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º O fornecimento deenergiaelétricaindepende da regularização do parcelamento do solo, comprovada a agricultura de subsistência, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - imóveis situados em área de preservação permanente;
II - imóveis que invadam logradouros públicos;
III - imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão;
IV - áreas impedidas de ocupação por determinação judicial;
V - áreas inseridas em loteamentos ou condomínios irregulares.
Art. 5º A certidão do imóvel, conforme prevê o art. 2º desta Lei, servirá exclusivamente para os casos de fornecimento deenergiaelétrica, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação pertinente.
Parágrafo único. A obtenção de certidão do imóvel não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas das concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos para as respectivas ligações, inclusive quanto aos custos de extensão de rede.
Art. 6º Ficam permitidas ligações deenergiaelétricapela empresa concessionária nos imóveis rurais independente da metragem, desde que preencham os requisitos do art. 1º desta Lei.
Art. 7º A mera comprovação de posse, através de escritura pública de posse, cessão de direitos hereditários, é suficiente para que a cessionária deenergiaelétricaproceda à instalação ao requerente do serviço.
Parágrafo único. O requerente do serviço público deenergiaelétricase comprometerá através de termo a promover a regularização de seu imóvel.
Art. 8º O município disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao requerente, para que a concessionária deenergiaelétricaproceda à instalação ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. A carta de anuência poderá ser digital ou física, mas em ambos os casos ela será gratuita.
Art. 9Os serviços de vistoria e ligação de energia de que trata esta Lei deverão ser executados conforme prazos estabelecidos em norma da concessionária de energia elétrica.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 01 de setembro de 2021.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:3CCB3AA3