ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 24/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATOS N.º 138 E 139/2021 – ID N° 83875/83876
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: Razaboni & Sette Ltda - CNPJ nº 01.925.903/0001-46, de Sertanópolis-Pr, CEP nº 86.170-000, representada pela Srª Ana Maria Razaboni Sette, portadora do RG 3.166.244-3 e inscrita no CPF nº 973.736.309-44, brasileira, casada, residente e domiciliada no Vale do Cerne, nº 820, Área Rural, cidade de Sertanópolis-Estado do Paraná; e Luis Gustavo Bersanetti Negro ME- CNPJ nº 28.612.260/0001-37, de Sertanópolis- Pr, representada pelo Sr Luis Gustavo Bersanetti Negro, portador do RG nº 13.590.413-9 e inscrito no CPF nº 103.979.369-00, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua São Paulo, nº 548, Centro, cidade de Sertanópolis- Pr.
DA JUSTIFICATIVA: Manutenção da oferta de alimentação escolar fresca, saudável e de qualidade.
DO VALOR: R$ 4.191,62 (Quatro mil, cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 2 (dois) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”;
Sertanópolis, 29 de setembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3CCBE57E