ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 460/2020

Data 24/06/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.3.90.47 (0003) Obrigações Tributárias e Contributivas..............R$ 17.500,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.3.90.47 (1024) Obrigações Tributárias e Contributivas.................R$ 2.500,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC............R$ 100.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais...................R$ 22.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE

08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3.3.90.32 (1024) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$ 3.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC.............R$ 150.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais....................R$ 33.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC............R$ 217.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais......................R$ 49.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11 (1024) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC......................R$ 80.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.13 (1024) Obrigações Patronais...................R$ 22.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC..............................R$ 120.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais...................R$ 27.000,00

 

TOTAL.....................R$ 843.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Fonte

Especificação

Valor R$

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

735.500,00

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

107.500,00

TOTAL

843.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 24 de junho de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:3CCD3F1F