ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 07/2022 CONTRATO N.º 128/2022 – ID: 84128/ PROCESSO Nº 07 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE USO DE SOFTWARE, SISTEMA INFORMATIZADO PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS (PERGAMUM).

 

DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa para fornecimento de uso de software, sistema informatizado para Biblioteca Municipal de Sertanópolis (Pergamum).

 

DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, CNPJ nº 76.659.820/0001-51, situada na Rua Imaculada Conceição, nº 1.155, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP: 80.215-901, neste ato representada pelo senhor DELCIO AFONSO BALESTRIN, portador do RG Nº 1.070.832 SSP/SC, inscrito no CPF Nº 518.034.459-04.

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DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.

 

DO VALOR: R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais).

 

DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inviabilidade de competição, por se tratar de fornecedor exclusivo, conforme o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Sertanópolis, 11 de julho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3CCE710A