ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.910/2026

LEI N.º 1.910 DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Colombo ao Estado do Paraná para instalação da Defensoria Pública.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, para a instalação da sede própria da Defensoria Pública do Estado, o imóvel de propriedade do Município, constituídopelo Lote "C", da quadra 24, localizado na Rua Maria Isabel Tosin, 190, Jardim Monza, Colombo, Paraná, com 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), matriculado sob nº 81.214, no Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com as seguintes característicase confrontações:

"Lote de terreno "C" com a área de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), oriundo da Unificação dos lotes 08 e 09 da quadra nº 24 (vinte e quatro) da Planta "Jardim Monza, situado no Bairro Monza, neste Municipio de Colombo/PR, com as seguintes características e confrontações: iniciam-se as medidas do terreno em sentido horário pelo ponto OPP localizado a 74,55 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais das ruas Alexandre Andreatta e Maria Isabel Tosin com coordenadas E-682005,571m e N-7194310,412m (UTM-SIRGAS 2000) confrontando com o lote 10 por uma distância de 30,00 metros com azimute 146°53'45" até o ponto 01, deflete para a direita confrontando com os lotes 19 e "A" por uma distância de 24,00 metros com azimute 236°53'45" até o ponto 02, deflete para a direita confrontando com o lote 7 por uma distância de 30,00 metros com azimute 326°53'45" até o ponto 03, deflete para a direita confrontando com o alinhamento da Rua Maria Isabel Tosin por 24,00 metros com azimute 56°53'45" até o ponto OPP fechando poligonal com área total de 720,00m².”

 

Art. 2º - A doação prevista no art. 1º está condicionada ás seguintescondições:

 

I -o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação e o funcionamento da Defensoria Pública;

 

II - o beneficiário deverá cumprir todos os parâmetros urbanísticos, construtivos, ambientais e de acessibilidade vigentes, conforme Guia Amarela, Zoneamento ZUD-3 e as normas federais e municipais de acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e normas técnicas oficiais aplicáveis,

 

III- a Defensoria Pública deverá manter a edificação e o uso do imóvel em conformidade com sua destinação, sob pena de reversão prevista no art. 3º;

 

IV- o valor venal do imóvel é de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais) conforme avaliação imobiliária atualizada realizada pela Comissão de Avaliações de Imóveis do Município.

Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado do Paraná deverá iniciar a utilização do imóvel, por meio do início das obras de construção, reforma ou efetivo funcionamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do Termo de Doação, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio municipal, nos termos do art. 3º desta Lei.


Art. 3º- Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2°, ou, seja alienado a terceiros, ficará o imóvel automaticamente revertido ao patrimônio do Municípiode Colombo, sem ônus para o Município, respeitando-seos procedimentos legais cabíveis.

 

Art. 4° -A doação será formalizada mediante Termo de Doação, a ser assinado pelo Prefeito Municipal e pelo representante legal do Estado do Paraná, observadas todas as exigências legais e administrativas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 16 de abril de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:3CDA3715