ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 341/2024
SUMÚLA: Altera a Lei Municipal nº 05/2017, que criou o programa Municipal de Transporte Escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido “parágrafo único” ao artigo 2º da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: os assentos vagos poderão ser ocupados por profissionais da educação;
Art. 2º - Fica acrescido “parágrafo único” ao artigo 3º da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em qualquer caso, fica garantido, o embarque e desembarque dos alunos a pelo menos 2 quilômetros do local de residência.
Art. 3º - Ficam acrescidos os “incisos VI, VII, VIII” ao artigo15 da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:
VI – 1 (um) representante dos diretores da rede estadual de ensino;
VII – 1 (um) representante dos diretores da rede municipal de ensino;
VIII – 1 (um) representante da Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de novembro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3CDC966D