ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 341/2024

SUMÚLA: Altera a Lei Municipal nº 05/2017, que criou o programa Municipal de Transporte Escolar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido “parágrafo único” ao artigo 2º da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: os assentos vagos poderão ser ocupados por profissionais da educação;

 

Art. 2º - Fica acrescido “parágrafo único” ao artigo 3º da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. Em qualquer caso, fica garantido, o embarque e desembarque dos alunos a pelo menos 2 quilômetros do local de residência.

 

Art. 3º - Ficam acrescidos os “incisos VI, VII, VIII” ao artigo15 da Lei Municipal nº 05 de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:

 

VI – 1 (um) representante dos diretores da rede estadual de ensino;

VII – 1 (um) representante dos diretores da rede municipal de ensino;

VIII – 1 (um) representante da Câmara de Vereadores.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de novembro de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3CDC966D